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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4074 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de agosto de 2022
CONCEDE PENSÃO POR MORTE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4073 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de agosto de 2022
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4072 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de agosto de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4071, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de agosto de 2022
EMPOSSA CONSELHEIRA TUTELAR

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4070, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de agosto de 2022
EMPOSSA CONSELHEIRO TUTELAR

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4069, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4068 DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de agosto de 2022
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4067 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de agosto de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4066, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4065 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de agosto de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4064 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº. 4063 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de agosto de 2022
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4062 DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de agosto de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4061 DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de agosto de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4060 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de agosto de 2022
REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVENTE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4059 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4058 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4057 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4056 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4055 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de agosto de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4054 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de agosto de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4053 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de agosto de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4052 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de agosto de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4051 DE 1º DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2022
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4050, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4049 DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2022
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4048 DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4047, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4046 DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2022
MAJORA CARGA HORÁRIA DE MONITORA ESCOLAR

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4045 DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2022
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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