ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DE SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS . CONTRATAD A: CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME CNPJ Nº : 17.875.435/0001 -82 ENDEREÇO: Rua Lucas de Oliveira, 49, Sala 503, Bairro Centro, em Novo Hamburgo/RS , CEP: 93.510 - 110 . VALOR: R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais ). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a contratação de serviços técnicos profissionais de desenvolvimento de Seção de Legislação do site da Prefeitura Municipal de Barra Funda/RS . A empresa contratada deverá prestar os serviços e/ou funcionalidades abaixo descritos: Item Especificação Unid. Qtdade Preço Mensal Preço Global 1 ? Disponibilização de todos os documentos em seu formato original (digitalizado); ? Disponibilização de todos os documentos em forma de texto digitado; ? Preparação dos textos, seguindo os mesmos padrões de formatação pra todos os diplomas legais, cfe. Lei Complementar Federal 095/98; ? Lincagem entre as remissões efe tuadas dentro da referida documentação ; ? Lincagem/Interligação da legislação do Município com a base jurídica federal e estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; ? Disponibilização de um relatório contendo a s inconsistências encontradas na Legislação durante o processamento das mesmas; ? Disponibilização de um índice junto ao diploma legal acessado, contendo todos os diplomas legais diretamente relacionados com o mesmo; ? Criação de notas em meio à legislação Mun icipal alertando o usuário para os aspectos a serem levados em conta quando da interpretação/aplicação dos dispositivos, bem como, a elaboração de lembretes que recomendam a consulta a outro(s) dispositivo(s) pertinente(s) ao assunto que está sendo pesquis ado num dado momento; Mês 12 295,00 3.540,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 ? Organização de um índice geral ( Ementário ) dividindo -se por ano e assunto; ? Disponibilização do Recurso de pesquisa por Diplomas com vários filtros para facilitar a busca: por nº de Diploma, por palavra(s), por ano(s), por tipo(s) e ainda busca por palavra(s) no corpo do Diploma; ? Consolidação e compilação da legislação municipal ; ? Possibilidade de extrair o(s) arquivo(s) digitalizado(s) original, texto (.doc) ou (.pdf); ? Recurso de acesso as Redes Sociais (Twiter, faceboock, G + e wathsApp), possibilitando que o usuário compartilhe, curta e poste as Leis à partir do diploma legal acessado; ? SEGUIR MUNICÍPIO: todos os cidadãos podem se cadastrar para receber notificações quando da criação ou modificação de alguma lei do Município; ? Disponibilização para a contratante de Login e senha da PESQUISA NACIONAL: Através desta ferramenta é possível localizar com termos específicos as leis de todos os demais Municípios cadastrados no banco de dados da CESPRO a nível nacional; ? Atualização e implementação na seção de legislação de todos os novos diplomas legais aprovados pelo prazo de 12 (doze ) meses , com periodicidade de no máximo 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA : As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçõe s de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 3 econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Adm inistração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distrit ais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitaçõ es e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que pos suem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para realizar contratação de serviços técnicos profissionais de desenvolvimento de Seção de Legislação do site da Prefeitura Municipal de Barra Funda/RS , encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n º. 8.666/93 . FUNDAMENTO LEGAL: Trata -se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação : ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600 ,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018 ) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formali dades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Públi ca. ? 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 4 RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR : Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante . A escolha desta Administração Municipal para a contratação dos serviços da empresa CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME , é porque a mesma apresentou o menor valor nos orçamentos captados . DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica -se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO : Justifica -se a presente Dispensa de Licitação pela necessidade do Município em publicar os Diplomas Legais por ele elaborados em meio eletrônico, permitindo a ampla divulgação em todo o Município e País . Todos os Poderes, entes federados e órgãos da Administração Pública direta e indireta brasileira submetem -se ao princípio constitucional da publicidade, resultante do princípio d emocrático, o qual determina sejam publicados seus atos administrativos. Os atos legislativos também se curvam a esse princípio, e as leis, para que produzam efeitos no mundo jurídico, devem ser publicadas . Com a publicação, os cidadãos são informados sobr e a existência da nova norma jurídica e ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não a cumprir. A publicação é o complemento da promulgação e, normalmente, a lei entra em vigor a partir da data em que é publicada. BARRA FUNDA/RS, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 . MÁRCIA LUDWIG HENIKA , Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DE SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS . CONTRATADA : CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME CNPJ Nº : 17.875.435/0001 -82 ENDEREÇO: Rua Lucas de Oliveira, 49, Sala 503, Bairro Centro, em Novo Hamburgo/RS , CEP: 93.510 - 110. VALOR: R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação , referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARR A FUNDA/RS, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 . _____________________________________________ ANDRÉ SIGNOR, Prefeito Municipal em Exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2023 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Edital do Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 28 DE FEV EREIRO DE 2023 . _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2023 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal em exercício no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve : 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DE SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS . 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0201 04 122 0010 2107 339039 00000000 1500 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 . _____________________________________________ ANDRÉ SIGNOR, Prefeito Municipal em Exercício