ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1	441	 DE 	05	 DE 	ABRIL	 DE 20	21	. 	
 
PRORROGA  PRAZO 	DE  UTILIZAÇÃO  DE 	
BLOCO  DE  NOTAS  PARA  EMPRESAS  QUE 
AINDA  NÃO  ADERIRAM  AO  SISTEMA  DE 
EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  DE  SERVIÇOS 
ELETRÔNICA	 	
 
 
 	O 	Prefeito  Municipal  de  Barra 	Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas	 pela Lei Orgânica do Município, e;	 	
 
 	Considerando o art. 4º da Lei Municipal nº 11401, de 15 de fevereiro de 2019;	 	
 	
Considerando	 o disposto no art. 	1º, §3º	 Do Decreto	 Municipal n° 1	327 de 05 d	e abril de 	
2019;	 	
 	
D E C R E T A	 	
 
 
 
 	
Art.  1º  Fica  prorrogado  por  até  90  (noventa)  dias,  a  contar  da  presente  data,  o  prazo 	
para  utilização 	de  bloco  de  notas  para  empresas  que  ainda  não  aderiram  ao  sistema  de 	
emissão de nota fiscal de serviços 	eletrônica	. 	
 
Art. 	2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUDA, EM 	05	 DE 	ABRIL	 DE 20	21	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito M	unicipal	 	
 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 	
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração