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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5256 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
NOMEIA SECRETARIO DE FINANÇAS PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5255 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
NOMEIA PREFEITO MUNIICIPAL PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5254 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
NOMEIA SECRETÁRIO DE ASSITENCIA SOCIAL PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE EDUCACÃO E DESPORTO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5253 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
NOMEIA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE FINANÇAS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5252 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5251, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2025
PRORROGA AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5250 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR MUNICIPAL – SEGURADO DO INSS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5249 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de dezembro de 2025
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5248 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de dezembro de 2025
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5247 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de dezembro de 2025
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5245 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5244 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5243 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5242 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5241 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5240 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5239 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5238 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5237 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5236 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5235 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5234 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5233 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5232 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5231 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5230 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5229 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5228 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5227 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5226 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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