ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2019 DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO De acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, solicito condições orçamentárias para a aquisição de 03 (três) playground para crianças de 04 a 12 anos, os quais serão instalados na Praça do Bairro Primeiro de Maio, na Praça Navegantes e no Parque ao lado do Centro Administrativo Municipal de Barra Funda ? RS. LUCAS AUGUSTO ROSSETTO Secretário Municipal de Administração e Planejamento A Secretaria Municipal de Finanças informa que a rubrica orçamentária para atender a solicitação acima se encontra na seguinte posição, em 04 de abril de 2019. Código 0301 04 122 0016 1003 4490 52 00000000 0001 SECRETARIA FINANÇAS CONTABILIDADE ( x ) Autorizo a Processo Licitatório em 04 de abril de 2019. ( ) Fica prejudicado o Processo Licitatório em ...../...../...... MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2019 DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO De acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, solicito condições orçamentárias para a aquisição de 03 (três) playground para crianças de 04 a 12 anos, os quais serão instalados na Praça do Bairro Primeiro de Maio, na Praça Navegantes e no Parque ao lado do Centro Administrativo Municipal de Barra Funda ? RS. IVAN TONELLO Secretário Municipal de Obras, Serviços e Trânsito A Secretaria Municipal de Finanças informa que a rubrica orçamentária para atender a solicitação acima se encontra na seguinte posição, em 04 de abril de 2019. Código 0501 26 782 0123 1077 4490 52 00000000 0001 SECRETARIA FINANÇAS CONTABILIDADE ( x ) Autorizo a Processo Licitatório em 04 de abril de 2019. ( ) Fica prejudicado o Processo Licitatório em ...../...../...... MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) PLAYGROUND PARA CRIANÇAS DE 04 A 12 ANOS, OS QUAIS SERÃO INSTALADOS NA PRAÇA DO BAIRRO PRIMEIRO DE MAIO, NA PRAÇA NAVEGANTES E NO PARQUE AO LADO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA ? RS. CONTRATADA: ADILSON JOSÉ DA COSTA ? COSTA BENEFICIAMENTO CNPJ Nº: 20.706.705/0001-36 ENDEREÇO: Rua 7 de Setembro, Bairro Primeiro de Maio, na cidade de Barra Funda? RS, CEP: 99.585-000. VALOR: R$ 7.170,00 (sete mil, cento e setenta reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de 03 (três) playground para crianças de 04 a 12 anos, os quais serão instalados na Praça do Bairro Primeiro de Maio, na Praça Navegantes e no Parque ao lado do Centro Administrativo Municipal de Barra Funda ? RS. Os Playgrounds deverão ser confeccionados em madeira pintada, com balanços, escorregadores, escadas, cercado, casa Tarzan, cobertos por Brasilit, instalados por sapatas e não direto no solo. Cada Playground terá custo unitário de R$ 2.390,00, totalizando R$ 7.170,00. A entrega e instalação dos Playgrounds deverá ser feita junto aos locais indicados no objeto: Praça do Bairro Primeiro de Maio, na Praça Navegantes e no Parque ao lado do Centro Administrativo Municipal de Barra Funda ? RS, sem qualquer custo para a Administração Municipal. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para realizar a aquisição de 03 (três) playground para crianças de 04 a 12 anos, os quais serão instalados na Praça do Bairro Primeiro de Maio, na Praça Navegantes e no Parque ao lado do Centro Administrativo Municipal de Barra Funda ? RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a aquisição dos produtos da empresa ADILSON JOSÉ DA COSTA é porque a empresa ofereceu o menor valor nas cotações realizadas junto ao Comércio local. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação pela necessidade do Município em adequar a infraestrutura pública, visando disponibilizar opções de lazer para crianças e adolescentes junto aos Bairros da Cidade. BARRA FUNDA/RS, 04 de abril de 2019. LUCAS AUGUSTO ROSSETTO Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) PLAYGROUND PARA CRIANÇAS DE 04 A 12 ANOS, OS QUAIS SERÃO INSTALADOS NA PRAÇA DO BAIRRO PRIMEIRO DE MAIO, NA PRAÇA NAVEGANTES E NO PARQUE AO LADO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA ? RS. CONTRATADA: ADILSON JOSÉ DA COSTA ? COSTA BENEFICIAMENTO CNPJ Nº: 20.706.705/0001-36 ENDEREÇO: Rua 7 de Setembro, Bairro Primeiro de Maio, na cidade de Barra Funda? RS, CEP: 99.585-000. VALOR: R$ 7.170,00 (sete mil, cento e setenta reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 04 de abril de 2019. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2019 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 04 de abril de 2019. _____________________________________________ RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, ASSESSOR JURÍDICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2019 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: Aquisição de 03 (três) playground para crianças de 04 a 12 anos, os quais serão instalados na Praça do Bairro Primeiro de Maio, na Praça Navegantes e no Parque ao lado do Centro Administrativo Municipal de Barra Funda ? RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0301 04 122 0016 1003 4490 52 00000000 0001 0501 26 782 0123 1077 4490 52 00000000 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 04 de abril de 2019. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 9 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 032/2019 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2019 Tipo: Compra e Serviços. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) PLAYGROUND PARA CRIANÇAS DE 04 A 12 ANOS, OS QUAIS SERÃO INSTALADOS NA PRAÇA DO BAIRRO PRIMEIRO DE MAIO, NA PRAÇA NAVEGANTES E NO PARQUE AO LADO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA ? RS. CONTRATADA: ADILSON JOSÉ DA CO STA ? COSTA BENEFICIAMENTO CNPJ Nº: 20.706.705/0001-36 ENDEREÇO: Rua 7 de Setembro, Bairro Primeiro de Maio, na cidade de Barra Funda? RS, CEP: 99.585-000. VALOR: R$ 7.170,00 (sete mil, cento e setenta reais). Justificativa: Fundamentada no art.24 e seus incisos da Lei n.8666/93. BARRA FUNDA/RS, 04 de abril de 2019. MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal