ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO Nº 002/2022 
 
  
Entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.  
Base legal: Art. 31 e 32, da Lei Federal nº 13019/14, de 31 de julho de 2014, Lei complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Municipal nº 1.292, de 17 de janeiro de 2022. 
 
Objeto: Auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE de 
Sarandi/RS, visando a prestação de atendimento à alunos com deficiência intelectual e/ou 
múltipla psicossocial da Rede Municipal de Ensino de Barra Funda, beneficiando-os com 
terapia ocupacional, atendimento de Fonoaudiologia, Fisioterapia e Pedagogia. 
 
Valor: até R$ 405,00 mensais por Munícipe atendido no exercício de 2022. 
  
JUSTIFICATIVA: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do 
objeto, já que esta entidade vem a alguns anos estabelecendo e desenvolvendo atividades em 
parceria com o Poder Público Municipal, visando atender aos interesses dos munícipes, com 
deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial de Rede Municipal de Ensino de Barra Funda. 
Cabe salientar que esta é a única Entidade que desenvolve a atividade proposta, a qual é de 
grande relevância. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra Funda/RS, 18 de janeiro de 2022. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

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Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2022 
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022 
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2022 
 
I- OBJETO: Auxílio Financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE de 
Sarandi/RS, visando a prestação de atendimento à alunos com deficiência intelectual 
e/ou múltipla psicossocial da Rede Municipal de Ensino de Barra funda, beneficiando-
os com terapia ocupacional, atendimento de Fonoaudiologia e Pedagogia. 
 
OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ? APAE 
CNPJ Nº 89.965.966/0001-77 
 
II- VALOR: Os recursos a serem repassados para a execução do presente Termo de 
Fomento é de até R$ 405,00 mensais por Munícipe no Exercício de 2022. 
 
III- OBRA- SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente termo de fomento tem 
por objeto a concessão de recursos financeiros à entidade, para atendimento à 
munícipes com deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial da Rede Municipal 
de Ensino de Barra Funda. 
 
IV- FUNDAMENTO DA INEXIBILIDADE ? JUSTIFICATIVA: Art. 31 e 32, da Lei Federal nº 
13019/14, de 31 de julho de 2014, Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
e Lei Municipal nº 1.292, de 17 de janeiro de 2022. 
 
V- RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMANENTO PÚBLICO: Em obediência aos 
Princípios Constitucionais e aos Art. 31, II e Art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014. 
 
VI- JUSTIFICATIVA: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do 
objeto, já que a referida entidade vem a diversos anos estabelecendo e 
desenvolvendo atividades em parceria com o Poder Público Municipal, visando 
atender aos interesses dos munícipes com deficiência intelectual e/ou múltipla 
psicossocial de Rede Municipal de Ensino de Barra Funda. Cabe salientar que esta é a 
única Entidade que desenvolve a atividade proposta, a qual é de grande relevância. 
 
Barra Funda/RS, 18 de janeiro de 2022. 
 
 
 
MÁRCIA LUDWIG HENIKA, 
Setor de Compras/Licitações

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022 
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2022 
  
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra Funda/RS, 18 de janeiro de 2022. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
  
 
 
 
 
  
 
Entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.  
 
Base legal: Art. 31 e 32, da Lei Federal nº 13019/14, de 31 de julho de 2014, Lei 
complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Municipal nº 1.292, de 17 de janeiro 
de 2022. 
 
Objeto: Auxílio financeiro para a Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - APAE, 
visando o auxílio financeiro para serem utilizados exclusivamente no custeio da 
entidade para atendimento à alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla 
psicossocial da Rede Municipal de Ensino de Barra funda/RS. 
 
Valor: até R$ 405,00 mensais por Munícipe atendido. 
 
 Justificativa: Singularidade do Objeto.

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EXTRATO CONTRATUAL 
 
Contrato Nº: ............/2022 
Representante: Município de Barra Funda/RS 
Representado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi. 
CNPJ Nº: 89.965.966/0001-77 
 
Objeto: Concessão de Recursos Financeiros a entidade. 
Valor: R$: 405,00 (quatrocentos e cinco reais) mensais por Munícipe 
atendido. 
Vigência: Exercício de 2022. 
Termo de Fomento: 002/2022 
Inexigibilidade: 002/2022 
Barra Funda/RS, 18 de janeiro de 2022. 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal