ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 096/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 065/2019 OBJETO: LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA REALIZAR VIAGEM CULTURAL COM OS ALUNOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL BARRA FUNDA, NOS DIAS 01 A 03 DE DEZEMBRO DE 2019, ABRANGENDO O SEGUINTE ROTEIRO: SAÍDA DE BARRA FUNDA, PASSANDO PELOS MUNICÍPIOS DE NOVA PETRÓPOLIS, CANELA, GRAMADO, CAPÃO DA CANOA E PARQUE ACQUA LOKOS, RETORNANDO A BARRA FUNDA. CONTRATADA: PERGHER TRANSPORTE E TURISMO LTDA ? ME CNPJ Nº: 06.239.531/0001-18 ENDEREÇO: Rua Reinoldo Edvino Tente, 823, Vila Maria, CEP: 98560-000, em Sarandi ? RS. VALOR: R$ 4.390,00 (quatro mil e trezentos e noventa reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a locação de ônibus para realizar viagem cultural com os alunos do 9º ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Barra Funda, nos dias 01 a 03 de dezembro de 2019, abrangendo o seguinte roteiro: saída de Barra Funda, passando pelos municípios de Nova Petrópolis, Canela, Gramado, Capão da Canoa e Parque Acqua Lokos, retornando a Barra Funda. O ônibus trucado deverá ter 40 lugares, leito com descansa pernas e ser equipado com ar condicionado, Wi-Fi, Geladeira e água mineral, com seguros e revisões em dia. O trajeto da viagem terá aproximadamente 1.100km, e obedecerá às seguintes datas e horários: Dia 01/12/2019 Saída de Barra Funda ? 3h; 7h ? Nova Petrópolis ? Praça Labirinto; 9h ? Parque Terra Mágica Florybal ? Almoço; 13h ? Canela: Cascata Caracol, Bondinho; 15h ? Gramado ? Mini Mundo; 17h ? Canela - Catedral de Pedra de Canela; 18h ? Chegada em Capão da Canoa no Hotel - janta. Dia 02/12/2019 Praia de Capão da Canoa. Dia 04/12/2018 Parque Acqua Lockos Retorno a cidade de Barra Funda, com saída às 19h. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para locação de ônibus para realizar viagem cultural com os alunos do 9º ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Barra Funda, nos dias 01 a 03 de dezembro de 2019, abrangendo o seguinte roteiro: saída de Barra Funda, passando pelos municípios de Nova Petrópolis, Canela, Gramado, Capão da Canoa e Parque Acqua Lokos, retornando a Barra Funda, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a locação direta da empresa PERGHER TRANSPORTE E TURISMO LTDA ? ME, pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a locação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação porque a referida viagem é um evento realizado todos os anos pelos alunos do 9º Ano da Escola Municipal Barra Funda, visando comemorar a finalização do ano letivo. BARRA FUNDA/RS, 19 DE NOVEMBRO DE 2019. ANDRÉ SIGNOR, Setor de Compras/Licitações 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 096/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 065/2019 OBJETO: LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA REALIZAR VIAGEM CULTURAL COM OS ALUNOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL BARRA FUNDA, NOS DIAS 01 A 03 DE DEZEMBRO DE 2019, ABRANGENDO O SEGUINTE ROTEIRO: SAÍDA DE BARRA FUNDA, PASSANDO PELOS MUNICÍPIOS DE NOVA PETRÓPOLIS, CANELA, GRAMADO, CAPÃO D A CANOA E PARQUE ACQUA LOKOS, RETORNANDO A BARRA FUNDA. CONTRATADA: PERGHER TRANSPORTE E TURISMO LTDA ? ME CNPJ Nº: 06.239.531/0001-18 ENDEREÇO: Rua Reinoldo Edvino Tente, 823, Vila Maria, CEP: 98560-000, em Sarandi ? RS. VALOR: R$ 4.390,00 (quatro mil e trezentos e noventa reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 19 DE NOVEMBRO DE 2019. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 096/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 065/2019 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 19 DE NOVEMBRO DE 2019. _____________________________________________ RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, ASSESSOR JURÍDICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 096/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 065/2019 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA REALIZAR VIAGEM CULTURAL COM OS ALUNOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL BARRA FUNDA, NOS DIAS 01 A 03 DE DEZEMBRO DE 2019, ABRANGENDO O SEGUINTE ROTEIRO: SAÍDA DE BARRA FUNDA, PASSANDO PELOS MUNICÍPIOS DE NOVA PETRÓPOLIS, CANELA, GRAMADO, CAPÃO DA CANOA E PARQUE ACQUA LOKOS, RETORNANDO A BARRA FUNDA. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0605 13 392 0074 2025 3390 39 74 00 00 00 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 19 DE NOVEMBRO DE 2019. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 096/2019 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2019 Tipo: Compra e Serviços. OBJETO: LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA REALIZAR VIAGEM CULTURAL COM OS ALUNOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL BARRA FUNDA, NOS DIAS 01 A 03 DE DEZEMBRO DE 2019, ABRANGENDO O SEGUINTE ROTEIRO: SAÍDA DE BARRA FUNDA, PASSANDO PELOS MUNICÍPIOS DE N OVA PETRÓPOLIS, CANELA, GRAMADO, CAPÃO DA CANOA E PARQUE ACQUA LOKOS, RETORNANDO A BARRA FUNDA. CONTRATADA: PERGHER TRANSPORTE E TURISMO LTDA ? ME CNPJ Nº: 06.239.531/0001-18 ENDEREÇO: Rua Reinoldo Edvino Tente, 823, Vila Maria, CEP: 98560-000, em Sarandi ? RS. VALOR: R$ 4.390,00 (quatro mil e trezentos e noventa reais). Justificativa: Fundamentada no art.24 e seus incisos da Lei n.8666/93. BARRA FUNDA/RS, 19 DE NOVEMBRO DE 2019. MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal