ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 071/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 052/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE NOVOS MÓDULOS INTEGRADOS AO SISTEMA DE INFORMÁTICA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: TCHÊ INFORMÁTICA LTDA CNPJ Nº: 93.288.165/0001-91 ENDEREÇO: Avenida Duque de Caxias, 1983, Sala 01 Térreo, Bairro Centro, no Município de Sarandi/RS. VALOR TOTAL: R$ 21.150,00 (vinte e um mil, cento e cinquenta reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a contratação de novos módulos integrados ao Sistema de Informática de Gestão Pública existente no Município de Barra Funda ? RS. Serão contratados os seguintes novos módulos: 1. Módulo de Análise de Metas Fiscais ? Valor da Implantação e Treinamento de R$ 2.150,00 e valor mensal de R$ 400,00; 2. Módulo de Backup Local e em Nuvem (Cloud) ? Valor da Implantação e Treinamento de R$ 2.200,00 e valor mensal de R$ 1.000,00. Valor da hora técnica ? R$ 180,00. Valor Quilômetro rodado ? R$ 120,00 O valor mensal será de até R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), totalizando R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) ao ano e o custo referente a Implantação e Treinamento será de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para realizar a contratação de empresa visando a contratação de novos módulos integrados ao Sistema de Informática de Gestão Pública existente no Município de Barra Funda ? RS, encontra amparo legal no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 75. É dispensável a licitação: ... II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; ...? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a contratação dos serviços da empresa TCHÊ INFORMÁTICA LTDA, é porque a mesma apresentou o menor valor nos orçamentos apresentados ao Município. DO PREÇO: Lei 8.666/93. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação pela necessidade do Município em realizar a correta estruturação de seus Setores, bem como garantir a segurança dos dados existentes junto ao sistema. BARRA FUNDA/RS, 26 DE MAIO DE 2021.. MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 071/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 052/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE NOVOS MÓDULOS INTEGRADOS AO SISTEMA DE INFORMÁTICA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: TCHÊ INFORMÁTICA LTDA CNPJ Nº: 93.288.165/0001-91 ENDEREÇO: Avenida Duque de Caxias, 1983, Sala 01 Térreo, Bairro Centro, no Município de Sarandi/RS. VALOR TOTAL: R$ 21.150,00 (vinte e um mil, cento e cinquenta reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com o inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 26 DE MAIO DE 2021.. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 071/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 052/2021 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº. 14.133/2021. BARRA FUNDA/RS, 26 DE MAIO DE 2021.. _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 071/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 052/2021 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº. 14.133/2021, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE NOVOS MÓDULOS INTEGRADOS AO SISTEMA DE INFORMÁTICA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0301 04 122 0016 2004 3390 40 00 00 00 00 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 26 DE MAIO DE 2021.. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL