ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5.158 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
 
DETERMINA A SUSPENSÃO DA RETENÇÃO DO 
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE 
SOBRE OS PROVENTOS DA SERVIDORA 
ARLETE TERESINHA MUHL, EM CUMPRIMENTO 
À DECISÃO JUDICIAL.  
 
 
 O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;  
 
Considerando a decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da 
Comarca de Sarandi/RS, nos autos do Processo nº 50018843820228210069/RS, 
 
 
R E S O L V E 
 
 
 
Art. 1º Determinar a suspensão da retenção do Imposto de Renda na fonte incidente 
sobre os proventos da servidora ARLETE TERESINHA MUHL, em cumprimento à decisão 
judicial proferida no Processo nº 50018843820228210069/RS. 
 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Secretário de Administração