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Seção de Legislação do Município de Barra Funda / RS	
LEI MUNICIPAL	 Nº 1.109, 	DE 10/05/2018 	
INSTITUI O SER VIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUT OS DE ORIGEM	
ANIMAL DE BARRA FUNDA - SIM.	
O Prefeito  Municipal  de Barra  funda,  no uso  de suas  atribuições  legais que lhe são  conferidas  pela 	Lei	
Orgânica do Município	, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte, LEI	
Art. 1º	 Fica  o Poder  Executivo autorizado  a institu ir o  SER VIÇO  MUNICIP AL DE  INSPEÇÃO  INDUSTRIAL  E	
SANITÁRIA DE PRODUT OS DE ORIGEM  ANIMAL DE BARRA  FUNDA - SIM,  vinculado  à Secretaria  Municipal  de
Agricultura  e Meio  Ambiente  de Barra  Funda,  visando  assegurar  a preservação  da saúde  pública  através  da Inspeção
Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Município.
Art.  2º	 O  SER VIÇO  DE  INSPEÇÃO  INDUSTRIAL  E SANITÁRIA  DE PRODUT OS DE ORIGEM  ANIMAL DE  BARRA	
FUNDA  - SIM,  de competência  do Município,  nos termos  da 	Lei Federal nº 7.889/89	 de  23  de  novembro  de 1989,  artigo	
4º, letra  C, será  executado  pelo Serviço  de Inspeção  Municipal,  vinculado à Secretaria  Municipal de  Agricultura  e Meio
Ambiente de Barra Funda.
Art.  3º	 A  responsabilidade  pela Inspeção  dos Produtos  de Origem  Animal será da equipe  técnica  da Secretaria  da	
Agricultura  e Meio  Ambiente,  através do Serviço  de Inspeção  Municipal  (SIM), que poderá  se assessorar  de outros
profissionais  e entidades,  da Secretaria  Estadual da  Agricultura  Pecuária e Agronegócio  (SEAPA), do Ministério  da
Agricultura  Pecuária e Abastecimento  (MAPA) e profissionais  de reconhecida  competência  técnico/administrativa,
mediante a realização de convênios e contratos.
Art. 4º	 A  criação  do SER VIÇO  DE INSPEÇÃO  INDUSTRIAL  E SANITÁRIA  DE PRODUT OS DE ORIGEM  ANIMAL DE	
BARRA FUNDA (SIM)  visa oferecer  um serviço  preventivo  de saúde  pública  no combate  à incidência  de zoonoses  e
toxi-infecções  alimentares, combate  ao abigea to, e cumprimento  das normas  relativas  às condições  gerais para
funcionamento das agroindústrias que processam produtos de origem animal.
Art. 5º	 A regulamentação específica será feita por Decreto, em conformidade com a presente Lei.	
Art. 6º	 Com pete  à Secretaria  Municipal  da Agricultura  e Meio  Ambiente  de Barra  Funda,  assegurar  a dotação	
orçamentária anual, para a operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Art. 7º	 As  despesas  decorrentes  da execução  da presente  Lei correrão  à conta  de dotações  orçamentárias  próprias da	
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8º	 Revogadas  as disposições  em contrário,  em especial  a 	Lei Municipal  nº 1.074/2017	 esta  lei entra  em vigor  na	
data de sua publicação.	
GABINETE DO PREFEIT O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA (RS), 10 DE MAIO DE 2018.	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	
Prefeito Municipal	
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data supra

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