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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5225 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5224 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5223 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5222 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5221 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5220 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5219 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5218 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5217 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5216 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5215 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5214 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5213 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5212 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5211 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5210 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5209 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5208 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5207 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5206 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5205 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5204 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5203 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5202 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5201 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5200 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5199 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5198 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5197 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5191 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de dezembro de 2025
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