ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
DECRETO MUNICIPAL Nº 1510 DE 28 DE JULHO DE 2022. 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1321 de 28 de julho de 2022; 
 
 
D E C R E T A 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 
seguintes créditos especiais no orçamento: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ação: 1211 ? Portaria MC 751/2022 ? Calamidade Pública 
Dotação: 1002 08 244 0042 1211 339030 00 00 00 00 1292      R$     5.000,00 
Dotação: 1002 08 244 0042 1211 339032 00 00 00 00 1292      R$     1.000,00 
Dotação: 1002 08 244 0042 1211 339039 00 00 00 00 1292      R$     1.000,00 
Dotação: 1002 08 244 0042 1211 449052 00 00 00 00 1292      R$     8.000,00 
 
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Assistência Social conforme Portaria MC 751 de 
21 de fevereiro de 2022. 
 
Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 28 DE JULHO DE 2022. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração