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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
Limpar
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4799, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de janeiro de 2025
ATRIBUI ATIVIDADES AO VICE-PREFEITO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4798 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de janeiro de 2025
NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4797 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de janeiro de 2025
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4796 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4795 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4794 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITOR ESCOLAR

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4793 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4792 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4791 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4790 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
CESSA CONVOCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4789 DE 30 DE DEZEMBRO

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
CESSA CONVOCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4788 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
CESSA CONVOCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4787 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
CESSA CONVOCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4786 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4785 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA CHEFE DE GABINETE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4784 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4783 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA ASSESSOR DE IMPRENSA

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4782 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA DIRETOR DE OBRAS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4781 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA DIRETOR DA EDUCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4780 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA DIRETOR DE COMPRAS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4779 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA DIRETOR DE ESPORTES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4778 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA COORDENADOR DO SERVIÇO MILITAR

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4777 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4776 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2024
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4775 DE 20 DE DEZEMBRO 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2024
CESSA CONTRATOS DE TRABALHO/ MONITORES ESCOLARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4474 DE 17 DE DEZEMBRO 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2024
CESSA CONTRATOS DE TRABALHO/PROFESSORES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4773 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2024
CESSA CONVOCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4772, DE 17 DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4771, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4770, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 11 de dezembro de 2024
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA/CONTRATO.

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