ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS, MEDICAMENTOS, ONCOLÓGICOS E TERMOLÁBEIS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: BIOTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ Nº: 04.470.103/0001-76 ENDEREÇO: Rua Pirapo, 613, Bairro Timbauva, em Santa Rosa/RS, CEP: 98.781-054. VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de Câmara para conservação de vacinas, medicamentos, oncológicos e termolábeis para Secretaria Municipal de Saúde de Barra Funda/RS. A referida Câmara para conservação de vacinas, medicamentos, oncológicos e termolábeis, Modelo BT-1100.420 TOP, Marca Biotecno, deverá possuir as seguintes características: GABINETE EXTERNO ? Tipo vertical, construído em chapas de aço tratado com pintura epóxi na cor branca. Montado sobre chassi metálico e rodízios giratórios traváveis; GABINETE INTERNO ? Construído totalmente em chapa de aço inoxidável, dotado de cinco prateleiras em aço inoxidável, com perfuração hermética e regulagem de altura; ILUMINAÇÃO INTERNA ? Através de lâmpadas LED com acionamento automático na abertura da porta, temporizada com acionamento externo com a porta fechada; ISOLAMENTO TÉRMICO ? Em poliuretano injetado de alta densidade, com espessura de 70 MM. HOMOGENEIZAÇÃO DE TEMPERATURA ? Através de ventilador da unidade de ar forçado, com desligamento na abertura da porta; PORTA ? De vidro triplo, com sistema antiembaçante, vedação através de perfil magnético; REFRIGERAÇÃO ? Através de compressor hermético, com circulação de gás ecológico R- 134 A isento de CFC, unidade evaporadora aletada tipo ?ar forçado?. Sistema de degelo automático seco com evaporação do condensado; PAINEL DE COMANDO ? Montado na parte superior da câmara com chave geral, fusíveis de proteção na parte posterior e painel frontal do tipo membrana com teclas soft-touch. Display em LCD com apresentação simultânea das temperaturas de momento, temperaturas mínima e máximas atingidas, ajuste dos parâmetros, sistema de verificação automática da programação, sistema de travamento da programação contra manuseio inadvertido, sistema que restabelece os parâmetros programados mesmo com variação brusca da energia ou desligamento do equipamento, filtro contra ruídos eletromagnéticos, com apresentação de data e horário. Dotado de sensores tipo NTC; ALARMES ? Temperatura abaixo de 2°C, temperatura alta acima de 8°C (ou programável pelo usuário), falta de energia elétrica, porta aberta, com tecla de inibição para silenciar o buzzer por 15 minutos; FAIXA DE TRABALHO ? Entre 2°C e 8°C , com ponto fixo em 4°C, ou programável pelo usuário; REGISTRADOR DE TEMPERATURA ? Registrador eletrônico das temperaturas mínima e máximas atingidas, apresentadas no display de processos; SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ? Aplicativo para gerenciamento que emite relatórios e gráficos de desempenho, inclusive retroativos, permitindo o gerenciamento da câmara via internet, acesso via computador, tablet ou celular. Permite suporte técnico remoto para ajustes de programação ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 e configuração. Os dados armazenados são criptografados (invioláveis). SEM COBRANÇA DE MENSALIDADE; SISTEMA DE SEGURANÇA ? Termostato instalado em paralelo ao controlador eletrônico da câmara, assumindo automaticamente o controle das funções de comando do compressor de frio sempre que houver falha no comando eletrônico; DISCADOR ? Sistema automático que realiza ligações telefônicas via central telefônica ou linha fixa direta, para até seis números (celulares ou fixos) sempre que o equipamento alarmar por temperatura CRÍTICA; SISTEMA DE EMERGÊNCIA PARA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA 30 HORAS ? Através de conversor 12 volts (cc) para 110/220 volts (ac), mantendo todas as funções eletroeletrônicas, inclusive o compressor de frio com autonomia para até 30 horas. Integrado ao gabinete, montado na parte inferior da câmara, com gaveta para a bateria selada; PHASELOG ? Controlador da tensão elétrica, monitora e aciona o sistema de emergência caso ocorra instabilidade da energia elétrica. Emite dados de performance via software de gerenciamento; CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO ? Certificação do controlador de temperatura, para comprovação da incerteza de medição (IM, erros, tendências, etc), calibrado em três pontos, juntamente com rastreabilidade, comprovada pelo INMETRO (RBC); CAPACIDADE INTERNA ? 420 litros; DIMENSÕES EXTERNAS ? 198 alt X 74 larg X 67,5 prof (cm); DIMENSÕES INTERNAS ? 130 alt X 59,5 larg X 54,5 prof (cm); FUNCIONAMENTO ? BIVOLT 127/220 VOLTS 50/60 Hz; REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA ? 80573310001; GARANTIA - 12 meses. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a aquisição de Câmara para conservação de vacinas, medicamentos, oncológicos e termolábeis para Secretaria Municipal de Saúde de Barra Funda/RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZÕES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da empresa BIOTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a locação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação na necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde em adquirir uma Câmara para conservação de vacinas, medicamentos e termolábeis com temperatura de 2°C a 8°C, alarmes, discador telefônico e sistema de homogeneização de temperatura, visando garantir a qualidade dos produtos ali armazenados e conservados. BARRA FUNDA/RS, 10 DE JUNHO DE 2020. DAIANE MICHELE FINATTO, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS, MEDICAMENTOS, ONCOLÓGICOS E TERMOLÁBEIS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: BIOTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ Nº: 04.470.103/0001-76 ENDEREÇO: Rua Pirapo, 613, Bairro Timbauva, em Santa Rosa/RS, CEP: 98.781-054. VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com o art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 10 DE JUNHO DE 2020. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2020 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. BARRA FUNDA/RS, 10 DE JUNHO DE 2020. _____________________________________________ RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, ASSESSOR JURÍDICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2020 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS, MEDICAMENTOS, ONCOLÓGICOS E TERMOLÁBEIS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA FUNDA/RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0702 10 301 0047 1024 449052 00000000 0040 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 10 DE JUNHO DE 2020. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 052/2020 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2020 Tipo: Compra e Serviços. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS, MEDICAMENTOS, ONCOLÓGICOS E TERMOLÁBEIS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: BIOTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ Nº: 04.470.103/0001-76 ENDEREÇO: Rua Pirapo, 613, Bairro Timbauva, em Santa Rosa/RS, CEP: 98.781-054. VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). Justificativa: Fundamentada no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. BARRA FUNDA/RS, 10 DE JUNHO DE 2020. MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal