ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ARTÍSTICA PARA REALIZAR PROJETO ARTÍSTICO, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA A ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM VIAS PÚBLICAS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATAD A: DOMINGOS LINDOLFO ZANONATO ? ALE ZANONATO CNPJ Nº : 18.617.912/0001 -72 ENDEREÇO: Rua Bortolo de Marco, 1033, Bairro Centro , CEP 99.560 -000, em Sarandi/RS. VALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais ). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação, tem por finalidade a contratação de empresa artística para realizar Projeto Artístico , incluindo material e mão de obra, para a ornamentação natalina em vias públicas e urbanas do Município de Barra Funda/RS . Através da referida empresa, o renomado artista Ale Zanonato, Bacharel em Artes Plásticas pela UPF e especialista em Pintura da Figura Humana no Instituto Lorenzo De Medici em Florença/Itália, irá realizar os seguintes trabalhos artí sticos (materiais e ser viços) : 1. Decoração na Avenida Principal com a colocação de : a. 24 (vinte e quatro) suportes de madeira de 250cm, para servir de suporte para flâmulas e guirlandas ; b. 24 (vinte e quatro) guirlandas de 01 metro de altura contendo: festão aramado de 270cm, bola vermelha decorativa, dois laços de veludo vermelho de aproximadamente 50cm ca da e cordão com 200 luzes de LED ; c. 24 (vinte e quatro) flâmulas de veludo vermelho duplo com duas frentes escrito ?Boas Festas? na cor dourado; d. Ripas e arames par a fixação da decoração aos postes serão entregues uma semana antes (altura a combinar). 2. Decoração na Rótula Menor , com o fornecimento de : a. 04 (quatro) árvores natalinas modelo ?Imperial? com 356 galhos, de 150cm de altura, contendo em cada árvore: 30 bolas decorativas vermelhas, 20 laços vermel hos de veludo e 300 luzes de LED . 3. Decoração na Rótula Maior , com o fornecimento de: a. 04 (quatro) árvores natalinas modelo ?Imperial? com 512 galhos, de 180cm de altura, contendo em cada árvore: 3 0 bolas decorativas vermelhas, 20 laços vermel hos de veludo e 400 luzes de LED . 4. Decoração na Perimetral: a. Decoração de 88 (oitenta e oito) postes, contendo em cada um : guirlanda de festão aramado de 90cm, dois la ços vermelhos de veludo de aproximadamente 50cm cada, 03 bolas vermelhas decorativas e 200 luzes de LED . 5. Ornamentação da Praça da Prefeitura Municipal: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 a. Decoração com duas guirlandas de 100cm de altura cada, contendo 200 luzes de LED e la ço vermelho de veludo de aproximadamente 50cm. 6. Decoração da Casa do Papai Noel , com fornecimento /execução de : a. 01 (um) pinheiro natalino modelo ?Montreal? com 928 galhos, de 80cm de diâmetro e 2,10m de altura, contendo: 30 bolas decorativas vermelhas, 30 laços vermel hos de veludo e 500 luzes de LED ; b. 01 (uma) guirlanda de 50cm na porta da casa; c. Cont orno do telhado com luzes de LED ; d. Contorno das aberturas (janelas e portas) com festão verde; e. Pintura de um rosto de Papai Noel na fachada da sacada da casa; f. Floreiras nas janelas; g. Festão aramado nas duas colunas; h. Detalhes com pinturas em estêncil nas paredes da casa. 7. Decoração nos Bairros, com o fornecimento de: a. 03 (três) pinheiros natalinos de 2,70m cada (árvore natalina modelo ?Montreal? com 1.1 90 galhos, de 140cm de diâmetro). Cada pinheiro terá 50 bolas decorativas vermelhas de tamanhos variados, 40 laços vermelhos de veludo de aproximadame nte 30cm cada e 800 luzes de LED . A Administração Municipal será responsável pela construção da Casa do P apai Noel. Todo o material , equipamentos e mão de obra necessários para a realização dos trabalhos artísticos serão de responsabilidade da empresa contratada , e estão inclusos no preço proposto. A previsão de mon tagem da ornamentação natalina é na primeira quinzena do mês de novembro de 2022, sendo necessário ser providenciado pela Administração Municipal as ?esperas? para energia elétrica em cada espaço que rec eberá a decoração e luzes de LED . O recolhimento e posterior guarda e armazenamento da decoração, após a programação natalina, será de responsabilidade da Administração Municipal. FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE - JUSTIFICATIVA : As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a to dos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento d as obrigações. ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 3 A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físi cas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licit ar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Dentre as ressalvas permitidas pelo texto constitucional, a Lei nº 8.666/93 elencou, como não poderia deixar de ser, a inexigibilidade de licitação, isto é, a hipótese em que a realização de licitação é impossível, por exemplo, por não ser viável a estipulação de critérios ob jetivos para julgamento de propostas dos eventuais interessados em contratar com a Administração Pública. Dá -se isto, por exemplo, na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública . Haverá também situações em que, a inda que a Administração Pública queira um produto artístico a ser elaborado sob demanda , não estará obrigada a realizar licitação. E tal se dará exatamente quando se pretenda a contratação de um específico trabalho . Veja -se que, aqui, há uma escolha discr icionária da Administração Pública: não basta que seja um produto elaborado por um artista qualquer, onde apenas a qualidade do produto artístico em si (trabalho) seria levada em consideração quanto ao julgamento do desempenho do artista, hipótese em que c aberia o concurso, mas, de outro modo, pretende -se que o trabalho seja elaborado por um artista específico, para que a obra leve o seu nome e as características específicas que decorrem de sua personalidade e de seu modo de fazer arte. Desde que se trate d e artista consagrado , como exige o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666, este direcionamento da contratação é plenamente possível, sob os prismas de constitucionalidade e legalidade, pois não se estará violando os princípios de impessoalidade e moralidade da Administração Pública, em razão da própria natureza das coisas, no sentido de que cada artista é singular. A lei não pode ignorar, nem ignora, a realidade, ou seja, o talento individual, a genialidade e/ou a fama de cada artista, as características, h istórico e valor cultural do conjunto da obra de um artista, enfim, a consagração que cada artista alcança perante a sociedade em geral e/ou crítica especializada. É contratação intuitu personae não por violação ao princípio da impessoalidade, mas porque n ão pode ser diferente, pois não se teria o mesmo resultado. A lei não exige a sofisticação artística. Para fins jurí dicos, tanto faz se contratação, por exemplo, de uma dupla de cantores do interior do Brasil sem maior formação musical ou Berliner Philharmoniker . É válida a contratação, por inexigibilidade de licitação, de artista consagrado em determinada região do país, pelo público, inclusive pelo objetivo constitucional de valorização da diversidade étnica e regional (inciso V, § 3º, do art. 215 da CF/88, pós EC nº 48/2005). De igual modo, mesmo que se trate de um artista ignorado pelo grande público, ou pelo público de uma região, sua contratação por inexigibilidade de licitação será válida se tal artista tiver aprovação da crítica espe cializada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 4 A natureza deste trabalho é eminentemente artística e que exige alto grau de conhecimento do assunto, além de experiência no planejamento, criação, aquisição e acompanhamento de instalação e funcionamento adequado dos materiais que serão util izados na decoração da cidade, com os temas natalinos e de ano novo. Assim, a contratação, através da referida empresa, do art esão Ale Zanonato, Bacharel em Artes Plásticas pela UPF e especialista em Pintura da Figura Humana no Instituto Lorenzo De Medici em Florença/Itália , por ser um art esão/artista consagrado no cenário regional, especialista neste tipo de trabalho artí stico , encontra amparo legal no inciso III, do Art. 25 da Lei 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata -se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 25, inc. III e § 1º da Lei nº. 8.666/93 , onde se verifica ocasião em que é cabível a Inexigibilidade de licitação : ?Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico , diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública . (...)? Leciona Marçal Justen Filho: ?A atividade artística consiste em uma emanação direta da personalidade e da criatividade humanas. Nessa medida, é impossível verificar -se identidade de atuações. Isso não impede, porém, eventual comparação entre as performances artísticas. O concurso consiste, muitas vezes, em competição entre artistas para seleção do melhor desempenho. Quando houver interesse de premiação da melhor performance em determinada área das artes, a Administração Pública deverá valer -se do concurso disciplinado na Lei nº 8.666. Assim, por exemplo, a escolha de uma composição musical para símbolo de instituições públicas poderá ser produzida através de um concurso com premiação para a melhor obra. Mas há casos em que a necessidade estatal re laciona -se com o desempenho artístico propriamente dito . Não se tratará de selecionar o melhor para atribuir -lhe um destaque, mas de obter os préstimos de um artista para atender certa necessidade pública. Nesses casos, torna -se inviável a seleção através de licitação , eis que não haverá critério objetivo de julgamento. Será impossível identificar um ângulo único e determinado para diferenciar as diferentes performances artísticas. Daí a caracterização da inviabilidade de competição.? RAZÕ ES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR : Lei 8.666/93. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 5 Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante . A escolha do artesão/ artista Ale Zanonato para realizar os referidos trabalhos artísticos , deve - se ao fato de o mesmo ser um artesão reconhecido e premiado no cenário artístico regional , consagrado pela crítica e pela opinião pública por seu grande talento, que realizou diversos trabalhos do mesmo gênero em de toda a Região . DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço Em relação ao preço ainda, verifica -se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação /aquisição sem qualquer afronta à le i de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO : A matéria vista no art. 25 da Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as hipóteses de Inexigibilidade de Licitação, onde a Administração pode contratar diretamente sem ter que se submeter ao protocolo das modalidades tradicionais e recomendadas , quando é inviável a competição. O Natal é uma data comemorativa que simboliza o nascimento de Jesus Cristo. Esta celebração acontece há mais de 1.600 anos no dia 25 de dezembro. A palavra "natal" significa "do nascimento". O Natal é o nome da festa religiosa cristã que celebra o nascimen to de Jesus Cristo, a figura central do Cristianismo. O dia de Natal, 25 de dezembro, foi estipulado pela Igreja Católica no ano de 350 (século IV) através do Papa Júlio I, sendo mais tarde oficializado como feriado. As comemorações de Natal incluem a pre sença de diversos símbolos tradicionais como a ceia de Natal, árvore de Natal, o Papai Noel, as músicas, a troca de presentes, o presépio, a iluminação e outras decorações natalinas. A árvore de Natal é um dos símbolos mais populares, e normalmente é um p inheiro. Há muitas versões sobre a associação da árvore ao Natal. Uma delas é que o formato triangular do pinheiro representaria a Santíssima Trindade. O costume de enfeitar as árvores de Natal surgiu em 1539 em Estrasburgo. O Papai Noel foi inspirado na figura de São Nicolau, um bispo do século III, e o Papai Noel é responsável por trazer, no Natal, os presentes para dar às crianças que se comportaram bem durante o ano, segundo a tradição. De acordo com a lenda, São Nicolau tinha o hábito de ajudar as pes soas pobres. Trocar presentes é uma das tradições mais antigas do Natal. As iluminações de Natal simbolizam Jesus, que afirmou ser "a luz do mundo". Em termos gerais, o Natal significa paz, alegria, fraternidade e generosidade. A guirlanda é uma espécie de ornamento especialmente usadas na época do Natal para decorar as portas das casas. Todas as tradições associadas às comemorações natalinas proporcionam um forte aumento das vendas, constituindo a melhor época para os comerciantes. Durante o período do Natal é comum observar mudanças significativas acontecerem nas pessoas. Essas mudanças são marcantes e visíveis que já no passado o escritor Machado de Assis chegou a exclamar: "Mudaria o Natal ou mudei eu?". Mas o que acontece com as pessoas na época do Natal? Parece que elas conseguem superar o egoísmo de suas vidas, a competição desenfreada durante o ano, com um viver individualista e com medo dos outros, passando a agir como se fossem outro tipo de pessoa, revelando um lado emocional mais sensível, com interesse pelas pessoas e com vontade de agradá -las, o que provoca uma mudança marcante: elas começam a dar estímulos positivos às outras pessoas. Parece que o mundo fica tocado pelo espírito do Natal de convivência cristã, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 6 fazendo desabrochar algumas cara cterísticas humanas saudáveis que durante todo o ano ficaram guardadas lá no fundo do baú da personalidade da maioria das pessoas. O mês de dezembro é, sem dúvida, o período em que as pessoas se disponibilizam a ajudar mais. Nesta época do ano as pessoas costumam ficar mais sensíveis e tendem a fazer uma análise sobre o que fizeram durante o ano, o que poderiam ter feito e o que se pode fazer no próximo. O espírito natalino faz despertar o desejo de união e solidariedade e isso reflete no aumento da carida de. Quando chega a época do Natal, as pessoas começam a abrir o coração para os outros, estendendo suas mãos com bondade, com gestos de apoio, solidariedade e amizade, com sentimentos de paz e união fraterna. As pessoas ficam mais alegres, com sentimento s de otimismo, com mais esperança e com expectativa de um ano novo melhor. Parece que descobrem mais beleza na vida e vivem sorrindo para os outros e para suas próprias vidas, como se estivessem na vida a passeio. Há uma nova energia, muito positiva, entr e as pessoas e aquele horizonte de felicidade que era olhado de longe, durante todo o ano, parece que agora está juntinho de todo mundo e todos querem reparti -lo uns com os outros. É como se todos tivessem descoberto a Fonte da Felicidade e estivessem repa rtindo com os outros essa felicidade! Nesse prisma , justifica -se a presente Inexigibilidade de Licitação pelo desejo da Administração em embelezar o Município, e resgatar o espírito natalino das pessoas , trazendo ainda mais beleza as Ruas e prédios públicos do Município . BARRA FUNDA/RS, 16 DE SETEMBRO DE 2022. MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ARTÍSTICA PARA REALIZAR PROJETO ARTÍSTICO, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA A ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM VIAS PÚBLICAS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA : DOMINGOS LINDOLFO ZANONATO ? ALE ZANONATO CNPJ Nº : 18.617.912/0001 -72 ENDEREÇO: Rua Bortolo de Marco, 1033, Bairro Centro, CEP 99.560 -000, em Sarandi/RS. VALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação , referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos moti vos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a contratação . ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 16 DE SETEMBRO DE 2022. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 8 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00 8/2021 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Edital do Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 16 DE SET EMBRO DE 2022. _____________________________________________ ASSESSOR IA JURÍDIC A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 9 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00 8/2021 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inc. III da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ARTÍSTICA PARA REALIZAR PROJETO ARTÍSTICO, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA A ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM VIAS PÚBLICAS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS . 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na s dota ções pertinentes. 0606 13 392 0074 2025 339039 00000000 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 16 DE SETEMBRO DE 2022. . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA PREFEITO MUNICIPAL