ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655-8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5142 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 
 
 
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA 
SERVIDORA/CONTRATO. 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; 
 
Considerando o previsto no inciso XVIII do art. 7º da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, e; 
 
Considerando o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 8.213, de 24 julho de 1991, que 
?Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências?, e; 
 
Em conformidade com o entendimento do TEMA 542 do Supremo Tribunal Federal ? 
STF, que trata do direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública 
contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão, com decisão unânime 
datada de 05/10/2023; 
 
R E S O L V E 
 
Art. 1º Fica concedida Licença-Maternidade à servidora pública municipal contratada em 
caráter emergencial, ALESSANDRA GEREVINI , matrícula funcional nº 1013, ocupante da função 
de Nutricionista, com proventos integrais, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com início em 
09 de outubro de 2025. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente licença serão custeadas pelo Regime Geral 
de Previdência Social ? INSS, nos termos da legislação vigente 
 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA , EM 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal  
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Secretário de Administração