ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5071 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. 
 
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À 
SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas 
aplicáveis, em especial pela Lei nº 433/2001, de 13 de novembro de 2001, e pela Lei Municipal 
nº 1.474/2025, de 14 de agosto de 2025, 
 
CONSIDERANDO o direito assegurado pelas legislações acima mencionadas e a 
apuração do respectivo direito pela Comissão especialmente designada, com o devido 
reconhecimento e autorização estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.474/2025, de 14 de agosto 
de 2025; 
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 
segundo o qual ?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa 
julgada?; 
 
CONSIDERANDO o a Art. 7º  e o seu  § 8º da Lei nº 433/2001, de 13 de novembro de 
2001  segundo a qual, a Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma classe 
para outra imediatamente superior, que as promoções serão realizadas anualmente, na forma 
do regulamento, e publicadas no Dia do Professor, passando a vigorar no exercício seguinte. 
 
CONSIDERANDO que o servidor abaixo nominado completou o interstício de 5 (cinco) 
anos de efetivo exercício na classe E, no período compreendido entre 03/05/2017 á 07/12/2023. 
 
 CONSIDERANDO que a contagem do tempo foi ajustada de acordo com a Lei 
Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020; 
 
RESOLVE 
 
Art. 1º Fica concedida a mudança de classe à servidora Márcia Castoldi Bosa matrícula 
nº 152, ocupante do cargo de Professor com carga horária de 20 horas semanais, passando da 
classe E para a classe F, com efeitos a contar de janeiro de 2024, não sendo computado, para 
tal fim, o período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em razão 
das disposições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, na forma autorizada pela Lei 
Municipal nº 1.474/2025, de 14 de agosto de 2025. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, assegurados os direitos 
adquiridos e autorizados pela Lei Municipal nº 1.474/2025, conforme planilhas individualizadas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
apurada pela Comissão e planilha com valores individualizados apurada pelo Recursos 
Humanos, as quais integram o presente ato. 
 
 
Barra Funda ? RS, 19 de agosto de 2025. 
 
 
 
André Signor 
Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
 
        Lucas Augusto Rossetto                    Daiane Michele Finatto 
Secretário Municipal de Administração                 Secretária Municipal de Educação e Desporto 
 
 
 
Silvana Terezinha Rossatto 
Agente de Pessoal