ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 093/2019 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2019 
 
 
DA:  SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 
 
De acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, solicito 
condições orçamentárias para contratação de empresa para fornecimento de materiais 
diversos para realizar a ornamentação do Natal 2019, junto ao Centro Administrativo 
Municipal de Barra Funda/RS. 
  
 
 
IVAN TONELLO 
Secretário Municipal de Obras, Serviços e Trânsito 
 
                                       
 
A Secretaria Municipal de Saúde, informa que a rubrica orçamentária para atender à 
solicitação acima se encontra na seguinte posição, em 05 de novembro de 2019. 
 
Código  
0502 15 451 0077 2013 339030 00 00 00 00 0001 
 
SECRETARIA DAS FINANÇAS        CONTABILIDADE 
 
 
( x ) Autorizo a Processo Licitatório em 05 de novembro de 2019. 
 
(   ) Fica prejudicado o Processo Licitatório em ...../...../...... 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA, 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 093/2019 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 063/2019 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS 
PARA REALIZAR A ORNAMENTAÇÃO DO NATAL 2019, JUNTO AO CENTRO ADMINISTRATIVO 
MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS. 
 
CONTRATADA: LUIZ CARLOS MARI & CIA LTDA 
CNPJ Nº: 03.480.012/0001-59 
ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, Nº 1610, Centro, Sarandi, RS. CEP: 99560-000 
VALOR: R$ 8.986,00 (oito mil, novecentos e oitenta e seis reais). 
 
AQUISIÇÃO ? RESUMO: 
O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a contratação de 
empresa para fornecimento de materiais diversos para realizar a ornamentação do Natal 
2019, junto ao Centro Administrativo Municipal de Barra Funda/RS.  
 
Os materiais serão utilizados na ornamentação do prédio do Centro Administrativo Municipal, 
sito na Avenida 24 de Março, 735, Bairro Centro, em Barra Funda/RS.  
 
Os materiais adquiridos serão os seguintes: 
? 600 metros de mangueira LED branca com custo de R$ 7,11/m, totalizando R$ 
4.266,00; 
? 600 metros de mangueira LED verde com custo de R$ 7,11/m, totalizando R$ 4.266,00; 
? 50 unidades de plug fêmea 2 polos 10a com custo unitário de R$ 3,20, totalizando R$ 
160,00; 
? 30 unidades de cabo de força (ponteira de entrada) com custo unitário de R$ 9,80, 
totalizando R$ 294,00. 
 
FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: 
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime 
regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, 
inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, 
compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. 
 
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: 
 (...) 
 ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, 
as obras, serviços, compras e alienações serão 
contratados mediante processo de licitação pública que 
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, 
com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, 
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências 
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à 
garantia do cumprimento das obrigações. ?

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a 
participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos 
públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos 
campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar 
conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. 
 
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  
 
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da 
legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, 
há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando 
desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização 
adequada das funções estatais. 
 
Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as 
chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. 
 
A Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para fornecimento de materiais 
diversos para realizar a ornamentação do Natal 2019, junto ao Centro Administrativo 
Municipal de Barra Funda/RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. 
 
FUNDAMENTO LEGAL:  
Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 
8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: 
?Art. 24 É dispensável a licitação: 
... 
II - para outros serviços e compras de valor até dez por 
cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 
17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo 
anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, 
desde que não se refiram a parcelas de um mesmo 
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa 
ser realizada de uma só vez. ? 
 
Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 
1
 
?A pequena relevância econômica da contratação não 
justifica gastos com uma licitação comum. A distinção 
legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite 
se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei 
determinou que as formalidades prévias deverão ser 
proporcionais às peculiaridades do interesse e da 
necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as 
formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, 
 
1
 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: 
Dialética, 2004.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 
quanto menor for o valor a ser despendido pela 
Administração Pública. ? 
 
 
RAZÕES: 
DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: 
Lei 8.666/93. 
Art. 26...... 
Parágrafo Único: 
II - razão da escolha do fornecedor ou executante. 
A escolha desta Administração Municipal por realizar a aquisição da LUIZ CARLOS MARI & CIA 
LTDA, é porque a mesma apresentou o menor valor nos orçamentos propostos. 
 
DO PREÇO: 
Lei 8.666/93. 
Art. 26...... 
III - justificativa do preço 
-Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do 
mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a 
contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. 
 
JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: 
Justificamos o pedido de aquisição de materiais para que possa ser feita a ornamentação e 
decoração Natalina do Município de Barra Funda/RS, em razão da necessidade de estimular o 
espírito natalino, sendo assim, um atrativo de visitação para os munícipes e também para 
pessoas de outras cidades, incentivando assim, consequentemente, o comércio da cidade. 
 
  BARRA FUNDA/RS, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR, 
Setor de Compras/Licitações

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 093/2019 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 063/2019 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS 
PARA REALIZAR A ORNAMENTAÇÃO DO NATAL 2019, JUNTO AO CENTRO ADMINISTRATIVO 
MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS. 
 
CONTRATADA: LUIZ CARLOS MARI & CIA LTDA 
CNPJ Nº: 03.480.012/0001-59 
ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, Nº 1610, Centro, Sarandi, RS. CEP: 99560-000 
VALOR: R$ 8.986,00 (oito mil, novecentos e oitenta e seis reais). 
 
 
 
À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa 
independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade 
com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: 
( X )  Homologo a aquisição. 
(     )  Indefiro a realização da despesa. 
  
 
BARRA FUNDA/RS, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
  
 
 
 _____________________________________________ 
MARCOS ANDRÉ PIAIA, 
                                                     PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 093/2019 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 063/2019 
  
 
PARECER 
 
 
 
Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em 
epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em 
especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. 
 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
  
 
 
 _____________________________________________ 
RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, 
                                                     ASSESSOR JURÍDICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 093/2019 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 063/2019 
 
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
 
 
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado 
no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 
 
             1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: 
 
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. 
 
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS 
DIVERSOS PARA REALIZAR A ORNAMENTAÇÃO DO NATAL 2019, JUNTO AO CENTRO 
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS. 
 
 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
0502 15 451 0077 2013 339030 00 00 00 00 0001 
 
 
Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da 
minuta de contrato. 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
  
 
 
 _____________________________________________ 
MARCOS ANDRÉ PIAIA, 
                                                     PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 
 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA 
EXTRATO DE EDITAL 
Processo Adm. Nº. 093/2019 
Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2019 
Tipo: Compra e Serviços. 
 
 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA REALIZAR A 
ORNAMENTAÇÃO DO NATAL 2019, JUNTO AO CENTRO 
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS. 
 
CONTRATADA: LUIZ CARLOS MARI & CIA LTDA 
CNPJ Nº: 03.480.012/0001-59 
ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, Nº 1610, Centro, 
Sarandi, RS. CEP: 99560-000 
VALOR: R$ 8.986,00 (oito mil, novecentos e oitenta e seis 
reais). 
 
 
 
 
Justificativa: Fundamentada no art.24 e seus incisos da Lei 
n.8666/93. 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA, 
Prefeito Municipal