ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E ATOS INSTITUCIONAIS EM MEIO ELETRÔNICO. CONTRATAD A: FELIPE DALCIN CNPJ Nº : 13.801.447/0001 -01 ENDEREÇO: Avenida Duque de Caxias , 1597 , Sala 30 1, Bairro Centro , em Sarandi - RS , CEP: 99560 -000 . VALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais ). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a contratação de empresa especializada para publicação de matérias e atos institucionais em meio eletrônico, de acordo com as especificações e quantidades constantes abaixo: Valor em R$ Item Especificação Unid. Quantidade Unitário Total 1 PACOTE MENSAL DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E ATOS INSTITUCIONAIS EM MEIO ELETRÔNICO, NO SITE www.diariors.com.br E NAS REDES SOCIAIS DO DIÁRIO (INSTAGRAM E FACEBOOK). Mês 12 1.400,00 16.800,00 FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA : As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçõe s de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Adm inistração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 campos mercadológicos distrit ais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitaçõ es e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que pos suem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para realizar contratação de empresa especializada para publicação de matérias e atos institucionais em meio eletrônico , encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n º. 8.666/93 . FUNDAMENTO LEGAL: Trata -se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação : ?Art. 24 É dispensável a licitaç ão: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600 ,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018 ) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévi as deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 3 RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR : Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante . A escolha desta Administração Municipal para a contratação dos serviços da empresa FELIPE DALCIN é porque a mesma é habilitada a fornecer este tipo de serviço único na Região, disponibilizado via internet, de amplo acesso , e além disso apresentou o menor valor nos orçamentos . DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica -se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO : Justifica -se a presente Dispensa de Licitação pela necessidade do Município em publicar suas matérias, informativos e atos oficiais em meio eletrônico, permitindo a ampla divulgação em todo o Município e Região . BARRA FUNDA/RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 . CÉLIO ANDRÉ RÉ , Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E ATOS INSTITUCIONAIS EM MEIO ELETRÔNICO. CONTRATADA : FELIPE DALCIN CNPJ Nº : 13.801.447/0001 -01 ENDEREÇO: Avenida Duque de Caxias , 1597 , Sala 30 1, Bairro Centro, em Sarandi - RS, CEP: 99560 -000. VALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação , referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARR A FUNDA/RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA , PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2023 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Edital do Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BA RRA FUNDA/RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 . _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2023 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resol ve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E ATOS INSTITUCIONAIS EM MEIO ELETRÔNIC O. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0201 04 122 0010 2107 3390 39 00000000 00 01 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 00 2/202 2 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00 2/202 2 Tipo: Compra e Serviços. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E ATOS INSTITUCIONAIS EM MEIO ELETRÔNICO. CONTRATADA : FELIPE DALCIN CNPJ Nº : 13.801.447/0001 -01 ENDEREÇO: Avenida Expedicionário, 785, Sala 11, Bairro Centro, em Sarandi - RS, CEP: 99560 -000. VALOR: R$ 6. 600,00 (seis e seiscentos mil reais). Justificativa: Fundamentada no art.24 e seus incisos da Lei n.8666/93. BARRA FUNDA/RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 . MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal