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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4429 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2023
CESSA CONVOCAÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4428 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2023
CESSA CONVOCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4427 DE 20 DE DEZEMBRO 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2023
CESSA CONTRATOS DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4426 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de dezembro de 2023
REINTEGRA SERVIDORA MUNICIPAL AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de dezembro de 2023
PRORROGA PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4424 DE 11 DE DEZEMBRO 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de dezembro de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4423 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de dezembro de 2023
NOMEIA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4422 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4421 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2023
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4420 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2023
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4419 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2023
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4418 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2023
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4417 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2023
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4416 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4415 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de dezembro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4414 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de novembro de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4413, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4412 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de novembro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ODONTÓLOGO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4411 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de novembro de 2023
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4410 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de novembro de 2023
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4408 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de novembro de 2023
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4407 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de novembro de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4406, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4405 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de novembro de 2023
NOMEIA SECRETÁRIA DAS FINANÇAS PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE SAÚDE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4404 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de novembro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4403 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de novembro de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4402 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de novembro de 2023
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4401 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de novembro de 2023
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4400 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de novembro de 2023
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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