POR
TAR IA Nº 3,  DE 7 DE  MAIO  DE 20 07. Instit
ucionaliza  o  Modelo  
de
 Aces sibilidade  em  
Governo
 Eletr ônico ?  e- M
AG  no  âmbit o do  
Sistema
 de  
A
dmin istração  dos  
Recursos
 de  Info rmação  
e In
formática  ? SISP. O
 SECRET ÁRIO DE  LOGÍST ICA E  TECNOLOGIA  DA  
INFO
RMAÇ ÃO DO  MINISTÉRI O DO  PL ANEJA MENTO , O RÇA MENTO  E  
G
EST ÃO, no  uso  da s atribu ições que  lhe  confe re o  art.  28  do  Anexo  I  do  
Decret
o nº  5.7 19, de  13 de  março  de  200 6, tendo  em vista  o di sposto  no  
Decret
o nº  1.0 48,  de  21  de  jane iro de  199 4, e  considerando  a  
neces
sidade  de  as segurar  a  todos  os  interessa dos, independentemen te  
de
 su as  cap acidades  físico- motoras,  perceptivas,  cul turais  e  s oc iais,  o  
ace
sso  à  inf ormação  di spon ível, resguarda dos os  as pect os de  sigilo,  
restriç
ões admin istrativas  e legais,  e em  respeito  a  valo res  republi canos  
e democráticos
 de igualdade, respeito  e transparência, resolve : Art.
 1º  O  planejamento,  implantaç ão, desenvolvimen to ou  
atu
alização  de  portais  e  sítios  eletrô nicos,  si stemas,  equipamentos  e  
program
as e m  T ecnolog ia da  Info rmaç ão e  Comunicação  ?  TIC  no  
â
mbito  da  Administ ração Pública  Federal  di reta,  autárquica  e  
fundacio
nal reger-se -á por  pol ítica s, dire trizes  e  es peci ficações  que  
vise
m as segurar  de  fo rma  progressiva  a  ace ssibil idade de  s erviç os e  
si
stemas de Governo  Eletrônico. §1º
 A s  pol íticas,  dire trizes  e  especifi cações técni cas de  
ace
ssibil idade  serão  si stematizada s na  forma  de  um  mo del o  
denominado
 ?Mode lo de  Aces sibilidade  em  Govern o Eletr ônico ?  e- M
AG?,  de  a doção  compulsória  p el os  órgãos  e  entidades  integ rantes  do  
Sistema
 de  A dmin istração  dos  Recursos  de  I nfo rmação  e  Inf ormática  ?  
SISP
, de que  trata o Decreto  n° 1. 048, de 21  d e  janeir o de 19 94, a part ir  
d
a data d a publicação de sta Portaria. §2º
 O  e-M AG será  am plamente  divulgado  e  a  su a  
dis
seminação  será ativamente  promovida  por meio  d a  ade são  volu ntária  
a
 s er  obtida  junt o aos  órgãos  e  entidades  d as  ad min istrações  públ icas  
e
staduais,  municipais  e  distrital  e  às  pe ssoa s jur ídicas  de  direi to

privado
 que  mantenham  relacio nament o por  meio  eletr ônico com  a  
A
dmin istração Pública  Federal. Art.
 2 º Fi ca  criada  a  Coordenação  do  e-MA G, com  o  objet ivo  
de
 provide nciar sua s revisões  e  atualizações  sub seqüen tes, bem  com  
a
poiar  tecn icamente  seu  planejamento,  implantação,  gestão  e  
dis
seminação . Art.
 3 º  A  Coordenação  do  e-MAG  ser á integrada  por  
representantes dos se
guintes órgãos e  entidades: I
 ?  Dep artamento  d e  Governo  Elet rônico da  Secre taria d e  
Logística
 e  T ecno logia  d a  Inf ormação  do  Min istéri o do  Planejamento,  
Orçamento
 e Gestão, que o  coordenará; II
 ?  Coordenador ia Nacio nal p ara  a  Integ ração da  P essoa  
P
ortadora  de  Def iciê ncia  da  Secre taria E special  de  D irei tos H umanos  
d
a Presidênc ia da Repúb lica; II
I ? Cont roladoria-Geral da Un ião. §1º
 A to  do  Secretári o de  Logística  e  Tecnolog ia da  
Inf
ormação  designará  os  tit ulares  e  respect ivos suplentes  da  
Coordenação
 do  e-MA G,  mediante  indicação  encaminhada  pelo  
respectivo 
órgão ou entidade. §2º
 A  p arti cipação  na  Coordenação  n ão  implicará  no  
recebiment
o de qualquer  remuneração  adici onal. Art. 4
º Compete à Coordenação  do e-MAG: I
 ?  coordenar  a  elaboração  e  atu alização  da s pol ítica s,  
diretr
izes e  e specif icações  técn icas que  compõem  o  e -MA G, be m como  
a
s alterações e  os  acréscimos  em  razão  de su a revisão e  atual ização; II
 ?  acomp anhar a  implemen tação e  propor  medid as  
relativas ao planejamento, 
divulgação e disseminação do e-MAG; II
I ?  se  manifestar  sobre  que stões  técnicas  e  operaci onais  
relacio
nadas com  a  a doção  e  a  conf ormidade  a o  e-M AG por  órgãos  e  
entidades integrantes 
do SISP e outros inte ressado s; IV
 ?  const ituir Grupos  de  Trab alho, mediante  d esignação  
do
s órgão s e  entidades  d a  Administração  Pú blica  F ederal , para  a  
elaboração
 de  proposta s d e diretr izes e  especif icações  técn icas a  serem  
su
bmetidas à Coordenação do  e-MA G;

V
 ?  promover  a  f isc alização  e  adotar  as  me didas  executivas  
neces
sárias  ao  cumprimen to do  dis posto  no  Documento  de  Refe rência  
do
 e-M AG, comun icando  e  a cio nando,  para  providênc ias, os  órgãos  de  
cont
role inte rno, quando necess ário; VI
 ?  aprovar  seu  Regiment o Intern o, que  e stabelecerá  a s  
regra
s de  func ionamento  e  os  procedimentos  a  serem  ob servada s p ara  
o dese
mpenho  das atribu ições estabelecidas nesta P ortaria. §1º
 Os  órgãos  e  entidades  que  in tegram  a  Coordenação  do  
e
-MAG  poderão  prestar  apoio  técnic o aos  trabalhos  nas  su as  áre as de  
atu
ação  e conhec imento. §2º
 P oderão  ser  conv idados  a  partic ipar  d as  reun iões da  
Coordenação
 do  e -MA G e  do s Grupos  de  Trabalho  nele  constit uídos  
representantes
 de  órgãos  e  ent idade s da  A dmin istração  Pública  F ederal  
não
-integrantes  da  Coordenação  e  d e  outros  P oderes  ou  esferas  de  
governo,
 observ ado o  dispo sto no  p arágrafo  únic o do  art.  3º  do  Decre to  
nº 
1.04 8, de 2 1 de janei ro de 1994. §3º
 No  dese mpenho  d e  su as  atribuiç ões, o s Coordenadores  
do
s Grupos  de  Trabalho  re feridos  no  in ciso  IV  do  a rt igo  4º  desta  
P
ortaria  terão as sento na Coordenação do  e-MA G. Art.
 5º À  Secre taria de Logística  e T ecno logia  d a In formação  
do
 Ministér io do  Pl anejamento ,  Orçamento  e  Gest ão, como  órgão  
central
 do  SISP , in cumbe  a  coordenação  executiva  d as  a tiv ida des  d e  
implantação, manutenção
 e disseminação do  e-MA G, competindo-lhe : I
 ?  a provar  as  polít icas,  as  dire trizes  e  as  especif icações  
técni
cas que  compõem  o  e-M AG, be m como  as  alterações  e  acréscimos  
em
 raz ão de  su a rev isão  e  atu alização,  mediante  consulta  prévia  à  
Coordenação do 
e-MA G; II
 ?  prover  a  infra-estrutu ra ad min istrativa  e  os  rec ursos  
orçamentários
 e  finance iros necess ários  à s  atividades  do  e-M AG e  
a
poiar  o  f unci onamento  d a Coordenação  do  e-M AG e  de  seus  Grupos  de  
Trab
alho; II
I ?  supervisio nar técnica  e  normativamente  os  órgão s e  
entidades
 in tegrantes  do  SI SP  n a  aplicação  d as  pol ítica s, diret rizes  e  
e
speci ficações  técnicas do e-M AG; IV
 ?  elaborar  e  divulgar  orien tações  técni cas, incl usive  na  
forma de manuais e materiais instr
ucionais;

V
 ?  m anter  e  operar , em  colaboração  com  a  Coo rdenaç ão do  
e
-MA G, síti o eletr ônico na  interne t p ara  publicações  relaci onadas a o  e- M
AG e ou tros serviç os e in formações conexos  ao  tem a; VI
 ?  fomen tar in iciat ivas de  divu lgação  e  de  ca pacitação  d e  
s
ervid ores públi cos para a aplicação do  e-MAG; VII
 ?  celebrar  e  m anter , em  colaboração  com  os  órgãos  e  
entidades
 in tegrantes  d a  Coordenação  do  e-MA G,  inte rcâmbio  e  
cooperação
 técni ca naci onal  e  inter nacional  na  áre a de  p adrões  de  
ace
ssibil idade. P
ará graf o único .  Me diante  a cord os específ icos com  o  órgão  
central,
 visando  a  prest ação d e s erviç os de  a poi o téc nico  e  operaci onal  
à
 implementação  e  a tual ização  do  e-M AG, poderão  colaborar  com  o  
SISP
 as  entidades  do  P oder  Públ ico e  d a inic iativa  privad a interessa das  
no
 de senvo lvimento  d e  projet os de  inte resse comum,  nos  termos  do  
p
arágrafo  únic o do  art.  3º  do  Decre to nº  1. 048 , de  21  de  janeir o de  
199
4. Art.
 6º  A  proposta  do  e-M AG d enom inada Documen to de  
Referê
ncia, a  ser  elaborad a pela  sua  Coordenação,  s erá  atualizada  
periodi
camente , submetida  a  proces so de  consulta  pública  e  pu blicad a  
no
 Diári o Of icial  da  Un ião  e  no  sítio  elet rônico de  que  t rat a o  inc iso V  
do art. 
5º desta P ortaria. P
ará graf o ún ico . A s consu ltas públicas  refe ridas no  caput  
s
erão  conduz idas pela  Secre taria de  Logística  e  Tecn olog ia da  
Inf
ormação do Min istério do Planejamento,  Orçamento e Gestão. Art.
 7º  Est a portaria  ent ra em  vigor  na  d ata  de  su a  
publicação
. ROGÉRI
O SANTANNA Secretár
io de Logísti ca e Tecnolog ia da Info rmaç ão