ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
DECRETO MUNICIPAL Nº 	14	63 DE 	06 DE	 SETEMBRO	 DE 202	1. 	
 
 
 	
DISPÕE  SOBRE  A  CONVOCAÇÃO  DA	 	
CONFERÊNCIA  INTERMUNICIPAL  DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	. 
 
 	
 	O  Prefeito  Municipal  de  Barra  funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei Orgânica do Município	; 	
 	
   
 	
D E C R E T A	 	
 
 
Art.1º  Fica  convocada  a  Conferência  Intermunicipal  de  Educação,  a  ser  realizada  nas 	
datas  de  21  a  23  de  setembro  de  2021  às  19h,  de  forma  virtual,  pelo  canal  do  YouTube, 
através  da 	Universidade  Regional  Integrada  do  Alto  Uruguai  e  das  Missões,  Campus  de 	
Frederico Westphalen.	 	
 
Art.  2°  A  Conferência  Intermunicipal  de  Educação  terá  por  tema  central  INCLUSAO, 	
EQUIDADE  e  QUALIDADE:  compromisso  com  o  futuro  da  educação  brasileira,  e  como  e	ixos 	
temáticos os seguir.	 	
I - Eixo I: O PNE 2024 	-2034: avaliação das diretrizes e metas;	 	
II - Eixo II: Uma escola para o futuro: tecnologia e conectividade a serviço da educação;	 	
III - Eixo III: Criação do SNE: avaliação da legislação inerente, proposta d	o modelo.	 	
 
Art.  3°  A  Conferência  Intermunicipal  de  Educação  é  o  fórum  máximo  de  discussão  e 	
apresentação  de  proposições  e  estratégias  e  construção  de  emendas,  com  vista  à  elaboração 
do  Documento	-Referência  do  Plano  Decenal  2024	-2034.  A  pauta  da  CONAE  2022 	consistirá 	
dos temas estruturados em eixos e subeixos.	 	
 
Art.  4°  A  Conferência  será  presidida  pelo  Prefeito  Municipal  e  Coordenada  nela 	
Secretaria  Municipal  da  Educação  e  Cultura  do  Município  sede,  Frederico  Westphalen,  em 
parceria  com  a  Universidade  Region	al  Integrada  do  Alto  Uruguai  e  das  Missões,  campus  de 	
Frederico  Westphalen  e  demais  Secretarias  Municipais  da  Região  da  AMZOP,  ligadas  à 
conferência.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
 
Art.  5°  Fica  delegada  competência  à  titular  da  Secretaria  Municipal  de  Educação, 	
Cultura,  Desporto  e  Tu	rismo  juntamente  com  a  URI,  para  a  prática  dos  seguintes  atos  de 	
ordem administrativa e operacional:	 	
I - Estabelecer a estrutura organizacional e de funcionamento da Conferência:	 	
II - Elaborar o Regimento Interno, a ser apreciado, discutido e votado 	pelo plenário:	 	
III - Designar  pessoal  técnico  e  administrativo  para  coordenar  e  executar  os  trabalhos, 	
visando o êxito do evento;	 	
IV - Celebrar compromissos:	 	
a)  Com  a  URI,  campus  de  Frederico  Westphalen,  a  fim  de  alocar  recursos  para 	
pagamentos, mediante t	ermo de contrato, com vistas à efetivação de rateio entre os munícipios 	
partícipes pela contratação de profissionais e dinamização do evento.	 	
b) Definir, com os municípios partícipes, previsão de modalidades de pagamento, ou de 	
ressarcimento de despesas re	lativas às Conferências Estadual e Nacional.	 	
Parágrafo  único.  O  Regimento  Interno  da  Conferência  será  apreciado,  discutido  e 	
votado pelo plenário.	 	
 
Art.  6°  As  despesas  do  Município  de  Barra  Funda  com  a  realização  da  Conferência 	
Intermunicipal  de  Educação  s	erão  suportadas  com  recursos  orçamentários  da  Secretaria 	
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.	 	
 
 Art. 7° Este 	decreto entra vigor na data de sua publicação.	 	  	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	06 DE 	SETEMBRO	 DE 202	1. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
DATA SUPRA	 	
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração