ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2015 
  TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2015 
  
             COBERTURA DE SEGURO 
  
1. PREÂMBULO 
 
1.1. O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS, por intermédio do Setor de Licitações da Secretaria Municipal 
de Administração, torna pública a licitação acima identificada, que tem como objeto o especificado no 
Anexo I - Termo de Referência, que se processará na modalidade TOMADA DE PREÇOS, com o critério 
de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos deste Edital e de seus Anexos, e em 
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
 
1.2. A Comissão Permanente de Licitações receberá os documentos de habilitação e propostas 
financeiras dos interessados em participar da presente licitação até às 14 horas do dia 21 de Outubro 
de 2015, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Barra Funda/RS, sito na Avenida 24 de 
Março, 735, em Barra Funda/RS. Após o horário acima indicado dar-se-á por encerrado o 
recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas financeiras. No 
mesmo dia e local, às 14h e 05min dar-se-á início à sessão pública da Tomada de Preços. 
 
1.3. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Barra Funda, 
bem como as cópias do Edital e de seus Anexos poderão ser obtidas no Setor de Licitações, telefone 
(54) 3369-1202. Cópias do Edital também estarão disponíveis no site www.barrafunda.rs.gov.br ou, 
ainda, através do e-mail: licitabf@gmail.com  
 
1.4. Impugnações ao Edital e recursos, caso interpostos, deverão ser apresentados por escrito, junto à 
Secretaria Municipal de Administração, e dirigidos à Comissão Permanente de Licitações. Não serão 
aceitos se remetidos via fax, correio ou e-mail.  
 
1.5. Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitações, por escrito, 
via Secretaria Municipal de Administração ou fax, telefone (54) 3369-1202. Não serão aceitos se 
remetidos via correio ou e-mail. 
 
1.6. Expediente externo: Setor de Licitações e Secretaria Municipal de Administração: de segunda à 
sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30min às 17h, exceto feriados. Eventuais alterações de horário do 
expediente externo serão publicadas no Mural de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal, 
cabendo às licitantes realizar o acompanhamento. 
 
1.7. Integram o presente Edital os seguintes Anexos: 
Anexo I ? Termo de Referência; 
Anexo II ? Modelo de Termo de Credenciamento; 
Anexo III - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, de que não está 
temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração e 
de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 
Anexo IV ? Modelo de declaração de cumprimento do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal; 
Anexo V ? Minuta de contrato 
 
2. DO OBJETO

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2.1. Constitui objeto do presente edital de licitação, a contratação de empresa seguradora para 
prestação de serviços de seguros dos veículos e imóveis do Município de Barra Funda, em 
conformidade com o descrito no Termo de Referência, Anexo I. 
 
3 ? DA PARTICIPAÇÃO 
3.1 ? Poderão participar da presente Tomada de Preços as pessoas jurídicas com atividade compatível 
com o objeto deste Edital e que cumpram os requisitos exigidos. 
 
3.2 ? DAS VEDAÇÕES LEGAIS 
3.2.1 ? É vedada a participação nesta licitação das empresas: 
3.2.1.1 ? Declaradas inidôneas por ato do Poder Público; 
3.2.1.2 ? Sob processo de falência ou concordata; 
3.2.1.3 ? Impedidas de transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos 
descentralizados; 
3.2.1.4 ? Cujo servidor, dirigente do órgão ou responsável pela Licitação tenha participação direta ou 
indireta com o licitante; 
3.2.1.5 ? É vedada a intermediação de corretores de seguros nas contratações de seguros com órgão 
públicos (Fundamento Legal: Decreto-Lei 73/66, em seu art. 122, Decreto nº 60.459/67 - Regulamenta 
o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei 
nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967). 
 
4 ? DA HABILITAÇÃO 
 
4.1. Poderão participar da Licitação, pessoas jurídicas, de acordo com as especificações do presente 
Edital. 
4.2. Somente estarão aptas a participar do procedimento licitatório as pessoas jurídicas, que 
solicitarem cadastramento com três dias de antecedência da data aprazada, ou seja 16 de outubro de 
2015), com a apresentação dos seguintes documentos. 
4.3. Para fins de registro no Cadastro de Fornecedores e implementação de condição para participação 
no procedimento licitatório, às pessoas jurídicas deverão apresentar e comprovar: 
4.3.1 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre, e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir 
de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 
27, inciso V da Lei 8.666/93. ANEXO IV 
 
4.3.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA 
 
a) Registro comercial no caso de empresa individual; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de 
seus administradores. 
b1) A licitante poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado, devendo o mesmo 
estar acompanhado de todas as alterações posteriores, se houverem; 
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a 
atividade assim o exigir. 
 
4.3.3. REGULARIDADEFISCAL E TRABALHISTA 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município (alvará municipal) 
relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; 
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal na sede da empresa; 
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento 
dos encargos sociais instituídos por lei (INSS); 
e) Prova de regularidade junto ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); 
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; 
g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional). 
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de acordo com a Lei Federal nº 
12440/2011. 
 
4.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA 
 
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, 
com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, da data de recebimento das propostas. 
 
4.4 - A empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei complementar 
123, de 14/12/06, deverão apresentar, no envelope de habilitação, DECLARAÇÃO, firmada por 
contador de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além dos demais 
documentos previstos neste edital. 
4.5 - As cooperativas que tenham auferido, no calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos mos art. 42 à 45 
da lei complementar 123, conforme disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15/06/07, desde que 
também apresentem, no envelope de habilitação, DECLARAÇÃO, firmada por contador, de que se 
enquadra no limite da receita referida acima, além dos demais documentos previstos neste edital. 
4.6 - A microempresa e Empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 4.4 
e/ou 4.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos itens 
4.3.3, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua 
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame; 
4.7 - O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno 
porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresente alguma 
restrição; 
4.8 - O prazo de que trata o item 4.6, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a 
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o 
transcurso do respectivo prazo; 
4.9 - A não regulamentação da documentação, no prazo fixado no item 4.8, implicará na decadência do 
direito à contratação, sem prejuízos das penalidades previstas no edital, sendo facultado à 
administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do 
contrato, ou revogar a licitação. 
4.10 - Os documentos enumerados nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, por 
cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário do Município, ou por publicação em um órgão da 
imprensa oficial, ficando dispensados somente os documentos originais emitidos pelo sistema de 
Internet. 
 
5 ? DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS

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5.1. As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitações, em uma via datilografada 
ou impressa, assinada em última folha e rubricada nas demais sem rasuras ou emendas em dois 
envelopes distintos, fechados, contendo na sua parte externa as seguintes inscrições: 
 
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TOMADA DE PREÇO Nº 04/2015 
ENVELOPE Nº 01 ? DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
LICITANTE: nome da licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado) 
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TOMADA DE PREÇO Nº 04/2015 
ENVELOPE Nº 02 ? PROPOSTA FINANCEIRA 
LICITANTE: nome da licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado) 
 
5.2. O envelope nº 1 deverá conter: 
a) Certificado de registro Cadastral fornecido pelo Município, específico para o presente processo 
licitatório, o qual comprovará o atendimento das disposições do item 4.3.1. a 4.3.4. do presente edital, 
inclusive os documentos de regularidade fiscal que tenham vencido entre a expedição do Certificado 
de Registro Cadastral e o recebimento das propostas; 
b) Declaração da empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei 
complementar 123, de 14/12/06, firmada pelo contador, quando enquadrada nesta situação; 
c) Se o proponente for representado por procurador (caso em que a empresa seguradora poderá ser 
representada por corretor) deverá juntar procuração com poderes para decidir a respeito dos atos 
constantes da presente licitação. 
 
5.3. O envelope n° 2 deverá conter: 
5.3.1- A proposta financeira, apresentada em uma única via, devidamente assinada pelo responsável 
da empresa, devendo constar além do valor do seguro, devem detalhar a apólice, com valores de 
cobertura. 
a) Valores expressos em moeda corrente nacional, assinada pelos proponentes ou seu procuradores 
constituídos, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, incluindo todas as despesas que possam recair 
sobre o objeto. 
5.3.2- Validade mínima de 60 dias, a contar da data de abertura do envelope, sendo este considerado 
como válido, no caso de omissão da proposta. 
5.4 - Não serão consideradas as propostas que contiverem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões; 
5.5 - Uma vez abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas 
condições apresentadas. 
5.6 - A apresentação de propostas implica na aceitação por parte do licitante das condições 
estabelecidas neste edital e seus anexos carecendo de validade qualquer nova proposição em 
desacordo com as referidas condições. 
5.7 - As propostas serão analisadas para identificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão 
de Licitação na conformidade do seguinte critério: 
a) Havendo diferença de valores entre números e expressões, prevalecerá o valor indicado pela 
expressão; 
b) Havendo diferença entre um valor unitário e o valor total, resultante da multiplicação deste unitário, 
prevalecerá o valor unitário e a quantidade para apuração do total; e, 
c) O erro de adição é retificado, conservando-se as parcelas corretas, alterando-se o total exposto pelo 
total corrigido.

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6 ? DO JULGAMENTO 
 
6.1. O julgamento será realizado pela comissão de licitações, levando em consideração o menor preço 
por item. 
6.2. Para efeito de julgamento, esta licitação é do tipo menor preço. 
6.3. Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus 
incisos e parágrafos da lei nº 8.666/93 e suas alterações. 
6.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, com a 
convocação prévia de todos os licitantes. 
6.5. Esta licitação será processada e julgada por uma Comissão de Licitação, que poderá ser 
assessorada por técnicos e/ou especialistas.  
 
7 ? CRITÉRIO DE DESEMPATE 
 
7.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microempresas, 
as empresas de pequeno porte que atenderem ao item 2.4, deste edital. 
7.1.1. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela 
microempresa e pela empresa de pequeno porte sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por 
cento) à proposta de menor valor. 
7.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A microempresa e a empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, poderá 
apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, 
até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 
b) Se a microempresa e a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alínea anterior, não 
apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às 
demais microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes, que se enquadrarem na 
hipótese do item 2.4 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na 
alínea a deste item. 
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, será 
realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova 
proposta, na forma das alíneas anteriores. 
7.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte, satisfizer as exigências do item 7.2 deste 
edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor 
valor. 
7.4. O disposto nos itens 7.1 à 7.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor 
valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (que satisfaça as 
exigências do item 4.4, deste edital). 
7.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com 
a convocação prévia de todos os licitantes. 
 
8 - ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITIÇÕES 
 
8.1. Caberá à Comissão Permanente de Licitação: 
8.1.1. Receber os envelopes de ?Documentação e Proposta? na forma estabelecida por este Edital. 
8.1.2. Proceder a abertura dos envelopes contendo a ?Documentação?, que será rubricada por todos 
os presentes, folha por folha. 
8.1.3. Examinar a documentação, nos termos deste Edital, rejeitando a apresentada de maneira 
deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope de nº 2 ?proposta?, fechado e rubricado por todos os 
presentes, será devolvido ao interessado após a homologação do julgamento final da licitação objeto 
deste Edital. Uma vez abertos os envelopes da ?Documentação?, julgados habilitados ou rejeitados os

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licitantes, a Comissão Permanente procederá a abertura dos envelopes contendo as propostas dos 
proponentes habilitados, determinando que sejam lidas e rubricadas pelos presentes.  
8.1.4. Lavrar atas circunstanciadas das sessões da licitação, que serão assinadas pelos membros da 
Comissão Permanente e por todos os licitantes presentes, independente de terem ou não sido julgados 
habilitados. 
8.1.5. A Comissão Permanente, em qualquer fase da licitação, poderá promover diligência, visando 
esclarecer ou completar a instrução do processo. 
8.1.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, baseada nas ofertas 
dos demais licitantes. 
 
9 ? DOS RECURSOS 
 
Dos atos da Administração, praticados no Procedimento Licitatório em curso, cabem:  
a) Recurso 
b) Reapresentação 
c) Pedido de Reconsideração 
9.1. Aplicar-se-á para utilização deste item, todos os dispositivos normativos do Artigo nº 109 da Lei 
Federal no 8.666/93, tanto por parte da licitante recorrente, quanto pela Administração. 
9.2. O protocolo de recursos ocorrerá na data em que a via original der entrada na Prefeitura 
Municipal de Barra Funda ? Secretaria Municipal de Administração - Setor de Licitações. Não serão 
aceitos recursos enviados via "FAX".       
9.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de 
recurso. 
 
10 ? DO PRAZO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO 
 
10.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, persistindo o interesse na contratação, no 
prazo de até 07 dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da referida Legislação. 
10.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde 
que seja feito de forma motivada. 
10.3. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas 
condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quando o preço atualizado pelo critério 
previsto neste edital ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa e mais 
a suspensão temporária de participar em licitação e impedindo de contratar com a Administração, pelo 
prazo de dois anos. 
 
11 ? DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 
 
11.1. A vigência contratual, com vistas à obtenção de preço e condições mais vantajosas para a 
Administração, será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada na forma do artigo 57, da Lei Federal 
8.666/93. No caso de prorrogação, a correção não poderá ser superior ao índice do IGP-M do período. 
11.2. O contrato a ser firmado poderá sofrer alterações, acréscimos ou supressões quanto ao objeto, 
na forma estabelecida no § 1º, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93. 
 
12 ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
12.1. O pagamento do seguro contratado será efetuado em 4 (quatro) parcelas iguais, sendo que a 
primeira parcela será paga no dia 10 de novembro de 2015 e as demais serão pagas de trinta em trinta

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dias ,sempre no dia 10 de cada mês, através da apresentação de boleto com o referido recebimento e 
conferencia da administração municipal. 
 
13 ? DA DOTAÇÃO 
 
Os recursos financeiros para as despesas decorrentes desta licitação serão provenientes da seguinte 
dotação orçamentária: 
 
0201 04 122 0010 2002 3390 39 00 00 00 00 0001 
0301 04 122 0015 2003 3390 39 00 00 00 00 0001 
0501 26 782 0123 2011 3390 39 00 00 00 00 0001 
0501 26 782 0123 2070 3390 39 00 00 00 00 0001 
0601 12 361 0067 2016 3390 30 00 00 00 00 0020  
0601 12 365 0071 2019 3390 30 00 00 00 00 0020  
0605 27 812 0068 2026 3390 39 00 00 00 00 0001  
0701 10 301 0047 2028 3390 39 00 00 00 00 0040 
0701 10 301 0047 2086 3390 39 00 00 00 00 0040 
0701 10 305 0050 2058 3390 39 00 00 00 00 4710 
0704 08 244 0042 2050 3390 39 00 00 00 00 0001 
0801 20 606 0106 2037 3390 39 00 00 00 00 0001 
0801 20 606 0106 2087 3390 39 00 00 00 00 0001 
 
14 ? DAS PENALIDADES 
 
14.1 No momento da entrega das apólices se os dados não estiverem de acordo com o Edital, o 
Contrato será rescindido com todas as penalidades conforme determina a Lei Federal 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, conforme estabelecido no item 14.2. 
14.2. Pela inexecução parcial ou total do contrato, O Município de Barra Funda poderá garantida prévia 
defesa, aplicar ao contratado as seguintes penalidades: 
a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrem pequenas irregularidades para as quais haja 
concorrido. 
b) Multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, por descumprimento de cláusula 
contratual, podendo variar de acordo com a gravidade de irregularidade; 
b.1) A multa será descontada do valor pendente de pagamento, e caso insuficiente, caberá a 
Contratada complementar a diferença. 
c) Caso a Contratada persista no descumprimento das obrigações assumidas, ou cometa infração grave 
o descumprimento contratual, a administração aplicará multa correspondente a 10% do valor total 
adjudicado e rescindirá o contrato de pleno direito, sem prejuízo das demais cominações legais e 
contratuais, e mais a sanção, conforme a gravidade do ato, de suspensão do direito de licitar e 
contratar com o contratante pelo prazo de até 02 (dois) anos. 
 
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
15.1. A administração municipal poderá revogar a presente licitação, por razões de interesse público, 
devendo anulá-la por ilegalidade em despacho fundamentado, sem obrigações de indenizar. 
15.2. Qualquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de 
interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Barra Funda, no Setor de 
Licitações, sito na Av. 24 de Março, 735 ou pelo telefone 54.3369-1202, no horário de expediente, 
preferencialmente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para  a emissão do 
CRC.

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15.3. Somente terão direito de rubricar documentos e as propostas, apresentar reclamações, 
impugnações ou recursos e assinar atas, os representantes credenciados das licitantes, com poderes 
para tal, e os membros da Comissão de Licitações. 
15.4. Não serão aceitas quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste ato convocatório. 
15.5. A Comissão de Licitações não irá conceber propostas que deixarem de atender, ou ainda que 
venham a divergir das exigências deste Edital. 
15.6. Os julgamentos e demais decisões, quando não proferidos em sessão pública, serão publicados 
no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal de Barra Funda. 
15.7. As dúvidas e controvérsias oriundas da licitação serão dirimidas no Foro de Sarandi/RS, quando 
não resolvidas administrativamente. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra Funda, em 30 de setembro de 2015. 
 
 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA 
Prefeito Municipal 
 
     
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este Edital se encontra examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
Em ____/____/______. 
 
________________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 9 
 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2015 
    TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2015 
 
ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de cobertura de seguro para os 
veículos e imóveis do Município, conforme especificação e condições abaixo: 
 
A) Contratação de cobertura de seguro para veículos da frota da Prefeitura Municipal de Barra 
Funda, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável na 
forma da Lei, conforme descrição dos itens a seguir: 
 
Item 01 - VEÍCULO MARCA/MODELO VOLKSWAGEN POLO SEDAN COMFORTTLAINE 1.6 MI FLEX, TIPO 
PAS/AUTOMÓVEL, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, MODELO 2014, 05 PASSAGEIROS, ÁLCOOL/GASOLINA, 
CHASSI 9BWDB49N3EP014321, PLACA IWD 4427. BÔNUS ATUAL 10. 
Coberturas: 
a) 110% tabela fipe; 
b) Danos Materiais   R$ 100.000,00 
c) Danos Corporais   R$ 100.000,00 
d) Danos Morais  R$ 50.000,00 
e) APP morte   R$ 25.000,00 
f) APP invalidez  R$ 25.000,00 
g) Vidros protegidos completos 
h) Assistência 24 horas 
  i)             Franquia reduzida 
 
Item 02 - VEICULO MARCA/MODELO CHEVROLET MONTANA LS, TIPO, CARGA/CAMIONETE/C. ABERTA 
ANO DE FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2012, ÁLCOOL/GASOLINA, CHASSIS 9BGCA80X0CB122841 PLACA 
EVS 9427, BÔNUS ATUAL 4 
Coberturas: 
a)        100% tabela fipe; 
a) Danos Materiais  R$ 100.000,00 
b) Danos Corporais R$ 100.000,00 
c) Danos Morais   R$ 50.000,00 
d) APP morte   R$ 25.000,00 
e) APP invalidez   R$ 25.000,00 
f) Vidros protegidos/completo 
g) Assistência 24 horas 
i)          Franquia reduzida 
 
Item 03 - VEÍCULO MARCA MODELO FORD CARGO 1517 E, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, MODELO 2005, 
DIESEL, PLACAS IMM3194 CHASSI 9BFXTNCF05BB49144, BÔNUS ATUAL 4. 
Coberturas: 
 
a)         Danos Materiais  R$ 100.000,00 
b) Danos Corporais  R$ 100.000,00 
c) Danos Morais   R$ 50.000,00 
d) Assistência 24 horas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 10 
Item 04 - VEÍCULO MARCA MODELO FORD CARGO 1517 E , ANO DE FABRICAÇÃO 2009, MODELO 2009, 
DIESEL, PLACA IPT 1068, CHASSI 9BFXCE5U29BB33609,  BÔNUS ATUAL 4, 
Coberturas: 
a) Danos Materiais  R$ 100.000,00 
b) Danos Corporais  R$ 100.000,00 
c) Danos Morais   R$ 50.000,00 
d) Assistência 24 horas 
 
Item 05 - VEÍCULO MARCA MODELO FORD CARGO 2422 E , ANO DE FABRICAÇÃO 2010, MODELO 2010, 
DIESEL, PLACA IQY 4679, CHASSI 9BFYCEHVOABB59459,  BÔNUS ATUAL 7, 
Coberturas: 
a) Danos Materiais  R$ 100.000,00 
b) Danos Corporais  R$ 100.000,00 
c) Danos Morais   R$ 50.000,00 
d) Assistência 24 horas 
 
Item 06 - VEÍCULO MARCA MODELO FIAT DUCATO MC TCA AMBULÂNCIA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, 
MODELO 2014, DIESEL, PLACA IVN 9559, CHASSI 93W245G34E2134569,  BÔNUS ATUAL 3, 
Coberturas: 
a)        105% tabela fipe; 
b) Danos Materiais  R$ 200.000,00 
c) Danos Corporais  R$ 200.000,00 
d) Danos Morais   R$ 50.000,00 
e) APP morte   R$ 25.000,00 
f) APP invalidez   R$ 25.000,00 
g) Vidros protegidos/completos 
h) Assistência 24 horas 
i) Franquia Reduzida 
 
Item 07- VEÍCULO MARCA MODELO FIAT DUCATO MC TCA MIC, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, MODELO 
2013, DIESEL, PLACA IUM 1070, CHASSI 93W245H34D2114768,  BÔNUS ATUAL 7, 
Coberturas: 
a)        105% tabela fipe; 
b) Danos Materiais  R$ 200.000,00 
c) Danos Corporais  R$ 200.000,00 
d) Danos Morais   R$ 50.000,00 
e) APP morte   R$ 25.000,00 
f) APP invalidez   R$ 25.000,00 
g) Vidros protegidos/completos 
h) Assistência 24 horas 
i) Franquia Reduzida 
 
Item 08 - VEÍCULO MARCA MODELO FIAT/DUCATO MC TCA AMBULÂNCIA FURGÃO 2.8 TB LONGO, 
ANO DE FABRICAÇÃO 2008, MODELO 2009, DIESEL, PLACA IPH 5279, CHASSI 93W245H3392032990,  
BÔNUS ATUAL 5, 
Coberturas: 
a)        100% tabela fipe; 
b) Danos Materiais  R$ 200.000,00 
c) Danos Corporais  R$ 200.000,00 
d) Danos Morais   R$ 50.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 11 
e) APP morte   R$ 25.000,00 
f) APP invalidez   R$ 25.000,00 
g) Vidros protegidos/completos 
h) Assistência 24 horas 
i) Franquia Reduzida 
 
Item 09 - VEICULO MARCA/MODELO VOLKSWAGEN SAVEIRO 1.6 CS, TIPO, CARGA/AUTOMÓVEL, ANO 
DE FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2012, ÁLCOOL/GASOLINA, CHASSIS 9BWKB05UICP092686 PLACA ISL 
0295, BÔNUS ATUAL 1.  
Coberturas: 
a)        110% tabela fipe; 
b)  Danos Materiais  R$ 100.000,00 
c) Danos Corporais R$ 100.000,00 
d) Danos Morais   R$ 50.000,00 
e) APP morte   R$ 25.000,00 
f) APP invalidez   R$ 25.000,00 
g) Vidros protegidos/completo 
h) Assistência 24 horas 
i) Franquia reduzida 
 
Item 10 - VEÍCULO MARCA MODELO M. BENZ/ATRON 2729 K 6X4, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, 
MODELO 2013, DIESEL, PLACA IVE 4322, CHASSI 9BM693388DB936373,  BÔNUS ATUAL 0, 
Coberturas: 
a) Danos Materiais  R$ 100.000,00 
b) Danos Corporais  R$ 100.000,00 
c) Danos Morais   R$ 50.000,00 
d) Assistência 24 horas 
 
Item 11 - VEICULO MARCA/MODELO VOLKSWAGEN FOX SEDAN CL MB, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, 
MODELO 2015, ÁLCOOL/GASOLINA, CHASSIS 9BWAB45Z6F4034707 PLACA IWP 6553, BÔNUS ATUAL 1.  
Coberturas: 
a)        110% tabela fipe; 
b) Danos Materiais  R$ 100.000,00 
c) Danos Corporais R$ 100.000,00 
d) Danos Morais   R$ 50.000,00 
e) APP morte   R$ 25.000,00 
f) APP invalidez   R$ 25.000,00 
g) Vidros protegidos/completo 
h) Assistência 24 horas 
i)         Franquia reduzida 
 
Item 12 - VEICULO MARCA/MODELO FIAT/FIORINO/FURGÃO 1.4, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, MODELO 
2014, ÁLCOOL/GASOLINA, CHASSIS 9BD265122E9003706, BÔNUS ATUAL 10.  
Coberturas: 
a)        110% tabela fipe; 
b) Danos Materiais  R$ 100.000,00 
c) Danos Corporais R$ 100.000,00 
d) Danos Morais   R$ 50.000,00 
e) APP morte   R$ 25.000,00 
f) APP invalidez   R$ 25.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 12 
g) Vidros protegidos/completo 
h) Assistência 24 horas 
i)          Franquia reduzida 
 
Item 13 - MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA/MODELO DOOSAN DX225LCA, ANO DE 
FABRICAÇÃO 2014, DIESEL,  BÔNUS ATUAL 0.  
Coberturas: R$ 450.000,00 
a)         colisão  
b) incendio 
c) roubo e furto  
d) tombamento e proximidade de água 
 
B) Contratação de cobertura de seguro para prédios da Prefeitura Municipal de Barra Funda, pelo 
período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, prorrogável na forma da Lei, 
conforme descrição dos itens a seguir: 
 
Item 14 - SEGURO PRÉDIO CENTRO ADMINISTRATIVO, AV. 24 DE MARÇO, 735, CENTRO, BARRA 
FUNDA/RS - CEP: 99585-000 ? ATIVIDADE EXERCIDA: SERVIÇO ADMINISTRATIVO PERMITINDO-SE 
DEPOSITO DE PAPÉIS - ALMOXARIFADO. FIDELIDADE ATUAL 15% 
Coberturas: 
a) Incêndio /raio/ explosão/fumaça  R$ 600.000,00 
b) Perda pgto aluguel básica(P.I.12 meses)   R$ 50.000,00 
c) Vendaval/granizo/impacto veículos/cobertura policarbonato     R$ 150.000,00 
d) Danos elétricos  R$ 20.000,00 
e) Roubo    R$ 20.000,00 
f) Vidros    R$ 10.000,00 
g) RC ? estabelecimento com/ind ? operações   R$ 50.000,00 
i) Equipamentos Eletrônicos  R$ 30.000,00  
 
Item 15 - SEGURO PRÉDIO GINÁSIO DE ESPORTES, AV. GETÚLIO VARGAS, 1425, LOT. NICOLA, BARRA 
FUNDA/RS - CEP: 99585-000 - FIDELIDADE ATUAL 5% 
 
Coberturas: 
a) Incêndio/raio/ explosão/fumaça  R$ 500.000,00 
b) Perda pgto aluguel básica (P I 12 meses) R$ 5.000,00 
c) Vendaval / granizo/impacto de veículo  R$ 150.000,00 
d) Danos elétricos  R$ 10.000,00 
e) RC ? Estabelecimento com/ind ? operações  R$ 20.000,00 
f) Tumultos   R$ 5.000,00 
 
Item 16 -  SEGURO PRÉDIO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, RUA NAVEGANTES, 361, CENTRO, BARRA 
FUNDA/RS - CEP: 99585-000 - FIDELIDADE ATUAL 25% 
Coberturas: 
a) Incêndio / raio / explosão/fumaça   R$ 300.000,00 
b) Perda pgto aluguel básica (P I 12 meses)   R$ 5.000,00 
c) Vendaval / granizo/impacto de veículos  R$ 90.000,00 
d) Danos elétricos   R$ 30.000,00 
e) Roubo    R$ 20.000,00 
f) Equipamentos eletrônicos  R$ 20.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 13 
Item 17 ? SEGURO PRÉDIO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA ? RUA SARANDI, 506, CENTRO, BARRA 
FUNDA/RS ? CEP: 99585-000 ? ATIVIDADE EXERCIDA: FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO. SEM DEPÓSITO E 
EQUIPAMENTOS  - FIDELIDADE ATUAL 15%.  
Coberturas: 
a) Incêndio / raio / explosão/fumaça   R$ 200.000,00 
b) Perda pgto aluguel básica (P I 12 meses)      R$ 5.000,00 
c) Vendaval / granizo/impacto veículos  R$ 75.000,00 
d) Tumultos   R$ 5.000,00 
 
Item 18 ? SEGURO PRÉDIO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA ? RUA GAÚCHA, 485, CENTRO, BARRA 
FUNDA/RS - CEP: 99585-000 - ATIVIDADE EXERCIDA: FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO. SEM DEPÓSITO E 
EQUIPAMENTOS 
Coberturas: 
a) Incêndio / raio / explosão/fumaça    R$ 200.000,00 
b) Perda pgto aluguel básica (P I 12 meses)      R$ 5.000,00 
c) Vendaval / granizo/impacto de veículo  R$ 75.000,00 
d) Tumultos   R$ 5.000,00 
 
Item 19 ? SEGURO PRÉDIO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE ? PARQUE DE MÁQUINAS, RUA 
SARANDI, 501, CENTRO, BARRA FUNDA/RS ? CEP: 99585-000 - ATIVIDADE EXERCIDA: ESTACIONAMENTO 
DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DO PODER PÚBLICO, BEM COMO ESPAÇO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA D A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -  FIDELIDADE ATUAL 15% 
 
Coberturas: 
a) Incêndio / raio / explosão/fumaça  R$ 100.000,00 
b) Perda pagto aluguel básica R$ 5.000,00 
c) Vendaval /granizo/impacto veículo R$ 24.000,00 
d) Tumultos    R$ 5.000,00 
e) RC ? estabelecimento com/ind ? operações     R$ 5.000,00 
 
Item 20 - SEGURO PRÉDIO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BARRA FUNDA, AV. 24 DE 
MARÇO, 1713, CENTRO, BARRA FUNDA/RS ? CEP: 99585-000 - PUBLICO- FIDELIDADE ATUAL 25% 
 
Coberturas: 
a) Incêndio / raio / explosão/fumaça  R$ 500.000,00 
b) Vendaval/granizo/impacto veículo/cobertura policarbonato  R$ 120.000,00 
c) Danos elétricos   R$ 20.000,00 
d) Roubo    R$ 20.000,00 
e) Equipamentos eletrônicos  R$ 30.000,00 
 
Item 21 -  SEGURO PRÉDIO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIO DE SOL, AV. 24 DE 
MARÇO, 501, CENTRO, BARRA FUNDA/RS ? CEP: 99585-000 - PUBLICO ? FIDELIDADE ATUAL 10% 
Coberturas: 
a) Incêndio/raio/explosão/fumaça   R$ 500.000,00 
b) Vendaval/granizo/impacto veículo/cobertura policarbonato R$ 100.000,00 
c) Danos elétricos   R$ 20.000,00 
d) Roubo    R$ 20.000,00 
e) Equipamentos eletrônicos  R$ 30.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 14 
Item 22 - SEGURO PRÉDIO SECRETARIA DA AGRICULTURA, AV, 24 DE MARÇO, 471, CENTRO, BARRA 
FUNDA/RS - CEP: 99585-000 - ATIVIDADE EXERCIDA: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA. SEM DEPÓSITO 
Coberturas: 
a) Incêndio / raio / explosão/fumaça    R$ 150.000,00 
b) Perda pgto aluguel básica  R$ 5.000,00 
c) Vendaval / granizo/impacto veículo  R$ 45.000,00 
d) Danos elétricos   R$ 10.000,00 
 
Item 23 - SEGURO PRÉDIO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL, RUA GETÚLIO VARGAS, 
1390, LOTEAMENTO NICOLA, BARRA FUNDA/RS CEP: 99585-000 - ATIVIDADE EXERCIDA: ATIVIDADE 
ADMINISTRATIVA DO CRAS. SEM DEPÓSITO 
Coberturas: 
a) Incêndio / raio / explosão/fumaça    R$ 400.000,00 
b) Perda pgto aluguel básica  R$ 5.000,00 
c) Vendaval / granizo/impacto veículo  R$ 100.000,00 
d) Danos elétricos   R$ 10.000,00 
e) Equipamentos eletrônicos   R$ 30.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 15 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2015 
TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2015 
 
 
ANEXO II - TERMO DE CREDENCIAMENTO 
 
 
 
     Credencio(amos) o(a) Sr.(a) ........................................................., 
portador(a) da CI nº .............................. e CPF nº .................................................., a participar da 
licitação instaurada pelo Município de Barra Funda/RS - Secretaria Municipal de Administração - 
Setor de Licitações, Tomada de Preço nº 04/2015, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, 
outorgando-lhe poderes para pronunciar -se em nome de 
................................................................................................ (nome da licitante), CNPJ nº 
................................................, bem como formular propostas, apresentar declarações e praticar 
todos os demais atos inerentes ao certame. 
 
 
.................................., ............ de ............................ de 2015. 
 
 
 
___________________________________________ 
Nome e Assinatura do representante legal da licitante 
Firma Reconhecida 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     OBSERVAÇÃO:    Este termo de credenciamento deverá ser entregue fora dos envelopes.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 16 
    PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2015 
    TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2015 
 
 
ANEXO III 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DE QUE NÃO ESTÁ 
TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A 
ADMINISTRAÇÃO E DE QUE NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 
 
 
 Declaro/amos, sob as penas da Lei, que 
.........................................................???..................................................... (nome da licitante), CNPJ nº 
..................................................., cumpre plenamente os requisitos de habilitação da licitação do 
Município de Barra Funda/RS, - Secretaria Municipal de Administração  - Setor de Licitações - Tomada 
de Preço nº 04/2015. Declaro/amos também não estar temporariamente suspensa de participar em 
licitação e impedida de contratar com a Administração, bem como não ter sido declarada inidônea 
para licitar e contratar com a Administração Pública. 
 
 
.................................., ............ de ............................ de 2015. 
 
 
 
 
Nome e Assinatura do representante legal da licitante 
Firma Reconhecida 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
              OBSERVAÇÃO:   Esta declaração deverá ser entregue no envelope nº 01.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 17 
    PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2015 
    TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2015 
 
ANEXO IV 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 
 
 
 
 Declaro/amos, sob as penas da Lei, que 
?????????????????????????.......??????? (nome da licitante), CNPJ nº 
........................................., não desenvolve trabalho noturno, perigoso ou insalubre com pessoas 
menores de dezoito anos, nem desenvolve qualquer trabalho com menores de dezesseis anos, salvo na 
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da 
Constituição Federal. 
 
 
 
.................................., ............ de ............................ de 2015. 
 
 
 
 
___________________________________________ 
Nome e assinatura do representante legal da licitante 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
            
                         OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser entregue no envelope nº 01.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 18 
    PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2015 
    TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2015 
                  
ANEXO V ? MINUTA DE CONTRATO 
   
SERVIÇOS DE SEGURO 
 
O Município de Barra Funda, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrição no CNPJ nº 
94.704.004/0001-02, representado pelo seu Prefeito Municipal ALEXANDRE ELIAS NICOLA, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado na RS 569, km 30, 1572, em Barra Funda/RS, inscrição no CPF nº 
391.470.610.49, doravante denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado a Empresa ________ 
denominado de  CONTRATADO, tem entre si justas e acordadas as cláusulas e condições contratuais 
abaixo. 
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto 
contratado, descrito abaixo, constante do Processo Licitatório Nº 21/2015, Tomada de Preços N° 
03/2015, regendo-se pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, assim como 
pelas condições do referido Edital, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
  
1.1 - O CONTRATADO fornecerá à CONTRATANTE os seguintes serviços: 
 
A) Cobertura de seguro para veículos da frota da Prefeitura Municipal de Barra Funda, conforme 
descrição dos subitens a seguir: 
 
B) Contratação de cobertura de seguro para prédios da Prefeitura Municipal de Barra Funda, pelo 
período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, prorrogável na forma da Lei, 
conforme descrição dos itens a seguir: 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO 
 
 O preço para o presente ajuste é de R$ _______, constante da proposta vencedora do Processo 
Licitatório nº 24/2015, Tomada de Preços n° 04/2015, aceito pelo CONTRATADO, entendido este como 
preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO RECURSO FINANCEIRO 
 
 Os recursos financeiros para as despesas decorrentes desta licitação, serão provenientes da 
seguinte dotação orçamentária: 
0201 04 122 0010 2002 3390 39 00 00 00 00 0001 
0301 04 122 0015 2003 3390 39 00 00 00 00 0001 
0501 26 782 0123 2011 3390 39 00 00 00 00 0001 
0501 26 782 0123 2070 3390 39 00 00 00 00 0001 
0601 12 361 0067 2016 3390 30 00 00 00 00 0020  
0601 12 365 0071 2019 3390 30 00 00 00 00 0020  
0605 27 812 0068 2026 3390 39 00 00 00 00 0001  
0701 10 301 0047 2028 3390 39 00 00 00 00 0040 
0701 10 301 0047 2086 3390 39 00 00 00 00 0040 
0701 10 305 0050 2058 3390 39 00 00 00 00 4710 
0704 08 244 0042 2050 3390 39 00 00 00 00 0001

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0801 20 606 0106 2037 3390 39 00 00 00 00 0001 
0801 20 606 0106 2087 3390 39 00 00 00 00 0001 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PAGAMENTO 
 
  O pagamento do seguro contratado será efetuado em 4 (quatro) parcelas iguais, sendo que a 
primeira parcela será paga no dia 10 de novembro de 2015 e as demais serão pagas de trinta em trinta 
dias, sempre no dia 10 de cada mês, através da apresentação de boleto com o referido recebimento e 
conferencia da administração municipal. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
 
 Os valores do presente contrato, não pagos na data do adimplemento da obrigação deverão 
ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pro-rata die, pelo Índice Geral de Preços ? 
Mercado/IGP-M. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOS PRAZOS 
                              
            O prazo para o início da prestação dos serviços é a partir da assinatura do referido contrato. 
 § 1° - O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, podendo a juízo 
exclusivo do contratante, mediante termos aditivos, ser estendido por igual período, limitando-se a 60 
(sessenta) meses, conforme permissivo constante do artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93. 
 § 2º - No caso de prorrogação, a correção não poderá ser superior ao Índice Geral de Preços ? 
Mercado/IGP-M do período. 
 § 3º- O Licitante Vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até vinte e cinco por cento (25%) do valor 
contratado inicialmente, devidamente atualizado. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 
 
 Somente serão realizados os pagamentos após o setor responsável do Município, atestar, 
mediante carimbo de recebimento na Nota Fiscal ou Fatura, a execução dos serviços de acordo com o 
presente contrato. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
 
 Executados os serviços e estando de acordo com o previsto no Edital de licitação, na proposta, 
nas cláusulas contratuais e, ainda, observada a legislação em vigor, serão recebidos pela 
CONTRATANTE, mediante a emissão da apólice e de sua apresentação com o referido recebimento 
junto a Prefeitura Municipal, até o termino da vigência deste instrumento e eventuais aditivos. 
 O acompanhamento da execução deste contrato será feita pela CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA NONA ? DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
 
1. Dos Direitos 
1.1. da CONTRATANTE:  
a) receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;  
1.2. do CONTRATADO: 
a) perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados;

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2. Das Obrigações 
2.1. da CONTRATANTE: 
a) efetuar o pagamento ajustado;  
b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato. 
2.2. do CONTRATADO: 
a) prestar os serviços na forma ajustada; 
b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares e pertinentes ao objeto do contrato;  
c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar 
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na presente licitação, em especial, 
encargos sociais , trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; 
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o CONTRATADO e seus 
empregados; 
f) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente 
contrato;  
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO 
 
 O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, 
previstos no art. 77 da Lei federal n° 8.666/93. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA RESCISÃO 
 
 A ocorrência de quaisquer hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XI, da Lei Federal nº 
8.666/93, ensejará a rescisão do Contrato com as consequências definidas no art. 80 da mesma Lei, 
sem prejuízo das sanções legais aplicáveis na forma de seu art. 87, independentemente de 
interpelação judicial. 
 Nas hipóteses previstas nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, observar-se-
á o disposto no § 2º do art. 79 da citada lei. 
 O presente Contrato admite rescisão amigável, por acordo entre as partes, consoante o que 
preceitua o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 
 A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o 
limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção do objeto do contrato pela 
CONTRATANTE na forma que a mesma determinar. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 
 
O CONTRATADO sujeita-se às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; 
b) multas sobre o valor total atualizado do contrato: 
- de 3 % pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente; 
- de 10 % nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as 
especificações e negligência na execução do objeto contratado; e 
- de 0,3 % por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a conclusão do serviço. 
c) suspensão do direito de contratar com a Prefeitura Municipal. 
d) declaração de inidoneidade nos casos de prática de atos ilícitos visando frustrar a licitação ou a 
execução do contrato, devendo ser publicado em jornal de circulação regional.

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 A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor 
atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao 
interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 Fica eleito o Foro da Comarca de Sarandi/RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas do 
presente contrato. 
 E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Contrato em três vias, de 
igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. 
 
 Barra Funda, de 2015.