ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4971 DE 02 DE MAIO DE 2025. 
 
 
 
 
EXTINGUE PAGAMENTO E REDISTRIBUI 
PENSÃO POR MORTE 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; 
Considerando a Lei Municipal nº 632, de 13 de junho de 2006, que ?Reestrutura o 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Barra Funda?, 
e; 
Considerando a concessão de pensão por morte aos dependentes do servidor 
ABRAÃO ALVES DE MORAES; 
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1º Fica EXTINTO o pagamento DE PENSÃO POR MORTE à JORACI TEREZINHA 
DE MORAES, pelo falecimento em 23 de fevereiro de 2025. 
 
Art. 2º Fica REVERTIDO a cota-parte da pensionista falecida à senhora NEUZA DA 
SILVA OURIVES, QUE PASSA A RECEBER 100% (cem por cento) da pensão, nos termos do 
artigo 8º, §1º, e artigo 39 da Lei Municipal nº 632 de 13 de junho de 2006 (redação 
estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1183, de 29/04/2020). 
 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a data de sua publicação, com efeitos a contar de 
23 de fevereiro de 2025. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 02 DE MAIO DE 2025. 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Secretário de Administração