ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1442 DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
 
 
 
HOMOLOGA O REGIMENTO DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E 
INFRAÇÕES-JARI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
 
 
 O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
 
 Considerando as determinações da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 
institui o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, e; 
 
Considerando a Lei Municipal Nº1244, de 29 de abril de 2021 que criou a Junta 
Administrativa de Recursos de Infração ? JARI; 
 
D E C R E T A 
 
 
 
 
Art. 1º Fica homologado o regimento da Junta Administrativa de Recursos de Infração 
de Trânsito ? JARI. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUDA, EM 29 DE ABRIL DE 2021. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração