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EXMO(A). SR(A). PREFEITO(A), 
BARRA FUNDA (RS). 
 
 
 
 
 
 
MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL 0 17/2021. 
 
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
 
PRECISÃO TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. , 
estabelecida na avenida Dr. Osvaldo Teixeira nº 933, apto 01, 
Centro, Tucunduva/RS, CEP 98930-000, inscrita no CNPJ nº 
24.604.095/0001-10, com seu contrato social original arquivado na 
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE nº 
4320794391-1; neste ato representada por seu administrador não-
sócio NORTON AUGUSTO MARTINI FILIPIN, brasileiro, solteiro, 
empresário, CPF 024.006.740-19, Identidade Civil 7068728828, 
residente e domiciliado na rua São Lourenço 51, centro, Município 
de Alegria-RS, CEP 98.905-000, consoante cláusula sexta, e seu 
parágrafo único, da oitava alteração e consolidação do contrato 
social, por seus procuradores signatários, vem perante V. Exa. 
IMPUGNAR o edital de licitação em epígrafe, a fim de que dele 
sejam expurgados elementos restritivos de competitividade, na 
esteira dos fundamentos fático-jurídicos a seguir esgrimidos:

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I Instaurado procedimento administrativo, por meio do 
PREGÃO PRESENCIAL 017/2021, a fim de aferir a proposta mais 
vantajosa para a Administração para o seguinte objeto ?Contratação 
de Empresa Especializada para fornecimento de Serviços de 
Manutenção do Sistema Alternativo Coletivo de Água, em Poços 
Artesianos do Município de Barra Funda/RS, por meio de 
bombas dosadoras em comodato, com fornecimento de 
insumos, cloro e flúor, para tratamento de água, 
monitoramento, análise e controle mensal da qualidade da água 
para manutenção do padrão microbiológico, físico-químico e 
organoléptico de potabilidade para consumo humano, para 
atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município?. 
II Insta mencionar que a empr esa IMPUGNANTE 
insurge-se contra o edital por deter interesse em participar do 
certame, na qualidade de ?licitante?, visando sagrar-se vencedora, e 
fornecer tais serviços para a Municipalidade. 
III Ocorre que o Edital Convocatório lançado pela 
Municipalidade, tal como se encontra, fere tanto a Lei de Licitações, 
com direcionamento do certame, quanto a legislação que rege a 
matéria reguladora dos serviços que o ente público pretende 
contratar. 
IV O direcionamento para a empresa atualmente 
prestadora dos serviços é algo VEDADO pela Lei de Licitações por 
se constituir ilegalidade reprovável a impedir a livre participação e a 
efetiva concorrência, com o oferecimento da proposta mais 
vantajosa, isto é, a menos onerosa, ao Poder Público, pelos serviços 
prestados. 
V De outra banda, a inobservância de ditame de ordem 
técnica impõe a necessidade de se revisar o ato convocatório, a fim 
de que seja ajustado ao que prevê a legislação de regência. 
VI O Edital contém, pois, ILEGALIDADES GRAVES a 
serem sanadas, posto que, da forma como se apresenta, em sendo

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mantido, sem razão de ordem técnico -jurídica a tanto, as 
ilegalidades serão mantidas. 
VII O Edital contém vícios que podem levar a grandes 
prejuízos do Município, haja vista que não está atendendo à 
Nota Técnica 02/2018 ? VIGIAGUA, a qual define diretrizes a serem 
atendidas nos editais das licitações públicas municipais que 
versarem sobre a contratação de serviço espec ializado em 
tratamento de água para consumo humano em Sistemas de 
Abastecimento de Água e/ou Solução Alternativa Coletiva no Estado 
do Rio Grande do Sul. 
 
1 AJUSTE DO MARCO REGULATÓRIO DO CERTAME 
VIII Com efeito, todo o ato convocatório (EDITAL) possui 
base na Portaria 2.914/2011, oriunda do Ministério da Saúde, ato 
reconhecidamente revogado e que não pode, passados 30 meses 
de sua revogação expressa, ser utilizado como marco regulatório 
para o presente certame. 
IX O ato invocado no edital de licitação está fora da órbita 
jurídica brasileira, haja vista sua revogação expressa pela Portaria 
de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, oriunda do 
Ministério da Saúde, a qual sim deve ser invocada como atual e 
vigente marco regulatório mediante retificação do edital ora 
impugnado. 
X Consta expressamente do artigo 864, inciso CXXXIII, 
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, do 
Ministério da Saúde: 
 
Art. 864. Ficam revogadas, por 
consolidação, as seguintes normas: 
... 
CXXXIII - Portaria nº 2914/GM/MS, de 12 
de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da 
União, Seção 1, de 14 de dezembro de 2011, p. 39; 
...

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XI Neste norte, pois, urge ser revisto TODO o ato 
convocatório para que passe a utilizar como margo regulatório 
norma legal vigente, qual seja, sejam expurgadas as referências à 
Portaria 2.914/2011-MS e utilizada, e substituição, o marco 
regulatório contido na Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de 
setembro de 2017, oriunda do Ministério da Saúde. 
 
2 EXIGÊNCIA ILEGAL DE DISPENSAÇÃO DO CLORO 
NA FORMA LÍQUIDA 
XII Com efeito, todo o ato convocatório (EDITAL) possui 
base na Portaria 2.914/2011, oriunda do Ministério da Saúde, ato 
reconhecidamente revogado e que não pode, passados 30 meses 
de sua revogação expressa, ser utilizado como marco regulatório 
para o presente certame. 
XIII O ato invocado no edital de licitação está fora da órbita 
jurídica brasileira, haja vista sua revogação expressa pela Portaria 
de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, oriunda do 
Ministério da Saúde, a qual sim deve ser invocada como atual e 
vigente marco regulatório mediante retificação do edital ora 
impugnado. 
XIV Consta expressamente do artigo 864, inciso CXXXIII, 
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, do 
Ministério da Saúde: 
 
Art. 864. Ficam revo gadas, por 
consolidação, as seguintes normas: 
... 
CXXXIII - Portaria nº 2914/GM/MS, de 12 
de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da 
União, Seção 1, de 14 de dezembro de 2011, p. 39; 
...

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XV Neste norte, pois, urge ser revisto TODO o ato 
convocatório para que passe a utilizar como margo regulatório 
norma legal vigente, qual seja, sejam expurgadas as referências à 
Portaria 2.914/2011-MS e utilizada, e substituição, o marco 
regulatório contido na Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de 
setembro de 2017, oriunda do Ministério da Saúde. 
XVI Neste contexto, o marco regulatório correto NÃO 
EXIGE que o cloro seja dispensado na forma líquida, ou sólida, 
admitindo, por consequência, ambas as formas, de acordo com o 
que melhor se amolde ao local de tratamento. 
XVII Efetivamente, a análise técnica deve ser pontual e 
casuística, a ser efetivada quando da avaliação do ponto de coleta e 
tratamento, posto que situações locais podem determinar que o 
insumo seja fornecido na forma líquida ou sólida, apenas devendo 
ser observada a efetividade do tratamento. 
XVIII Neste contexto, a empresa que atualmente presta 
serviços para a municipalidade trabalha somente com dispensadores 
de insumo líquido, ou seja, cloro líquido, o que demonstra que se 
trata de mais um elemento injustificado, desamparado de qualquer 
suporte técnico, a amparar o direcionamento na contratação. 
XIX Neste contexto, frisamos novamente que a Portaria de 
Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, oriunda do 
Ministério da Saúde, não impõe que o cloro seja dispensado na 
forma líquida ou sólida, apenas impõe que o tratamento seja efetivo 
qualquer que seja a forma com que o insumo seja dispensado. 
XX O dispensador de cloro líquido é eletrônico, depende 
do fornecimento de energia elétrica, e eventuais oscilações de 
tensão, interrupções de fornecimento de energia elétrica, corte do 
fornecimento, enfim, podem impactar e determinar a interrupção do 
fornecimento. 
XXI Deve, pois, o edital de licitação ser retificado para que 
não se exija que o cloro seja dispensado na forma líquida, mas sim 
que possa sê-lo também na forma sólida, a critério da empresa 
vencedora do certame e da municipalidade, observadas as

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condições de captação e tratamento da água no ponto da prestação 
dos serviços. 
XXII Isto porque, reiteramos, a Nota Técnica do Estado do 
Rio Grande do Sul e a Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de 
setembro de 2017, oriunda do Ministério da Saúde, que não 
prevêem os tipos de equipamentos ou a forma do cloro a ser 
dispensado, se líquido ou sólido, sendo os mecânicos também 
admitidos desde que fique claro que devem os equipamentos ser 
adequados e capazes de realizar o tratamento com eficiência. 
 
3 REQUERIMENTOS FINAIS 
XXIII Diante do todo exposto, REQUER: 
XXIV O recebimento e processamento da presente 
impugnação ao Edital Convocatório da Licitação modalidade Pregão 
Presencial 017/2021, nos termos legais e para as finalidades de 
direito; 
XXV Seja determinada a PROCEDÊNCIA TOTAL da 
presente Impugnação, determinando a alteração do Edital 
Convocatório do certame consoante os fundamentos anteriormente 
expostos, bem como o suprimento da omissão indicada no item 5, 
retro. 
Pede deferimento. 
Cerro Largo/Barra Funda (RS), 23 de agosto de 2021. 
 
 
 
p.p. 
Advogado RENZO THOMAS , OAB/RS 47.563; 
Advogado ROGERS WELTER TROTT , OAB/RS 65.022; 
Advogado RENAN THOMAS , OAB/RS 74.371.