ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPA	L DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de	 Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Fund	a/RS	 	
 	
PORTARIA MUNICIP	AL Nº 40	25 DE 18	 DE JULHO	 DE 2022.	 	
 
 	
CONCEDE  AD	ICIONAL  POR  TEMPO 	
DE  SERVIÇO  A  SERVIDOR  PÚBLICO 
MUNICIPAL	.  	
 
 
 	
O Prefeito Municipal, 	no uso de suas atribuições 	legais que lhe são conferidas 	pela Lei 	
Orgânica do Município, e;	 	
Em  conformidade 	com  o  art.  84  da	 Lei  Mun	icipal  nº  042  de 	29/06	/1993  e  alterações 	
posteriores, e;	 	
Considerando  o  art.  8º,  inciso  IX  da  Lei  Complementar  173/2020  (Lei	 Federal)  que 	
suspende  o  pe	ríodo  de  28/05/2020  à  31/12/2021  referente  a  contagem  de  tempo  para  fins  da 	
conce	ssão  do  Adiciona	l  por  Te	mpo  de  Serviço,  b	em  como  o  contido  na  Lei  Complementar 	
191/2022	,  que  suspendeu  a  aplicação  daquela  Lei  Complementar  para  ser	vidores  da  saúde  e 	
seguranç	a, e;	 	
Considerando, por fim, a Portaria Municipal 	nº 3983/2022;	 	
 
 	
R E S O L V E	 	
 
 	
Art.  1º 	É  CONCE	DIDO	 ADI	CIONAL  POR  TEMPO 	DE  SERVIÇO 	ao  servidor  JONAS 	
ALVES,  matrícula  funcional 	nº  460,  ocupante  do  cargo  de  Agente  Administrativo,	 relativo	 ao 	
ajuste de anuê	nio em 1º de janeiro de 2022, 	e mis 1% relativo a	 1º de abril de 2022, 	totalizand	o 	
9%	 (nove	 perce	ntuais)	 com efeitos finan	ceiros retroativos às respectivas datas de concessão.	 	
Art. 2º 	Essa portaria entra em vigor da data de sua p	ublicação	 	
 	
GABINETE DO PREF	EITO 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 18	 DE JULHO DE 2022.	 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefe	ito Municipal	 	
RE	GISTRE	-SE, PUBLIQUE	-SE 	 	
Data Supra	 	
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário da Administração