ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPA L DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda/RS PORTARIA MUNICIPAL Nº 4024 DE 18 DE JULHO DE 2022. CONCEDE AD ICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; Em conformidade com o art. 84 da Lei Municipal nº 042 de 29/06/1993 e alterações posteriores, e; Considerando o art. 8º, inciso IX da Lei Complementar 173/2020 (Lei Federal) que suspende o período de 28/05/2020 à 31/12/2021 referente a contagem de tempo para fins da concessão do Adicional por Tempo de Serviço, bem como o contido na Lei Complementar 191/2022, que suspendeu a aplicação daquela Lei Complementar para servidores da saúde e segurança, e; Considerando, por fim, a Portaria Municipal nº 3983/2022; R E S O L V E Art. 1º É CONCEDIDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, à servidora JOIRA MARIA DE ZORZI, matrícula funcional nº 230, ocupante do cargo de Enfermeiro, no percentual de 1% relativo a ajuste de anuênio em 1º de janeiro de 2022, e mais 1% relativo a 1º de março de 2022, 20% (vinte percentuais), com efeitos financeiros retroativos às respectivas datas de concessão. Art. 2º Essa portaria entra em vigor da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 18 DE JULHO DE 2022. MARCOS ANDRÉ PIAIA Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE Data Supra CÉLIO ANDRÉ RÉ Secretário da Administração