18/10/2021 15:58	CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal	
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 	Portal de Legislação do Município de Barra Funda / RS	
LEI MUNICIP AL	 Nº 1.131, 	DE 13/12/2018 	
AUTORIZA O REP ASSE DE RECURSOS FINANCEIROS P ARA A ASSOCIAÇÃO BARRA-FUNDENSE DE	
ESTUDANTES - ABES.	
O Prefeito  Municipal  de Barra  Funda,  no uso  de suas  atribuições  legais que lhe são  conferidas  pela 	Lei	
Orgânica do Município	, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,	
 	 
LEI	
 
Art. 1º	 Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a repassar  para a Associação  Barra-fundense  de Estudantes,  a partir  do	
exercício  de 2019,  recursos  financeiros  para custear  o transporte,  mediante comprovação  através de  boleto,  recibo ou
passagem, respeitados os seguintes limites:	
 	   	I -	  50%  (cinquenta  por cento)  das despesas  para estudantes  universitários  e de  cursos  técnicos,  residentes  em Barra	
Funda  e que  se desloc am diariamente  até a Instituição  de Ensino,  em um trajeto  de até  120  (cento  e vinte)  km,
respeitado o valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais;	
 	   	II  -	 50%  (cinquenta  por cento)  das despesas  para estudantes  universitários  e de  cursos  técnicos,  que residem  no	
Município  onde estudam  e que  se deslocam  semanalmente  ou mensalmente  de Barra  Funda  até a Instituição  de
Ensino, em um trajeto  de até  120  (cento  e vint e) km,  respeitado  o valor  máximo  de R$  85,00  (oitenta  e cinco  reais)
mensais;	
 	   	III  -	 5 0%  (cinquenta  e cinco  por  cento)  de uma  passagem  de ida  e volta/mês  para estudantes  universitários  e de	
cursos  técnicos,  que residem  no Município  onde estudam  e que  percorrem  percursos maiores de 120  (cento  e vinte)  km
entre Barra Funda e a Instituição de Ensino.	
 	 
Art. 2º	 Os  valores  serão repassados  à ABES  - Assoc iação  Barra-fundense  de Estudantes,  mediante a assinatura  de	
Termo de Fomento, em conformidade com a 	Lei Federal nº 13.019	 de 31 de julho de 2014 .	
 	 
Art. 3º	 As despesas da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:	
 	0604 12 364 0070 2024 3350 00 00 00 00 0001 do orçamento do ano de 2019.	
Art. 4º	 Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019.	
 	 
Art. 5º	 Fica revogada a 	Lei Municipal nº 1.103	 de 29 de março de 2018.	
 	
GABINETE DO PREFEIT O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.	
  	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	
 	Prefeito Municipal	
 	
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE	
 	DATA SUPRA	
 	 
LUCAS AUGUST O ROSSETTO	
 	Secretário de Administração

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