ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2021 DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO De acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, solicito condições orçamentárias para contratação de empresa especializada em mão de obra de jardinagem, para manutenção ou implantação de ornamentações nos locais públicos a seguir: canteiros centrais e rótulas da Avenida 24 de Março; arremates dos canteiros paralelos da Avenida 24 de Março com a Rodovia RS 569, em Barra Funda/RS. EDGAR EDSON DE QUADROS, Secretário Municipal de Obras, Serviços e Trânsito A Secretaria Municipal de Finanças, informa que a rubrica orçamentária para atender à solicitação acima se encontra na seguinte posição, em 25 de fevereiro de 2021. Código 0502 15 451 0077 2013 339039 00000000 0001 SECRETARIA DAS FINANÇAS CONTABILIDADE ( x ) Autorizo a Processo Licitatório em 25 de fevereiro de 2021. ( ) Fica prejudicado o Processo Licitatório em ...../...../...... ANDRÉ SIGNOR, Prefeito Municipal em Exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 030/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÃO DE OBRA DE JARDINAGEM, PARA MANUTENÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ORNAMENTAÇÕES NOS LOCAIS PÚBLICOS A SEGUIR: CANTEIROS CENTRAIS E RÓTULAS DA AVENIDA 24 DE MARÇO; ARREMATES DOS CANTEIROS PARALELOS DA AVENIDA 24 DE MARÇO COM A RODOVIA RS 569, EM BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: ALESSANDRA MARIA SCHMIDT CNPJ Nº: 22.041.672/0001-88 ENDEREÇO: Rua Santa Lucia, 326, Bairro Centro, em Barra Funda - RS, CEP: 99585-000. VALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). AQUISIÇÃO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a contratação de empresa especializada em mão de obra de jardinagem, para manutenção ou implantação de ornamentações nos locais públicos a seguir: canteiros centrais e rótulas da Avenida 24 de Março; arremates dos canteiros paralelos da Avenida 24 de Março com a Rodovia RS 569, em Barra Funda/RS. A empresa contratada deverá fornecer o pessoal qualificado, com todos os EPI?s necessários, e os serviços devem atender a necessidade da Municipalidade, ficando a critério da Administração a fiscalização dos serviços e a ordem de realização dos trabalhos. A contratação será pelo prazo de 12 (doze) meses, ao preço mensal de R$ 1.400,00. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada em mão de obra de jardinagem, para manutenção ou implantação de ornamentações nos locais públicos a seguir: canteiros centrais e rótulas da Avenida 24 de Março; arremates dos canteiros paralelos da Avenida 24 de Março com a Rodovia RS 569, em Barra Funda/RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZÕES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Parágrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal por realizar a aquisição da empresa ALESSANDRA MARIA SCHMIDT, é porque a mesma apresentou o menor valor nos orçamentos propostos. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justificamos o pedido de contratação de serviços de jardinagem, em razão da necessidade de manter adequadamente os canteiros centrais da Avenida, além dos outros locais citados, deixando a Cidade bonita e limpa, fator que é um atrativo de visitação para os munícipes e também para pessoas de outras cidades, incentivando assim, consequentemente, o bem estar de todos. BARRA FUNDA/RS, 25 DE FEVEREIRO DE 2021. DAIANE MICHELE FINATTO, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 030/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÃO DE OBRA DE JARDINAGEM, PARA MANUTENÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ORNAMENTAÇÕES NOS LOCAIS PÚBLICOS A SEGUIR: CANTEIROS CENTRAIS E RÓTULAS DA AVENIDA 24 DE MARÇO; ARREMATES DOS CANTEIROS PARALELOS DA AVENIDA 24 DE MARÇO COM A RODOVIA RS 569, EM BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: ALESSANDRA MARIA SCHMIDT CNPJ Nº: 22.041.672/0001-88 ENDEREÇO: Rua Santa Lucia, 326, Bairro Centro, em Barra Funda - RS, CEP: 99585-000. VALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 25 DE FEVEREIRO DE 2021. _____________________________________________ ANDRÉ SIGNOR, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 030/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2021 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial o art. 24, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 25 DE FEVEREIRO DE 2021. _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 030/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2021 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÃO DE OBRA DE JARDINAGEM, PARA MANUTENÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ORNAMENTAÇÕES NOS LOCAIS PÚBLICOS A SEGUIR: CANTEIROS CENTRAIS E RÓTULAS DA AVENIDA 24 DE MARÇO; ARREMATES DOS CANTEIROS PARALELOS DA AVENIDA 24 DE MARÇO COM A RODOVIA RS 569, EM BARRA FUNDA/RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação nas seguintes dotações orçamentárias: 0502 15 451 0077 2013 339039 00000000 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 25 DE FEVEREIRO DE 2021. _____________________________________________ ANDRÉ SIGNOR, Prefeito Municipal em Exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 030/2021 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2021 Tipo: Compra e Serviços. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÃO DE OBRA DE JARDINAGEM, PARA MANUTENÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ORNAMENTAÇÕES NOS LOCAIS PÚBLICOS A SEGUIR: CANTEIROS CENTRAIS E RÓTULAS DA AVENIDA 24 DE MARÇO; ARREMATES DOS CANTEIROS PARALELOS DA AVENIDA 24 DE MARÇO COM A RODOVIA RS 569, EM BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: ALESSANDRA MARIA SCHMIDT CNPJ Nº: 22.041.672/0001-88 ENDEREÇO: Rua Santa Lucia, 326, Bairro Centro, em Barra Funda - RS, CEP: 99585-000. VALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Justificativa: Fundamentada no art.24 e seus incisos da Lei n.8666/93. BARRA FUNDA/RS, 25 DE FEVEREIRO DE 2021. ANDRÉ SIGNOR, Prefeito Municipal em Exercício