ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 042/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE CAMINHÃO MERCEDES PLACAS IVE 4322, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO. CONTRATADA: MECASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS ESPECIAIS EIRELI CNPJ Nº: 05.880.858/0001-01 ENDEREÇO: BR 386 KM 178 - Bairro Distrito Industrial ? em Carazinho/RS, Cep 99.500-000 VALOR: R$ 12.494,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como a aquisição de peças e mão de obra para manutenção de Caminhão Mercedes Placas IVE 4322, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Trânsito. A CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE: SERVIÇOS: 03un 00004 SOLDA MIG ? valor unitário R$ 250,00 ? Valor total R$ 750,00; 05un 00008 M.O TROCA DE CONJUNTO PONTO DE GIRO TRASEIRO ? valor unitário R$ 110,00 ? Valor total R$ 550,00; 03 um 00009 M.O TORNO PEÇAS PONTO DE GIRO E BUCHAS PISTÃO ? valor unitário R$ 120,00 ? Valor total R$ 360,00; 08un 00002 M.O REMOÇÃO E INSTALAÇÃO DE CAÇAMBA ? valor unitário R$ 90,00 ? Valor total R$ 720,00; 16un 00010 M.O REFORMA ? valor unitário R$ 110,00 ? Valor total R$ 1.760,00; 04un 00007 M.O PINTURA ? valor unitário R$ 90,00 ? Valor total R$ 360,00; 02un 00006 LIXADEIRA ? valor unitário R$ 70,00 ? Valor total R$ 140,00; 01 un 00001 LAVAGEM CHASSIS ? valor unitário R$ 180,00 ? Valor total R$ 180,00; 01un 00003 ENDIREITAMENTO DE CHASSIS, SOBRE CHASSIS E CAÇAMBA DOUGLAS ? valor unitário R$ 2.400,00 ? Valor total R$ 2.400,00; 03 00005 BICO DE CORTE ? valor unitário R$ 250,00 ? Valor total R$ 750,00. PEÇAS: 08pç 6435MC6435 PARAFUSO SEXT MA 8X40, valor unitário R$ 2,65 ? Valor total R$ 21,20; 08pç 25402540 ARRUELA LISA 5/16 POLIDA 1K 281PC, valor unitário R$ 0,56 ? Valor total R$ 4,48; 11pç 28172817 PORCA SX MA 8 valor unitário, R$ 1,14 ? Valor total R$ 12,54; 06pç 2821310329 CONTRA PINO 1/4 X 3.1/2, valor unitário R$ 1,25 ? Valor total R$ 7,50; 02un 1563MOVELPAR GRAXEIRA RETA 3 8 UNF, valor unitário R$ 4,74 ? Valor total R$ 9,48; 01un GRAMPO FIXACAO CARROCERIA 420X92X5/8 NC 23022302, valor unitário R$ 56,76 ? Valor total R$ 56,76; 02pç 27742774 PORCA DUPLA UNC 5/8, valor unitário R$ 5,22 ? Valor total R$ 10,44; 10un 25227007.009.01 ABRAÇADEIRA NYLON PRETA C CABECA 300 X 6, valor unitário R$ 1,20 ? Valor total R$ 12,00; 05pç 2523FRONTEC ABRAÇADEIRA NYLON FITA 202 X 3,70, valor unitário R$ 0,98 ? Valor total R$ 4,90; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 01un FAIXA REFLETIVA ZEBRADA PARA-CHOQUE 112050403177, valor unitário R$ 97,54 ? Valor total R$ 97,54; 76kg 3649158045 CHAPA LISA QUENTE 1200X3000X 6,35, valor unitário R$ 19,60 ? Valor total R$ 1.489,60; 55kg CHAPA GROSSA QUENTE 8,00 X 1500 X 3000 36523652, valor unitário R$ 19,60 ? Valor total R$ 1.078,00; 08L 3727FM52617554 ESMALTE SINTETICO IND PRETO S/B, valor unitário R$ 38,90 ? Valor total R$ 311,20; 04L 6760MC6760 THINNER ONU-1263 ? 6000, valor unitário R$ 18,38 ? Valor total R$ 73,52; 02un 16351635 PINO PONTO DE GIRO CAÇAMBA, valor unitário R$ 216,00 ? Valor total R$ 432,00; 02un 17171717 BUCHA PONTO DE GIRO, valor unitário R$ 186,00 ? Valor total R$ 372,00; 04un 37633763 ANEL PONTA DE GIRO, valor unitário R$ 44,26 ? Valor total R$ 177,04; 02pç 7595MC7595 BUCHA PISTAO, valor unitário R$ 146,00 ? Valor total R$ 292,00; 1,5L 5164FM42511554 ESMALTE SINT IND BRANCO 9.5 (9147), valor unitário R$ 41,20 ? Valor total R$ 61,80. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a aquisição de peças e mão de obra para manutenção de Caminhão Mercedes Placas IVE 4322, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Trânsito, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZÕES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da empresa MECASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS ESPECIAIS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a locação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação na necessidade urgente apresentada pela Secretaria de Obras, Serviços e Trânsito para realizar o conserto do caminhão, o qual é utilizada nos serviços realizados aos Munícipes. BARRA FUNDA/RS, 18 DE MARÇO DE 2021. MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 042/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE CAMINHÃO MERCEDES PLACAS IVE 4322, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO. CONTRATADA: MECASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS ESPECIAIS EIRELI CNPJ Nº: 05.880.858/0001-01 ENDEREÇO: BR 386 KM 178 - Bairro Distrito Industrial ? em Carazinho/RS, Cep 99.500-000 VALOR: R$ 12.494,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade o art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 18 DE MARÇO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 042/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2021 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. BARRA FUNDA/RS, 18 DE MARÇO DE 2021. _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 042/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2021 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE CAMINHÃO MERCEDES PLACAS IVE 4322, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação nas seguintes dotações orçamentárias: 0501 26 782 0123 2070 339030 00000000 0001 0501 26 782 0123 2070 339039 00000000 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 18 DE MARÇO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 042/2021 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2021 Tipo: Compra e Serviços. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE CAMINHÃO MERCEDES PLACAS IVE 4322, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO. CONTRATADA: MECASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS ESPECIAIS EIRELI CNPJ Nº: 05.880.858/0001-01 ENDEREÇO: BR 386 KM 178 - Bairro Distrito Industrial ? em Carazinho/RS, Cep 99.500-000 VALOR: R$ 12.494,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais). Justificativa: Fundamentada no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. BARRA FUNDA/RS, 18 DE MARÇO DE 2021. MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal