ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4707, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. 
 
 
 
CESSA AS LIMITAÇÕES ATRÍBUIDAS ÀS 
ATIVIDADES EXECUTADAS POR 
SERVIDORA E CONCEDE ADICIONAL 
DE INSALUBRIDADE 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; 
 
 Considerando o resultado da perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial do 
Município, nomeada pela Portaria nº 4350, de 28 de agosto de 2023; 
 
 
R E S O L V E 
 
Art. 1º Fica cessada as limitações atribuídas às atividades da Servidora Pública 
Municipal NEIDECLEIA PILONETO DAL MORA , de função Servente, matrícula funcional nº 549, 
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, carga horária de 40 
horas semanais. 
Art. 2º Determina-se o retorno da servidora acima nominada a exercer, na totalidade, o 
conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes ao seu cargo. 
Art. 3º Em decorrência do artigo anterior, é concedido adicional de INSALUBRIDADE, na 
ordem de 40% sobre o valor do padrão referencial básico do quadro de Servidores do Município, 
estabelecido no art. 28 da Lei Municipal nº 070 de 29 de novembro de 1993. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria Municipal nº 4624 de 02 de maio de 2024. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 15 DE AGOSTO DE 2024. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração