ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4966 DE 15 DE ABRIL DE 2025. 
 
 
CONCEDE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 
TRANSPORTE A AGENTES COMUNITÁRI AS DE 
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA 
FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2025. 
 
 
 O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.442, de 13 de março de 2025, que 
autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento, a título de indenização de transporte, aos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), como 
ressarcimento das despesas com locomoção por meio próprio, para execução de serviços 
externos, e; 
CONSIDERANDO o requerimento formal de opção pela indenização de transporte 
apresentado pela servidora Juciane Fátima Zini, Agente Comunitária de Saúde, bem como o 
início de seu exercício funcional no mês de abril de 2025, e; 
CONSIDERANDO que a referida indenização possui natureza indenizatória e está 
vinculada ao efetivo desempenho das funções previstas na legislação municipal e federal; 
 
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1º Fica CONCEDIDO o pagamento da indenização de transporte, no valor mensal 
de R$ 235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), à servidora JUCIANE 
FÁTIMA ZINI, Agente Comunitária de Saúde, a contar de abril de 2025, data de início de seu 
efetivo exercício, até 28 de fevereiro de 2026. 
 
Art. 2º A parcela indenizatória deverá ser incluída na folha de pagamento da servidora. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 15 DE ABRIL DE 2025. 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Secretário de Administração