ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA UTILIZAÇÃO JUNTO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DE BARRA FUNDA/RS . CONTRATADA : BANALETTI & FOGALLI LTDA CNPJ Nº : 34.240.935/0001 -67 ENDEREÇO: Av. Duque de Caxias , 2097 , sala 02 e 03, Bairro Centro , em Sarandi/RS, CEP: 99.56 0-000 VALOR: R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais ). FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objeto a aquisição de materiais elétricos para utilização junto ao Ginásio Municipal de Esportes de Barra Funda/RS, contemplando o fornecimento d os seguintes itens: Item Descrição Unid . Quant. Valor unit. (R$) Valor total (R$) 01 Cabo multiplex 4X25mm M 100 16,00 1.600,00 02 Manga corrugada 1.1/2 (50mm) M 100 6,90 690,00 03 Disjuntor trifásico DIN 40 AMP UN 08 52,50 420,00 04 Disjuntor trifásico DSJ 150 AMP UN 01 450,00 450,00 05 Quadro metal sob. 30 Disjuntor com barramento PÇ 01 710,00 710,00 FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA : As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 d a CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçõe s de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Adm inistração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 campos mercadológicos distrit ais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitaçõ es e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que pos suem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a aquisição de materiais elétricos para utilização junto ao Ginásio Municipal de Esportes de Barra Funda/RS , encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata -se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação : ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018 ) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 3 RAZÕES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR : Lei 8.666/93. Art. 26...... Parágrafo Único: II - Razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da empresa BANALETTI & FOGALLI LTDA , pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamento s realizados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço Em relação ao preço ainda, verifica -se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a aquisição sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO : Justifica -se a presente Dispensa de Licitação na necessidade apresentada Secret aria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo , visando a aquisição de materiais elétricos para utilização junto ao Ginásio Municipal de Esportes de Barra Funda/RS , com o intuito de realizar pequenos reparos na rede elétrica do mesmo . BARRA FUNDA/RS, 13 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Presidente da Comissão de Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA UTILIZAÇÃO JUNTO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DE BARRA FUNDA/RS . CONTRATADA : BANALETTI & FOGALLI LTDA CNPJ Nº : 34.240.935/0001 -67 ENDEREÇO: Av. Duque de Caxias, 2097, sala 02 e 03, Bairro Centro, em Sarandi/RS, CEP: 99.560 -000 VALOR: R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais ). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade o art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 e no art. 1º da Medida Provisória nº 96 1/2020 : ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 13 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Edital do Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº .8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 13 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ ASSESSOR IA JURÍDIC A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso I I da Lei nº. 8.666/93 . b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA UTILIZAÇÃO JUNTO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DE BARRA FUND A/RS . 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na s seguinte s dotaç ões orçamentária s: 0605 27 812 0068 1011 339030 00000000 1500 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 13 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal