ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
 
 
 
1 
Referência: Processo Licitatório nº 034/2017     
                      Pregão Presencial nº 013/2017 
Assunto: Impugnação do Edital  
Interessado: Nissan do Brasil Automóveis Ltda. 
 
1. DO BREVE RELATÓRIO 
 
A impugnação ao edital em exame é tempestiva, eis que remetida em 
17NOV2017, com isso havendo observância ao estabelecido no §2º, art. 41, da Lei nº. 
8.666/93. 
  
2. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO 
 
a. Das razões da Impugnante e do seu pedido 
 
A Impugnante assevera que o edital guerreado exige especificações restritivas 
à sua participação do certame, quais sejam: (I) prazo de entrega de 90 (noventa) dias (II) cinto 
de 3 (três) pontas (III) do tanque de combustível.  
Aduz a impugnante que seus veículos atendem a todas as especificações 
postas no edital, exceto no que respeita às três exigências acima listadas. 
Postula a empresa, na sua impugnação, que a Administração revise o edital 
em liça, afastando as exigências que impossibilitam a sua participação. 
ESSES SÃO OS ARGUMENTOS E O PEDIDO DA IMPUGNANTE. 
 
O primeiro ponto que a impugnante se insurge diz respeito ao prazo para a 
entrega do veículo vencedor do certame. Será mantido o prazo de 10 (dez) dias pelo fato de 
estarmos com escassez de veículos na Secretaria da Saúde: Necessidade de deslocamento de 
doente para consultas, exames e procedimentos fora do Município de Barra Funda.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
 
 
 
2 
O segundo item da impugnação diz respeito ao fato de que foram exigidos 
cintos de segurança com três pontos. A empresa diz que essa exigência somente passará a 
vigorar no país a partir de 2020. Diz que o veículo que teria para oferecer tem no banco 
traseiro, para quem sentar no meio com cinto longitudinal de dois pontos. 
Este item será acatado e as especificações do edital serão alteradas uma vez 
que os veículos em fabricação não estão disponibilizando tal equipamento de segurança. 
Sendo que o valor de mercado para tal veículo não aprecia tal equipamento, mesmo sendo 
comprovado em diversos testes de segurança a eficiência de tal equipamento. Mesmo sendo 
notório tal fato, e sendo de fácil constatação que o edital não era omisso quanto a 
argumentação do cinto de segurança, e por isto, não PROIBIA a participação em que tese fosse 
o cinto de segurança central traseiro SUB-ABDOMINAL. O referente parecer acolhe essa 
sugestão apenas a fim de dar mais clareza ao edital não dando mais possiblidades de 
reclamações. 
Por fim, impugna o fato de que foi exigido tanque de combustíveis com 
capacidade de no mínimo 45 (quarenta e cinco) litros de combustível. Diz que o ?seu veículo? 
possui tanque com apenas 41(quarenta e um) litros. Novamente o que pretende é sobrepor 
ao interesse coletivo o seu interesse particular, por não possuir veículo com as características 
exigidas. Como se disse, o veículo servirá a secretaria da saúde, no transporte de doentes 
para consultas, exames e procedimentos fora do Município de Barra Funda. Ao exigir tanque 
de 45 (quarenta e cinco) litros, pensou-se que permitirá maior autonomia para o veículo, 
além de permitir que abasteça em Barra Funda, no fornecedor de combustíveis que vencer a 
licitação para tanto, em condições melhores que sem essa licitação. Assim, entendo que a 
impugnação decorre do fato de que a impugnante não possui o veículo para atender a 
demandada da municipalidade, não sendo o caso de atender qualquer dos argumentos, pois 
não se está a limitar a participação, de tal sorte que não há justa causa para sua inclusão no 
edital impugnado.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
 
 
 
3 
3. DECISÃO 
Pelo exposto, o parecer em questão sugere O PROVIMENTO PARCIAL à 
impugnação apresentada pela empresa supracitada, acatando apenas o pedido de alteração 
do CINTO DE SEGURANÇA. O edital será retificado e devidamente publicado nos mesmos 
veículos do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. 
 
 
Barra Funda, 20 de Novembro de 2017 
 
 
 
Rafael Augusto Scariot 
OAB/RS 94.297 
Assessor Jurídico