ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4706, DE 07 DE AGOSTO DE 2024. 
 
 
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA 
SERVIDORA/CONTRATO. 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; 
Considerando o previsto no inciso XVIII do art. 7º da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, e; 
Considerando o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 8.213, de 24 julho de 1991, que 
?Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências?, e; 
Em conformidade com o entendimento do TEMA 542 do Supremo Tribunal Federal ? 
STF, que trata do direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública 
contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão, com decisão unânime 
datada de 05/10/2023; 
 
R E S O L V E 
 
Art. 1º É CONCEDIDA Licença Gestante à Servidora Pública Municipal GLAUCIA 
TONELLO FRANCESCHETTO , matrícula funcional nº 971, de função PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL	, com proventos 
integrais, por um período de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 04 de agosto de 2024. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente licença serão custeadas pelo Instituto 
Nacional de Previdência Social ? INSS. 
 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 07 DE AGOSTO DE 2024. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
  
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração