ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4754 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
 
 
CONVALIDA A PORTARIA MUNICIPA L Nº 
3978 DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE DESIGNA 
SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO 
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 
DESTINADA A APURAR A RELAÇÃO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE 
SE ENCAIXAM ÀS REGRAS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 191/2022. 
 
 
 
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, e;  
 
Considerando a apresentação de requerimento na data de 11 de novembro de 2024, por 
servidora pública reivindicando o seu enquadramento nas regras da LC nº 191/2022, e; 
 
Considerando que a Comissão designada por meio da Portaria Municipal nº 3978 de 13 
de maio de 2022 já possui conhecimento e expertise a respeito do tema; 
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1º Fica CONVALIDADA a Portaria Municipal nº 3978 de 13 de maio de 2022, e 
estabelece-se que a Comissão de Procedimento Administrativo por ela designada fica 
responsável por desenvolver seu trabalho e apurar a atual demanda, bem como as demais 
que poderão surgir ao longo do tempo. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Secretário de Administração em exercício