ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS 	
 	
 	
PORTARIA SIM n°. 01/2019	 de 28 de janeiro de 2020.	 	
 
APROVA  OS  FORMULÁRIOS  DE  VERIFICAÇÃO  DE 
AUTOCONTROLE,  ESTABELECE  A  PERIODICIDADE  DE 
VERIFICAÇÃO E OS PRAZOS PARA RESPOSTA.	 	
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	, Prefeito do Município de Barra Funda no uso das atribuições 	
legais  que  lhe  confere  o 	Decreto  nº  1.300  de  02  de  julho  de  2018	,  e  considerando  a 	
necessidade de instituir mecanismos de verificação para os autocontroles citados nos artigos 
89, 90 e 91 	do referido decreto,	 	
 
RESOLVE:	 	
 
Art.  1º  Aprovar  os  modelos  de  formulários,  estabelecer  frequência  mensal  e  as 	
amostragens  mínimas  a  serem  utilizadas  para  verificação  oficial  dos  autocontroles 
implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal 	registrados no SIM;	 	
Art.  2º  Aprovar  modelo  de  Plano  de  Ação  para  os  empreendimentos  informarem  ao 	
SIM de maneira padronizada as ações que serão adotadas;	 	
Art.  3º  Estabelecer  o  prazo  de  10  dias  a  contar  do  recebimento  do  Formulário  de 	
Verificação Oficial do	s Elementos de Controle para entregar ao SIM (pode ser por via digital) 	
o Plano de Ação com as ações para regularização das inconformidades;	 	
Art.  4º  O  SIM  avaliará  as  medidas  corretivas  e  preventivas  adotadas  pelos 	
estabelecimentos  quanto  às  não  conformida	des  registradas  (seja  in  loco,  durante  a  revisão 	
documental  dos  registros  das  empresas;  ou  no  plano  de  ação)  sempre  considerando  as 
seguintes questões:	 	
I ? As medidas corretivas identificam e eliminam a causa do desvio?	 	
II ? As medidas adotadas restabelece	m as condições higiênico	-sanitárias do produto?	 	
III 	? As medidas preventivas adotadas evitam a recorrência de desvios?	 	
IV 	? As  medidas  de  controle  adotadas  garantem  que  nenhum  produto  que  possa 	
causar  dano  à  Saúde  Pública,  ou  que  esteja  adulterado,  fraudad	o  ou  falsificado,  chegue  ao 	
consumo?	 	
Art.  5º  Após  a  avaliação  do  plano  de  ação  apresentado,  o  SIM  irá  comunicar  o 	
resultado da avaliação à empresa e acompanhar sua execução.	 	
 	
Anexos:	 	
1. Formulários de Verificação Oficial;	 	
2. Quadro  de  frequência  e  amostragem  da 	verificação  oficial  a  ser  aplicada  a  cada 	
elemento de controle;	 	
3. Modelo de Plano de Ação;	 	
 	
Registra	-se e publica	-se	 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA 	 	
Prefeito Municipal	 	
Barra Funda 	- RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS 	
 	
Anexos:	 	
 	
 	
1. Formulário  para  verificação  oficial  dos  autocontroles  implantados  pelos 
est	abelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIM:	 	
 
 
 	
VERIFICAÇÃO OFICIAL DE ELEMENTOS DE CONTROLE	 	
 	
CARÁTER DE INSPEÇÃO (   ) 1	- PERMANENTE (   ) 2 	- PERIÓDICA	 	
 	
A- Identificação:	 	
Nome da empresa: 	 	
SIM nº: 	 	Mês / ano: 	 	
 	
B- Elementos de Controle	 	
01 Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais e calibração)	 	
Área/Instalação/Equipamento/	 	
Utensílio/Instrumento	 	
(Conforme plano de inspeção)	 	
Há não conformidade?	 	
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com os 
registros 	in loco	 da empresa	 	
(Sim ou 	Não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)	 	
 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
02 Água de abastecimento 	 	
Ponto de coleta/ Reservatório/ 	
Sistema de 	
Tratamento/Equipamento	 	
(Conforme plano de 	inspeção)	 	
Cloro 	
residual livre	 	
(ppm)*	 	
pH*	 	Há não 	
conformidade ? 
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade 
com os registros 	
in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	
Descrição da não conformidade e ações fiscais 	adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
03 Controle integrado de pragas	 	
Área/Instalação/Equipamento	 	
(Conforme plano de inspeção)	 	
Há não 	
conformidade? 
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com os 
registros 	in loco	 da empresa	 	
(Sim ou não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS 	
 	
 
 	
04 Higiene industrial e operacional	 	
Área/Instalação/	 	
Equipamento/	 	
Utensílio/	 	
Instrumento	 	
(Conforme plano de inspeção)	 	
Pré/	 	
Operacioanal	 	
Implementação/	 	
Monitoramento/	 	
Verificação/	 	
Ação corretiva	 	
Há não 
conformida	
de?	 	
(Sim ou 
Não)	 	
Compatibilidade 
com os registros 	
in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsá	
vel	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais 	adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
05 Higiene e hábitos higiênicos dos funcionários	 	
Área/Instalação	 	
(Conforme plano de inspeção)	 	
Há não 	
conformidade 	
? 	
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com 
os registros 	in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou Não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
06 Procedimentos sanitários operacionais	 	
Área/Instalação/Equipamento/Operação	 	
(Conforme plano de inspeção)	 	
Há não 	
conformidade?	 	
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com os 	
registros 	in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou Não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
07 Controle da matéria	-prima (inclusive aquelas destinadas	 ao aproveitamento condicional), ingrediente e de material de 	
embalagem 	? IN 49/2006	 	
Matéria	-prima/Insumo	 	
(Conforme plano de inspeção)	 	
Há não 	
conformidade?	 	
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com os 	
registros 	in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou Não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsá	vel	 	
(Rubrica)	 	
Condimentos	 	Sim	 	Não	 	08/0
1 	
08:20	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
08 Controle de temperaturas	 	
Área/Instalação/Equipamento/	 	Observação 	Há não 	Compatibilidade 	Data	 	Horário	 	Responsável

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS 	
 	
Produto/Operação	 	
(Conforme plano de inspeção)	 	
direta 
(GQ)/ 	
Mensuração 	
direta 
(SIM)*	 	
conformidade?	 	
(Sim ou Não)	 	
com os registros 	
in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou Não)	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	
* No caso de mensuração direta deve	-se 	obrigatoriamente registrar o resultado do que foi constatado (discriminando o 	
processo/equipamento/lote e o valor encontrado).	 	
Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber	 	
 	
 	
09 Análises laboratoriais (Programas de autocontrole)	 	
Área/Instalação/	 	
Equipamento/Operação	 	
Há não 	
conformidade?	 	
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com os 	
registros 	in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou Não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, 	quando couber:	 	
 	
 	
10 Controle de formulação de produtos e combate a fraude (inclusive 	in natura	, conforme plano de inspeção)	 	
Formulação/Processo/	 	
Rótulo	 	
Há não 	
conformidade?	 	
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com os 	
registros 	in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou Não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
11 Rastreabilidade e recolhimento	 	
Produto/Operação/Mercado/	 	
Destinação	 	
(Conforme plano de inspeção) 	 	
Há não 	
conformidade?	 	
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com os 	
registros 	in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou Não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
12 Bem	-estar animal	 	
Transporte/Desembarque/	 	
Lotação/Descanso/Condução/	 	
Imobilização/Contenção/	 	
Insensibilização/Sangria/	 	
Escaldagem/Esfola	 	
Há não 	
conformidade?	 	
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com os 	
registros 	in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou Não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS 	
 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
13 Identificação, remoção, segregação e destinação do material específico de risco (MER). (Exclusivo ruminantes)	 	
Área/Instalação/	 	
Operação/MER	 	
(Conforme plano de inspeção)	 	
Há não 	
conformidade?	 	
(Sim ou Não)	 	
Compatibilidade com os 	
registros 	in loco	 da 	
empresa	 	
(Sim ou Não)	 	
Data	 	Horário	 	Responsável	 	
(Rubrica)	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
- Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber:	 	
 	
 	
C 	- Nomes, data, carimbos e 	assinaturas	 	
 
 
 
 
 
 	
 
 	
2. Quadro  de 	frequência  e  amostragem  da  verificação  oficial  a  ser  aplicada  a  cada 	
elemento de controle;	 	
 	
Elemento	 	Tipo de 	
verificação (	in 	
loco 	ou 	
documental)	 	
Grupo 	
de 	
estabele
cimento 
(1 ou 2)	 	
Amostrag	
em 	
mínima 
(sorteio 	
ou 	
dirigida)	 	
Unidade	 	Etapa	 	
Manutenção	 	In loco	 	1 e 2	 	10%	 	Área de 
Inspeção	 	- 	
Água  de 
abastecimento	 	
In loco	 	1 e 2	 	10%	 	Pontos de 	
coleta	 	- 	
Controle 
integrado  de 
pragas	 	
In loco	 	1 e 2	 	5%	 	Armadilhas e 
dispositivos de 
proteção contra 
o acesso de 	
pragas	 	
- 	
Higiene 
Industrial e 
Operacional	 	
In loco	 	1 e 2	 	5% 	pré	-	
operacion
al 	
Unidade de 
Inspeção	 	- 	
 	1 e 2	 	5% para 
operacion
al 	
Unidade de 
Inspeção	 	- 	
Higiene hábitos 	In loco	 	1 e 2	 	0,5%	 	Funcionário	 	-

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS 	
 	
e higiênicos dos 
funcionários 	 	
Procedimentos 
sanitários 
ambientais	 	
In loco	 	1 e 2	 	10%	 	Procedimento	 	
- 	
Controle de 
matéria	-prima	 	
In loco	 	1 e 2	 	100%	 	Recebimento de 
matéria prima 
referente a 1 
produto/lote 
elaborado	 	
 
 
 
 	
- 	
In loco	 	1 e 2	 	1%	 	Recebimento 
matéria prima 
destinada ao 
aproveitamento 	
condicional	 	
 
 	
- 	
In loco	 	1 e 2	 	1 	Recebimento de 	
insumo de 
produto 
elaborado	 	
Insumo 	
(ingrediente, 
material de 
embalagem)	 	
Controle de 
temperatura	 	
In loco	 	1 e 2	 	5%	 	Área de 
Inspeção	 	- 	
In loco	 	1 e 2	 	5%	 	Unidade de 
Inspeção	 	- 	
In loco	 	1 e 2	 	1 	Operação	 	- 	
In loco	 	1 e 2	 	5 	Amostras de 
produto ou 	
e/matéria prima	 	
- 	
Análises 
laboratoriais 	? 	
autocontrole	 	
In loco	 	1 e 2	 	1 	Acompanhamen	
to de 	
procedimento 
de coleta ou da 
realização da 
técnica analítica	 	
- 	
Controle de 
formulação de 
produtos e 
combate e 
fraude	 	
In loco	 	1 e 2	 	1 	Produto 
registrado	 	
Formulação / 
processo / 	
rótulo	 	
Recolhimento e 
rastreabilidade	 	
In loco	 	1 e 2	 	1 	Lote de produto 	
elaborado	 	
Produção / 
mercado / 
recolhimento	 	
Bem	-estar 	
animal 	 	
In loco	 	1 	1 	Veículo de 
transporte	 	
Transporte / 
desembarque	 	
In loco	 	1 	5 	Curral, gaiola ou 	
pocilga	 	
Lotação / 
descanso

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS 	
 	
In loco	 	1 	5 	Animal	 	Imobilização 
ou contenção	 	
In loco	 	1 	5 	Animal	 	Insensibilizaç
ão, sangria e 
Escaldagem 
ou esfola	 	
Identificação, 
remoção, 
segregação e 
destinação do 
material 
especifico de 
risco (MER)	 	
In loco	 	1 	5 	Carcaça, 
cabeça e 
intestino	 	
Todos os 
pontos / 
locais	 de 	
remoção / 
segregação	 	
In loco	 	1 	1 	Embalagem	 	Destinação / 
inutilização	 	
Todos os 
elementos	 	
documentos	 	1 e 2	 	3 	Dias alternados 
de registros 
gerados pela 
empresa dentro 	
do período 
avaliado, 	
distintos ou não, 	
para cada 
elemento	 	
- 	
 	
3. Modelo de Plano de 	Ação;	 	
 	
Elemento 	
de 	
Controle nº	 	
Deficiência 
Registrada	 	
Medida 
corretiva 
proposta ou 
realizada	 	
Data 	
proposta ou 	
de 	
realização	 	
Medida 
preventiva 
Realizada	 	
Data 	
proposta ou 	
de 	
realização	 	
Data e 	
resultado da 
verificação 	
oficial	 	
Rubrica do 
servidor da 
equipe do 	SIM 	
local 	
responsável 	
pela 	
verificação