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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4515 DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de abril de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4614 DE 12 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de abril de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ARQUITETO/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4613 DE 11 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de abril de 2024
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4612 DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de abril de 2024
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOR IRISEU PELLENZ

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4611 DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de abril de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4610 DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de abril de 2024
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NAS FUNÇÕES DE AGENTE DE SAÚDE BUCAL/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4609 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de abril de 2024
REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 4393 DE 24/10/2023 QUE ATRIBUIU, TEMPORARIAMENTE, AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4608 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de abril de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4607 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de abril de 2024
NOMEIA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4606 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de abril de 2024
NOMEIA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4605 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de abril de 2024
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4604 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de abril de 2024
NOMEIA SECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4603 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4602 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4601 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
EXONERA COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4600 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
EXONERA DIRIGENTE DO CMD

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4599 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4598 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4597 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
ALTERA MEMBROS DO GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – GEFIM.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4596 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO (COMUDE)

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4595 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL N° 4594 DE 04 DE ABRIL DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (COMPAM)

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4593 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – CODAMA

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4592 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2024
ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4591, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2024
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE (CMS)

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PORTARIA MUNICIPAL Nº4590 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de abril de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº4588 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de abril de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº4587 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de abril de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº4589 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de abril de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº4586 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de abril de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TANIA MARIA CESCON MOI - RPPS

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