ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 119/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 084/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: EDISON LUIZ SCHONHORST CNPJ Nº: 00.744.718/0001-92 ENDEREÇO: Rua General Osório, 910, Bairro Centro, em Passo Fundo/RS, CEP: 99.010-140 VALOR: R$ 5.362,00 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de materiais para utilização no Consultório Odontológico da Unidade Básica de Saúde do Município de Barra Funda/RS. Iremos adquirir: - 00001529 Anestésico Mepiadre c/50 (Clorid. Mepivacaina epinefrina) DFL, 05 caixas, valor unitário de R$ 169,00, totalizando R$ 845,00; - 00009488 Anestésico Alphacaine 1:100.000 c/50 tubo DFL, 03 caixas, valor unitário de R$ 109,00, totalizando R$ 327,00; - 00002779 Centrix DFL, 07 caixas, valor unitário de R$ 109,00, totalizando R$ 769,30; - 00005024 Algodão rolete dental, 20 P, valor unitário de R$ 3,50, totalizando R$ 70,00; - 00005996 Sugador descartável azul c/40 Euronda, 10 unidades, valor unitário de R$ 9,50, totalizando R$ 95,00; - 00003251 Papel articular verm/azul c/12 folhas Preven, 15 unidades, valor unitário de R$ 4,80, totalizando R$ 72,00; - 00010138 Acido gel 37%, embalagem com 3 azul Maquira, 05 unidades, valor unitário de R$ 5,90, totalizando R$ 29,50; - 00001991 Pincel Microbrush c/100 Cavibrush regular FGM, 05 unidades, valor unitário de R$ 12,90, totalizando R$ 64,50; - 00009769 Babador descartável c/100 branco Bestcare, 05 pacotes, valor unitário de R$ 16,90, totalizando R$ 84,50; - 00009758 Fio de sutura nylon 4.0, caixa c/24 unidade, 05 caixas, valor unitário de R$ 57,00, totalizando R$ 285,00; - 00009248 Filme E-Speed dental c/150 unidades, 02 unidades, valor unitário de R$ 189,00, totalizando R$ 378,00; - 00001365 Revelador dental 500ml Carestrean, 03 unidades, valor unitário de R$ 19,50, totalizando R$ 58,50; - 00000686 Fixador dental 500ml Carestrean, 03 unidades, valor unitário de R$ 19,50, totalizando R$ 58,50; - 00001845 Ionômero kit Maxxion R cor A2 Po-Liq-FGM, 04 caixas, valor unitário de R$ 39,90, totalizando R$ 159,60; - 00005251 Tira de poliéster c/50 Preven, 10 unidades, valor unitário de R$ 3,40, totalizando R$ 34,00; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 - 00009714 Espátula titânio nº 12 Indusbello, 03 unidades, valor unitário de R$ 76,90, totalizando R$ 230,70; - 00005220 Lixa para resina 1954 c/50 3M, 02 caixas, valor unitário de R$ 59,00, totalizando R$ 118,00; - 00009915 Cavitemp Obturador provisório 25g Iodontosul, 03 unidades, valor unitário de R$ 11,90, totalizando R$ 35,70; - 00002107 Espelho clínico nº 5 Iodontosul, 12 unidades, valor unitário de R$ 4,30, totalizando R$ 51,60; - 00009697 Resina Opallis Flow A2 2G FGM, 03 peças, valor unitário de R$ 23,90, totalizando R$ 71,70; - 00009861 Papel grau cirúrgico bobina 050mmX10m M-Protect, 05 unidades, valor unitário de R$ 36,80, totalizando R$ 184,00; - 00005116 Papel grau cirúrgico bobina 25cmX50m rolo Medsteril, 05 unidades, valor unitário de R$ 98,00, totalizando R$ 490,00; - 00001716 Hemospon esponja hemostática c/10 Maquira, 02 caixas, valor unitário de R$ 49,90, totalizando R$ 99,80; - 00001039 Lâmina de Bisturi N.15C caixa c/100, 02 caixas, valor unitário de R$ 43,90, totalizando R$ 87,80; - 00007329 Fio retrator Ultrapak N.00 Ultradent, 01 unidade, valor unitário de R$ 69,90, totalizando R$ 69,90; - 00001389 Cunha de madeira colorida c/100 Americandent, 05 unidades, valor unitário de R$ 23,90, totalizando R$ 119,50; - 00009307 Detergente multienzimático 5 enzimas 1 litro Poderoso, 08 litros, valor unitário de R$ 35,90, totalizando R$ 287,20; - 00004097 Ponta Enhance c/7 sortidas Dentsply, 01 caixa, valor unitário de R$ 144,00, totalizando R$ 144,00; - 00000453 Cartão para radiografia 2 furos adulto c/100, 03 unidades, valor unitário de R$ 13,90, totalizando R$ 41,70. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a aquisição de materiais para utilização no Consultório Odontológico da Unidade Básica de Saúde do Município de Barra Funda/RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da empresa EDISON LUIZ SCHONHORST, pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a aquisição sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação na necessidade urgente apresentada pela Secretaria de Saúde para reposição de materiais de consumo para o Setor de Odontologia da Unidade Básica de Saúde, os quais são utilizados diariamente no atendimento aos pacientes. BARRA FUNDA/RS, 27 DE AGOSTO DE 2021. MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 119/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 084/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: EDISON LUIZ SCHONHORST CNPJ Nº: 00.744.718/0001-92 ENDEREÇO: Rua General Osório, 910, Bairro Centro, em Passo Fundo/RS, CEP: 99.010-140 VALOR: R$ 5.362,00 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 27 DE AGOSTO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 119/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 084/2021 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 27 DE AGOSTO DE 2021. _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 119/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 084/2021 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0701 10 301 0047 2111 339030 00000000 4500 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 27 DE AGOSTO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL