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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4286 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de junho de 2023
CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS EM ATENDIMENTO A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 4/2023.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4285 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de junho de 2023
DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, OPERAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS POÇOS DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE ESTABELECE A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 5/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4284 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de junho de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4283 DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de junho de 2023
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS- RAE, DE BARRA FUNDA.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4282 DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de junho de 2023
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4281 DE 1º DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM TRATAMENTO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4280, DE 1º DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de junho de 2023
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4279 DE 1º DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de junho de 2023
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4278 DE 1º DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de junho de 2023
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4277 DE 30 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de maio de 2023
CONSTITUI COMISSÃO EXECUTORA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023.

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PORTARIA MUNICIPAL DE RETIFICAÇÃO Nº 4276 DE 30 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de maio de 2023
RETIFICA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 4247 DE 1º DE MARÇO DE 2023, QUE CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EXCLUIR DOIS SERVIDORES.

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PORTARIA MUNICIPAL DE RETIFICAÇÃO Nº 4275 DE 30 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de maio de 2023
RETIFICA A PORTARIA MUNICIPAL N. 4078 DE 1º DE SETEMBRO DE 2022, PARA INCLUIR DOIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA PORTARIA QUE CONCEDE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

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PORTARIA MUNICIPAL DE RETIFICAÇÃO Nº 4274 DE 30 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de maio de 2023
RETIFICA A PORTARIA MUNICIPAL N. 4027 DE 18 DE JULHO DE 2022, QUE CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL DE RETIFICAÇÃO Nº 4273 DE 30 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de maio de 2023
RETIFICA A PORTARIA MUNICIPAL N. 4015 DE 18 DE JULHO DE 2022, QUE CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL DE RETIFICAÇÃO Nº 4272 DE 30 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de maio de 2023
RETIFICA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 3983 DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE ACERCA DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4271, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4270 DE 18 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de maio de 2023
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CRÉDITO EDUCATIVO – PROMUCRED

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4269 DE 11 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de maio de 2023
DESIGNA ENGENHEIRA PARA ATUAR NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO PARTICIPANTE DO EDITAL Nº 01/2023 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4268, DE 11 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4267, DE 11 DE MAIO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de maio de 2023
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4266 DE 11 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de maio de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4265 DE 11 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de maio de 2023
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS DE ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4264 DE 02 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2023
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4263 DE 02 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2023
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4262, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4261, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4260, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4259 DE 14 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de abril de 2023
DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4258 DE 13 DE ABRIL DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2023
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4257 DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2023
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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