ESTADO DO RIO GRANDE DO 	SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	1 	
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4	585 DE 	02	 DE 	ABRIL	 DE 20	24. 	
 
 	
DESIGNA  COORDENADORA	 TÉCNICA  MUNICIPAL 	
DO	 SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA	 INFÂNCIA  E 	
ADOLESCÊNCIA  MÓDULO	 CONSELHO  TUTELAR 	
(SIPIA	/CT)  JUNTO	 AO  CONSELHO  TUTELAR  DO 	
MUNICÍPIO	 DE 	BARRA FUNDA/RS.	 	
 
 
 	O Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei Orgânica do Município	, e;	 	
Considerando 	que  a  implementação  do  SIPIA	/CT  está  prevista  nas  orientações  do 	
Conselho  Nacional  dos  Direitos 	da  Criança  e  do  Adolescente 	? CONANDA,  a  exemplo  das 	
Resoluções: 170/2014, 178/2016 e 231/2022;	 	
Considerando  que  o  SIPIA/C	T é  um  sistema  nacional  de  registro  e  tratamento  de 	
informações  sobre  a 	garantia  e  defesa  dos  direitos  fundamentais  preconizados  no  Estatuto  da 	
Criança e do Adolescente 	? ECA (	Lei nº 8.069/90	); 	
Considerando  que  o  SIPIA/CT  é  um  instrumento  estratégico  para  o  planejamento, 	
execução,  monitoramento  e  avaliação  de  políticas  públicas  relacionadas  às  infâncias  e 
adolescências;	 	
Considerando 	o Ofício nº 63/2024/GAB/SJCDH de 21 de fevereiro de 2024, referente a 	
necessidade  de  designação  de  um(a)  coordenador(a)  técnico(a)  municipal  para  participar  da 
Capacitação  do  Sistema  de  Informação  para  a  Infância  e  Adolescência,  módulo  Conselho 
Tutelar (SIPIA	-CT);	 	
R E S 	O L V E	 	
 	
Art.  1º	 DESIGNAR  a  servidora  pública  municipal 	LENARA  ZANDONÁ,  de  função 	
Psicólogo, matrícula funcional nº 276, carga horária de 20 horas semanais,	 lotada na Secretaria 	
Municipal  de  Assistência  Social,  para  exercer  cumulativamente  às  suas  funções  as  atividades 
de  COORDENADORA  TÉCNICA  MUNICIPAL  do 	Sistema 	de  Informação 	para	 Infância 	e 	
Adolescência	/Módulo	 Conselho Tutelar	 - SIPIA/CT.	 	
Art. 	2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO	 DE BARRA FUNDA, EM 	02 DE ABRIL DE 2024.	 	
  
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
  
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração