ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3	776 DE 	03	 DE 	AGOSTO	 DE 20	21	. 	
 
 
 	
DESIGNA  SERVIDOR  PARA  A  FUNÇÃO  DE 
FISCAL  E	 RESPONSÁVEL  DO  SERVIÇO  DE 	
INSPEÇÃO  MUNICIPAL  DE 	BARRA 	
FUNDA/RS	, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
              	 	
 
 	
O  Prefeito  Municipal  de  Barra 	Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e	; 	
 	Considerando  a  Lei  Federal  nº  7.889,  de  23  de  dezembro  de  1.989,  e  Lei  Estadual  nº 	
15.027	,  de  2	1 de 	agost	o  de 	2017	,  que  dispõem  sobre  a  Inspeção  Sanitária  e	 Industrial  de 	
Produtos  de  Origem  Animal,  que  é  de  competência  da  União,  dos  Estados,  Distrito  federal  e 
dos Municípios	, e;	 	
 	Considerando  a  Lei  Municipal  nº 	1.109	,  de 	10	 de 	mai	o  de  201	8,  que  dispõe  sobre  a 	
constituição do Serviço de Inspeção 	Municipal 	? SIM e os procedimentos de inspeção sanitária 	
em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal;	 	 	
 	 	
 	
R E S O L V E	 	
 
 	
I ? É  DESIGNADO 	o  servidor  abaixo  relacionado  para  exercer  a	 função  de  Fiscal  e 	
Responsável do Serviço de 	Inspeção Municipal 	? SIM no âmbito	 da Secretaria Municipal de 	
Agricultura e Meio Ambiente	: 	
Nome	: Eduardo Roque de Oliveira	 	
Escolaridade	: Superior completo	 	
Formação Acadêmica	: Medicina Veterinária	 	
 	
II - O  servidor  designado,  em  razão  do  poder  de  polícia	 adm	inistrativo,  exercerá  todas 	
as  atividades  inerentes  à  função  de  fiscal,  tais  como:	 inspeção;  vistoria  e  fiscalização 	
sanitária;  lavratura  de  auto  de  infração  sanitária;	 instauração  de  processo  administrativo 	
sanitário;  interdição  cautelar  de 	 estabelecimen	to;  interdição  e  apreensão  cautelar  de 	
produtos;  fazer  cumprir  a	 penalidades  aplicadas  pelas  autoridades  sanitárias  competentes 	
nos processos	 administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.	 	
 
III 	? Fica revogada a Portaria Munici	pal nº 3757 de 19 de julho de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
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IV- Esta 	portaria entra em vigor na data de sua	 publicação. 	 	
 	
  	
GABINETE DO PREFEITO	 MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	03	 DE 	AGOSTO	 DE 20	21	. 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal 	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração