ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 035/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS ACCESS POINT TP -LINK WIFI 6 DUAL BAND AX 3600 MBPS GIGABIT OMADA SDN MONTÁVEL EM TETO EAP660 HD, NO MÍNIMO 300 USUÁRIOS SIMULTÂNEOS, PARA INSTALAÇÃO JUNTO AO GINÁSIO MUNICIPAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA : RAFAEL GNOATTO ME CNPJ Nº : 44.690.992/0001 -00 ENDEREÇO: Avenida 24 de Março, 908, Sala 02, Bairro Centro, em Barra Funda/RS , CEP: 99.585 -000. VALOR: R$ 6.912,00 (seis mil, novecentos e doze reais ). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de 02 (dois) Equipamentos ACCESS POINT TP -LINK WIFI 6 DUAL BAND AX 3600 MBPS GIGABIT OMADA SDN montável em teto EAP660 HD, no mínimo 300 usuários simultâneos, para instalação junto ao Ginásio Municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipa l de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo de Barra Funda/RS. A empresa deverá fornecer 02 (dois) Equipamentos ACCESS POINT TP -LINK WIFI 6 DUAL BAND AX 3600 MBPS GIGABIT OMADA SDN montável em teto EAP660 HD, no mínimo 300 usuários simultâneos, para instalação junto ao Ginásio Municipal, para que possam ser utilizados durante a EXPOBARRA, visando melhorar o acesso à internet de toda a equipe gestora, dos lojistas/expositores e de visitantes, quando da realização de transações financeiras (pix, cartão) ou acessos e publicações no site do Município. O custo de cada aparelho adquirido é de R$ 3.456,00, totalizando R$ 6.912,00. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA : As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compr as e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão c ontratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contrataçõ es. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmite s usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a aquisição de 02 (dois) Equipamentos ACCESS POINT TP -LINK WIFI 6 DUAL BAND AX 3600 MBPS GIGABIT OMADA SDN montável em teto EAP660 HD, no mínimo 300 usuários simultâneos, para instalação junto ao Ginásio Municipal, conforme sol icitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo de Barra Funda/RS , se deve pela urgência da demanda e encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93 . FUND AMENTO LEGAL: Trata -se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação : ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600 ,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018 ) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévi as deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 3 RAZ OES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR : Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante . A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da empresa RAFAEL GNOATTO ME , pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados . DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica -se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a aquisição sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO : Justifica -se a presente Dispensa de Licitação na necessidade do Município em adquirir 02 (dois) Equipamentos ACCESS POINT TP -LINK WIFI 6 DUAL BAND AX 3600 MBPS GIGABIT OMADA SDN montável em teto EAP660 HD, no mínimo 300 usuários simultâneos, para instalação junto ao Ginásio Municipal, para que possam ser utilizados durante a EXPOBARRA, visa ndo melhorar o acesso a internet de toda a equipe gestora, dos lojistas/expositores e de visitantes, quando da realização de transações financeiras (pix, cartão) ou acessos e publicações no site do Município . BARRA FUNDA/RS, 13 DE MARÇO DE 2023 . MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Presidente da Comissão de Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 035/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS ACCESS POINT TP -LINK WIFI 6 DUAL BAND AX 3600 MBPS GIGABIT OMADA SDN MONTÁVEL EM TETO EAP660 HD, NO MÍNIMO 300 USUÁRIOS SIMULTÂNEOS, PARA INSTALAÇÃO JUNTO AO GINÁSIO MUNICIPAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO DE B ARRA FUNDA/RS. CONTRATADA : RAFAEL GNOATTO ME CNPJ Nº : 44.690.992/0001 -00 ENDEREÇO: Avenida 24 de Março, 908, Sala 02, Bairro Centro, em Barra Funda/RS , CEP: 99.585 -000. VALOR: R$ 6.912,00 (seis mil, novecentos e doze reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de j unho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 13 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0 35 /202 3 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 02 3/202 3 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Edital do Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações . BARRA FUNDA/RS, 13 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________ ________ ASSESSOR IA JURÍDIC A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 035/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2023 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS ACCESS POINT TP -LINK WIFI 6 DUAL BAND AX 3600 MBPS GIGABIT OMADA SDN MONTÁVEL EM TETO EAP660 HD, NO MÍNIMO 300 USUÁRIOS SIMULTÂNEOS, PARA INSTALAÇÃO JUNTO AO GINÁSIO MUNICIPAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO DE BARRA FUNDA/RS . 2. Autorizar o Empenho das despesa s resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0301 04 122 0016 1003 449052 00000000 1500 0605 27 812 0068 2026 449052 00000000 1500 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 13 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal