ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3879	 DE 04	 DE 	JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 
 	 	 	 	
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA	. 	
 
 
 
 	
O Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas	 pela Lei Orgânica do Município, e;	 	
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 632, de 13 	de 	junho de 2006;	 	
 
 	
R E S O L V E 	
 
 	
 	
I ? É concedido	 ABONO DE 	PERMANÊ	NCIA	 á Servidor	a Pública	 Municipal 	SILVANA 	
TEREZINHA  ROSSATTO	, matrícula 	funcional  nº 	041	,  ocupante  do  cargo  de 	Agente  de 	
Pessoal	, 40  horas  semanais	, equivalente  ao  valor  da  contribuição  previdenciária,  tendo  em 	
vista já possuir todos os requisitos para aposentar	-se voluntariamente com proventos i	ntegrais, 	
de  acordo  com  o  art.  4	7  da  Lei  Municipal  nº  632/	20	06,  e  a  opção  do  mesmo  em  permanecer 	
em  ativida	de,	 conforme  preconiza  o  art.  40,  §  19  da  Constituição  Federal,  e  o  art.  52  da  Lei 	
Municipal	 nº 632	/2006	, a partir 	da data de 1º de janeiro de 2022.	 	
 
 
II ? Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
 
GABINETE DO PREFEITO	 MUNICIPAL DE BARRA F	UNDA, EM 04	 DE 	JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data Supra	 	
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração