ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESPETÁCULOS CULTURAIS PARA A PROGRAMAÇÃO CULTURAL E LITERÁRIA, QUE OCORRERÁ DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA 11ª EXPOBARRA 2023, NO DIA 31/03/2023, AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA : SESC ? ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ Nº : 03.575.238/0001 -33 ENDEREÇO: Rua Fecomércio, 101, Bairro Anchieta , em Porto Alegre/RS, CEP: 90. 200 -500 . VALOR: R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais ). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a contratação de Espetáculos Culturais para a programação cultural e literária , que ocorrerá durante a programação da 11ª EXPOBARRA 2023 , no dia 31/03/2023 , aos alunos do Município de Barra Funda /RS. No valor proposto pelo SESC estão inclusas as despesas de cachê, transporte e hospedagem dos grupos, acompanhamento dos responsáveis do SESC durante a passagem de som e apresentações. A programação cultural e literária , a ser realizada pelo SESC, será a seguinte : ? 9h - As Aventuras do Fusca a Vela ; ? 14h - Incrível caso do Sumiço das Letras ; ? Bate papo com o autor Jonas Piccoli após cada apresentação . Ao Município caberá: ? Disponibilizar equipamentos de sonorização e luz necessários para as apresentações; ? Fornecimento de água e lanche aos músicos e equipe técnica; ? Disponibilizar estrutura de palco e logística do evento com todas as licenças e alvarás do local, com documentação legal e segurança (RT?s ); ? Fornecer pontos de energia elétrica e el etricista para acompanhar as /montagens e ligações necessárias, ? Divulgar em todo material de divulgação impresso e ou redes sociais a logo do SESC -RS como correalização e apoio cultural. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA : As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compr as e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçõe s de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mer cadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida co mo Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e con tratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceç ões à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para realizar a contratação de Espetáculos Culturais para a programação cultural e literária, que ocorrerá durante a programação da 11ª EXPOBARRA 202 3, no dia 31/03/2023, aos alunos do Município de Barra Funda/RS , encontra amparo legal no art. 24, inciso XIII da Lei n º. 8.666/93 . FUNDAMENTO LEGAL: Trata -se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso XIII da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação : ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético - profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) . ? RAZ ÕES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR : Lei 8.666/93. Art. 26...... Parágrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante . A escolha desta Administração Municipal para a contratação dos serviços do SESC ? ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL deve -se ao fato deste ser ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 3 uma Entidade brasileira, sem Fins Lucrativos , a qual possui incumbência regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, além de ter apresentado orçamento adequado aos valores de mercado . DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço Em relação ao preço ainda, verifica -se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO : Justifica -se a presente Dispensa de Licitação a fim de oportunizar aos alunos da Rede de Ensino de Barra Funda assistir a Espetáculos Culturais em programação cultural e literária, que ocorrer á durante a programação da 11ª EXPOBARRA 2023, no dia 31/03/2023. O valor cultural do s espetáculos teatrais é inegável, por complementar a formação cultural, além de incentivar a busca pelo conhecimento e a reflexão. Tais características fazem do teatro uma ferramenta fundamental para a educação e desenvolvimento de crianças e adolescentes, por trabalhar com a ludicidade, que é tão significativa para este público. A escola tradicional não tem se mostrado suficiente para preencher algumas lacunas importantes para a formação dos mais jovens, sendo que o teatro abre um universo de possibilidades, seja para aqueles que assistem às peças, ou os que nelas atuam. BARRA FUNDA/RS, 24 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Presidente da Comissão de Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESPETÁCULOS CULTURAIS PARA A PROGRAMAÇÃO CULTURAL E LITERÁRIA, QUE OCORRERÁ DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA 11ª EXPOBARRA 2023, NO DIA 31/03/2023, AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA : SESC ? ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ Nº : 03.575.238/0001 -33 ENDEREÇO: Rua Fecomércio, 101, Bairro Anchieta, em Porto Alegre/RS, CEP: 90.200 -500 . VALOR: R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação , referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 24 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA , PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 24 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/93. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE ESPETÁCULOS CULTURAIS PARA A PROGRAMAÇÃO CULTURAL E LITERÁRIA, QUE OCORRERÁ DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA 11ª EXPOBARRA 2023, NO DIA 31/03/2023, AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BARRA FUND A/RS . 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0606 13 392 0074 2025 339039 05 000000 1500 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 24 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA , PREFEITO MUNICIPAL