ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 082/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2019 DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Solicito condições orçamentárias para realização de contratação de empresa especializada em prestação de serviços para implantação de Sistema ?DESIF? no Município de Barra Funda ? RS. TAINARA DOBNER, Secretária Municipal de Finanças A Secretaria Municipal de Finanças informa que a rubrica orçamentária para atender à solicitação acima se encontra na seguinte posição, 06 de setembro de 2019. Código 0401 04 123 0016 2006 3390 39 05 000000 0001 SECRETARIA FINANÇAS CONTABILIDADE ( x ) Autorizo o Processo Licitatório em 06 de setembro de 2019. ( ) Fica prejudicado o Processo Licitatório em ...../...../...... MARCOS ANDRÉ PIAIA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 082/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2019 DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA: ASSESSORIA JURÍDICA JUSTIFICATIVA Pela presente vimos justificar a contratação de empresa para a Implantação do Sistema ?DESIF?, tendo em vista o respaldo no art. 24, II, da Lei de Licitações 8.666/93, visto que a empresa SAFEWEB ? SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA ofereceu proposta para cessão de direito do uso do Portal Safeweb para recebimento e análise da declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras ? DES-IF, segundo os padrões definidos pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais ? ABRASAF. Considerando que a solução disponibilizada pela Safeweb auxilia os Municípios no cumprimento de sua obrigação de fiscalização de tributos e, que com o Portal DES-IF, o Município viabiliza aos bancos a entrega da DES-IF, segundo os padrões da ABRASF. Tendo em vista que a contratação terá o custo de R$ 3.060,00 ao ano e, que este valor fica dentro do limite imposto pela Lei de Licitações em seu art. 24, inciso II, justificamos sua dispensa. BARRA FUNDA/RS, 05 DE SETEMBRO DE 2019. TAINARA DOBNER, Secretária Municipal de Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 082/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2019 PARECER JURÍDICO A pedido da Administração Municipal e com base na justificativa emitida pela Secretaria de Finanças, foi solicitado a esta Assessoria Jurídica a emissão de parecer sobre a possibilidade de contratação de empresa destinada a Implantação do Sistema ?DESIF?. No caso em concreto, nota-se que o serviço será prestado a Administração Pública de Barra Funda ao valor anual de R$ 3.060,00 ao ano e, que este valor fica dentro do limite imposto pela Lei de Licitações. Considerando o disposto acima, aplica-se, no presente caso, hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, II, da Lei 8.666/93, sendo em tese possível a contratação. De qualquer forma cabe sempre a realização do seguinte alerta ao setor responsável: a) Pela necessidade de verificação do teto financeiro previsto para exercício, contemplado nos incisos I e II do art. 24 da Lei de Licitações, e, tendo ele sido excedido em vista de outras contratações de mesma área, este parecer torna-se negativo; b) O processo de dispensa de licitação não exime a administração de proceder nos demais atos previstos na lei de licitações, e em especial quanto a documentação mínima necessária para a contratação. Face ao exposto, esta assessoria jurídica opina pela viabilidade de contratação nos termos propostos, com a Dispensa de Licitação conforme fundamento. BARRA FUNDA/RS, 05 DE SETEMBRO DE 2019. _____________________________________________ RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, ASSESSOR JURÍDICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 082/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ?DESIF? NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: SAFEWEB ? SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ Nº: 01.579.286/0001-74 ENDEREÇO: Avenida Princesa Isabel, 828, Bairro Santana, em Porto Alegre - RS CEP: 90.620- 000. VALOR: Licença anual do Sistema - R$ 900,00 (novecentos reais); Manutenção do Sistema - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais; Valor total: R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) por ano. LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a contratação de empresa para a Implantação do Sistema ?DESIF?, tendo em vista o respaldo no art. 24, II, da Lei de Licitações 8.666/93, visto que a empresa SAFEWEB ? SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA ofereceu proposta para cessão de direito do uso do Portal Safeweb para recebimento e análise da declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras ? DES-IF, segundo os padrões definidos pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais ? ABRASAF. Através do Portal DES-IF, a Safeweb possibilita aos Bancos não somente o cumprimento de sua obrigação da entrega detalhada dos serviços prestados, mas principalmente a automatização do processo, visto que o padrão ABRASF estabelece que o poder público deve disponibilizar serviço web da entrega da DES-IF. O recibo de entrega com garantia temporal, carimbo de tempo, é outra característica importantíssima do portal DES-IF, isto é, toda a entrega realizada pelo portal tem a garantia de data e hora da entrega atribuída pela Autoridade de Carimbo de Tempo Safeweb, entidade credenciada junto ao ITI. CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS DO PORTAL ? Disponibilizado com conceito de computação na nuvem; ? Operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana; ? Suporte online via chat e telefone, das 07h00 às 19h00 e plantão 24 horas; ? Recebimento rigorosamente dentro dos padrões ABRASF; ? Documentos assinados digitalmente pelo banco; ? Recibo de entrega com Carimbo de Tempo; ? Guarda dos relatórios entregues por tempo indeterminado; ? Acesso ao Portal com Certificado Digital e de Atributo. CARACTERÍSTICAS dos RECURSOS do PORTAL ? Relatórios das Declarações entregues pelos Bancos. ? Plano de Gera de Contas do Banco. ? Tabela de Tarifas utilizadas para recolhimento de ISS. ? Tabela de Serviços de Remuneração Variável. ? Relação de Dependências. ? Balancete Analítico Mensal por Dependência. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 ? Demonstração de Apuração do ISS. ? Relação de declarações faltante. CARACTERÍSTICAS das AUDITORIAS do PORTAL ? Glosas de enquadramento. ? Glosas de contas. ? Glosas de estornos. ? Glosas de deduções (da receita e dos subtítulo). ? Glosa de Incentivos. ? Divergência da Conciliação Escrita Contábil X Fiscal. ? Divergência de Rateio de Resultados internos. CARACTERÍSTICAS COMERCIAL e FINANCEIRA da PROPOSTA ? Preços definidos de acordo com o número de Bancos no Município. ? Tabela de preços: 2 Agências Bancárias cadastradas no Município RS. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para realizar a contratação de empresa para a Implantação do Sistema ?DESIF?, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a contratação dos serviços da empresa SAFEWEB ? SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, é porque a mesma possui ampla experiência na área. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão de acordo com os praticados no mercado, e desta forma a Administração pode realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação considerando que a solução disponibilizada pela Safeweb auxilia os Municípios no cumprimento de sua obrigação de fiscalização de tributos e, que com o Portal DES-IF, o Município viabiliza aos bancos a entrega da DES-IF, segundo os padrões da ABRASF. BARRA FUNDA/RS, 06 DE SETEMBRO DE 2019. ANDRÉ SIGNOR, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 082/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ?DESIF? NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: SAFEWEB ? SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ Nº: 01.579.286/0001-74 ENDEREÇO: Avenida Princesa Isabel, 828, Bairro Santana, em Porto Alegre - RS CEP: 90.620- 000. VALOR: Licença anual do Sistema - R$ 900,00 (novecentos reais); Manutenção do Sistema - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais; Valor total: R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) por ano. À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 06 DE SETEMBRO DE 2019. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 9 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 082/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2019 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 06 DE SETEMBRO DE 2019. _____________________________________________ RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, ASSESSOR JURÍDICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 10 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 082/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2019 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ?DESIF? NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na dotação orçamentária adequada, a qual foi indicada pelo Setor de Contabilidade. 0401 04 123 0016 2006 3390 39 05 000000 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 06 DE SETEMBRO DE 2019. . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL