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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4854 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NAS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4853 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4852 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4851 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
PRORROGA PRAZO DE ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DO NOVO PLANO DE CARREIRA PARA O QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO, POR PARTE DA COMISSÃO CRIADA POR MEIO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 4632/2024.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4849 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4848 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4847 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
ALTERA MEMBROS DO GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – GEFIM.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4846 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
NOMEIA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4845 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONSTITUI COMISSÃO EXECUTORA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4844 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2025
CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4843 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4842 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4841 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4840 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4839 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
NOMEIA DIRETOR DE ESPORTES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4838 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
NOMEIA COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4837 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
NOMEIA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4836 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4835 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4834 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de fevereiro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4833 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de janeiro de 2025
CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4832 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de janeiro de 2025
CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4831 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de janeiro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4830, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4829 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4828 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de janeiro de 2025
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4827 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de janeiro de 2025
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4826 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de janeiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4825 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de janeiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4824 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de janeiro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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