ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4792 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
 
 
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PROFESSOR. 
 
               
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
 
Considerando o estado gestacional da servidora abaixo nominada, e; 
 
Em conformidade com o entendimento do TEMA 542 do Supremo Tribunal Federal ? 
STF, que trata do direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública 
contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão, com decisão unânime 
datada de 05/10/2023; 
 
R E S O L V E 
 
 
 
Art. 1º Fica PRORROGADO o prazo de vigência do contrato administrativo nº 
054/2024, firmado com Sr.ª DENISE RIBEIRO GARAFFA , para assumir as funções de 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL , 
carga horária de 24 horas semanais, pelo período de até 05 (cinco) meses após o parto. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA/RS, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração