ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS ?Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de adubo NPK 05.20.20 com recursos do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 - 0003683 -0, para a Secretaria Municipal de Agricultura de Barra Funda/RS .? A Prefeitura Municipal de Barra Funda - RS, através de s ua Pregoeir a, torna público que no dia 21 de janeiro de 2022 , às 09h00 , na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Funda - RS, sita a Av. 24 de Março, 735, Centro, serão recebidos os envelopes de proposta e documentação para a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL do TIPO MENOR PREÇO POR ITEM , cujo objeto é o Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de adubo NPK 05.20.20 com recursos do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 - 0003683 -0, para a Secretaria Municipal de Agricultura de Barra Funda/RS . A presente licitação reger -se-á pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2.002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 1005 de 28 de abril de 2010, Decreto Municipal nº 1062 de 02 de ja neiro de 2012 e suas alterações e demais condições previstas no Edital e seus anexos, mediante as seguintes condições: 1. O OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de adubo NPK 05.20.20 com recursos do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 -0003683 -0, para a Secretaria Municipal de Agricultura de Barra Funda/R S, conforme descrito no ANEXO I , parte integrante deste Edital. 1.2. O prazo de entrega do adubo NPK 05.20.20 , será de no máximo 20 (vinte) dias após a homologação e assinatura do contrato , correndo a conta do licitante vencedor do respectivo item as despe sas necessárias para tanto. 1.3. Os adubos deverão ser entregues pelo Licitante vencedor em perfeitas condições de uso, dentro do prazo de validade, sem qualquer alteração em sua granulometria, em embalagens lacradas . 2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 2.1. Os interessados deverão entregar, no dia, hora e local, fixados no preâmbulo deste Edital, para a realização desta licitação, os seus envelopes contendo a Proposta de Preços (Envelope nº 1) e os Documentos de Habilitação (Envelope nº 2) dev idamente fechados e indevassáveis, podendo ser rubricados no seu fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: À Prefeitura Municipal de BARRA FUNDA Processo Licitatório n° 004/2022 Pregão Presencial nº 001/2022 Registro de Preços Envelope n° 1 ? PROPOSTA Nome do Proponente: À Prefeitura Municipal de BARRA FUNDA Processo Licitatório n° 004/2022 Pregão Presencial nº 001/2022 Registro de Preços Envelope n° 2 ? DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO Nome do Proponente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: O licitante, para credenciamento, deverá apresentar -se junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no proced imento licitatório, no interesse do representado. 3.1. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretor ia em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todo s os demais atos inerentes ao certame , além de Cartão CNPJ de registro na Receita Federal . b) Se representante legal, deverá apresentar: b.1.) Instrumento público ou particular de procuração (COM FIRMA RECONHECIDA) , em que conste o nome da empresa outorgan te, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; OU; b.2) Termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO IV deste edital) (COM FIRMA RECONHECIDA) outorgado pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos i nerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa. c) Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado. 3.1.1. É obrigatória a apresentação de docume nto de identidade para conferência pelo pregoeiro. 3.1.2. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.2. Declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes do E dital, conforme ANEXO I II, a qual deverá ser apresentada por fora do envelope nº 01 Proposta, juntamente com a Carta de Credenciamento ou outro documento conforme item 3.1. 3.3. A presença do licitante ou representante legal não é obrigatória, porém, para exercer os direitos de ofe rtar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. 3.4. A empresa ou cooperativa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos Art. 4 2 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.16 a 6.18 , deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração firmada por Contador e pelo Representante Legal da Empresa , de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, fixados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pr egoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo a Proposta de Preços (Envelope nº 1) e os Documentos de Habilitação (Envelope nº 2). 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceito a participação de nenhum a licitante retardatária. 4.3. Toda a documentação será apensada ao presente processo licitatório e para cada etapa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 3 será elaborada uma ata de disputa. 5. PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta deverá ser apresentada, datilografada ou impressa por meio eletrônico em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante lega l da empresa, nos moldes do Anexo II deste edital, e deverá conter : a) A razão social completa da empresa, endereço atualizado, número do CNPJ, telefone/fax/e - mail (se houver) e nome d a pessoa indicada para contatos. b) A licitante deverá informar em sua p roposta: a descrição completa do adubo ofertado, Marca e demais dados técnicos . c) Deve ser indicado preço líquido unitário, em moeda nacional. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor. 5.2. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula. 5.3. A proposta será julgada pelo menor preço, apurado após a etapa dos lances e de acordo com as especificações do objeto. 5.4. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data -limite prevista para entrega das propostas, conforme disposto no art. 64, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93 e no art. 6º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002. 5.5. Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do Item 5; b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis; c) as propostas que não apresentem as especificações exigidas. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequen tes , até a proclamação do vencedor. 6.2. Os lances serão recebidos sucessivamente, na proporção nunca inferior a 1,0 % sobre o valor do item apurado após cada lance. 6.3. Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 6.4. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requis itos dos itens anteriores, serão convidados individualmente a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 6.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for con cedida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços. 6.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 4 6.8. Será vedada ainda, a consulta a agentes externos ao certame, tal como a utilização de aparelho celular ou similares para obter valores nos lances, tendo em vista a celeridade do processo, onde esses macetes tendem a retardar o procedimento. 6.9. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando -se o proponente desistente às penalidades constantes no item 1 4 - DAS PENALIDADES deste Edital. 6.10. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 6.11. Caso não se realize lance verbal, será verificad o a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 6.12. O encerramento da etapa competitiva dar -se-á quand o, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.13. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta d e valor mais baixo, comparando -o com os valores consignados em Planilha de Preço Médio, decidindo motivadamente a respeito. 6.14. A classificação dar -se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que aprese ntar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço por item . 6.15. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.16. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, § 2°, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas , empresas de pequeno porte ou cooperativas que atend erem ao item 3. 4., deste edita l. 6.17. Entende -se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 6.18. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder -se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa , a empresa de pequeno porte ou cooperativa , convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.16 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea ?a? deste item. c) Se nenhuma microempresa , empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. d) O disposto nos itens 6.16 e 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que atenderem ao s ite ns 3.4. deste edital. 6.19. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos. 6.20. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Departamento de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 5 Compras e Licitações deste Município. 6.21. Caso haja necessida de de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação de Habilitação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja dentro do prazo de valida de e a documentação solicitada para a presente licitação conste no Cadastro de Fornecedores do Município. 7.1.1. Também serão aceitos Certificados de Registro de Fornecedores emitidos pelo Governo Federal ou pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 7.2. Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá -lo no órgão emitente ou anexá -lo como complemento ao certificado aprese ntado, sob pena de inabilitação. 7.3. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02 , os documentos de habilitação a seguir: 7.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cartão CNPJ ; b) Declaração de Firma Individual, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. d) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício. OBS: Os documentos das letras ?a?, ?b? e ?c? que já foram apresentados por conta do credenciamento não serão exigidos no envelope de documentação. 7.3.2. REGULARIDADE FISCAL : a) Certidão de Regularidade, da Secretaria da Receita Federal, e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional ou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita federal do Brasil; b) Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante; c) Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; d) Certifi cado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e) Certidão Negativa Trabalhista . 7.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, não superior a sessenta dias da data designada para apresentação do documento . 7.3. 4. OUTRAS DECLARAÇÕES: a) Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante, conforme ANEXO V. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 6 b) Declaração que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidores públicos da ativa, ou emprega dos de empresas públicas ou de sociedade de economia mista , conforme ANEXO VII . 7.4. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 10 (dez) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licita nte retirá - lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. OBS: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou servidor da Prefeitura de BARRA FUNDA , ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial, f icando aqueles obtidos por meio da Internet dispensados de autenticação e sujeitos a sua verificação. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo -lhe adjudicado o item em qu e tiver sido vitorioso . 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para q ue seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falt a dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem -se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando -se, a todos, vista imediata do processo. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 9.1. Tendo o licitante manifes tado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. 9.2. Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, t erão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentarem as contrarrazões , que começará a correr do término do prazo da recorrente. 9.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, pessoalmente, por escrito, ao Pregoeiro , no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital. 9.5. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. 10. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 10.1. Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada a assinar a Ata de Registro de Preços, que obedecerá ao modelo do ANEXO V II, deste instrumento, observado o prazo de 03 (três) dias contados da convocação emitida pelo Setor de Licitações, sob pena de decair do direito à contratação. 10.2. O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competen te que não a homologação do processo licitatório ou outra for sua decisão. 10.3. Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 1 0.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item 14 ? DAS PENALIDADES deste instrumento, reservand o- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 7 se ao Município, o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente d as sanções previstas para a licitante vencedora neste instrumento. 11. DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 11.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze ) meses contados a partir da sua assinatura, computados nestes as even tuais prorrogações. 11.2. Se a empresa vencedora deixar de realizar o fornecimento do adubo dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela imediata substituição ou regularização e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento. 12. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO : 12.1. O fornecimento dos adubos , objeto deste Edital , dar -se-á dentro das condições contidas no processo licitatório e neste instrumento, condicionando a fiscalização e acompanhamento a ser exercido pelo Município através da Secretaria Municipal de Agricultura , sendo a licitante contratada integralmente res ponsável por imperfeições que forem constatadas, não sendo a vistoria e fiscalização motivo para diminuição de sua responsabilidade por irregularidades verificadas ao final. 12.2. Os adubos deverão ser entregues pelo Licitante vencedor em perfeitas condições de uso, dentro do prazo de validade, sem qualquer alteração em sua granulometria, em embalagens lacradas, diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura de Barra Funda, sita na Rua Sarandi, 501, Centro , no prazo máximo de 20 (vinte ) dias após a emissão da Ordem de Compra , sem qualquer custo ao Município . 12.3. Verificada a não conformidade do objeto, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando -se às penalidades previstas neste Edital. 12. 4. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente entregue junto com o seu objeto. 13. DO PAGAMENTO: 13.1. O pagamento será feito através de depósito bancário em conta corrente ou poupança em nome da Empresa vencedora do certame, na agência bancária indicada pelo proponente. 13.2. O pagamento será realizado com recursos próprios e oriundos do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 -0003683 -0. 13.3. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 -0003683 -0, do nº do contrato e nº do Pregão, a fim de se acel erar o trâmite de recebimento do objeto licitado e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 14. DAS PENALIDADES: 14.1. Se o fornecedor recusar -se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se nã o apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita -se às seguintes penalidades: a) Advertência por escrito; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado; c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 02 (dois) anos, e; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 8 14.2. O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega acarretará, garantida a prévia e ampla defesa, a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado 14.3. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita o Fornecedor, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento). 14.4. As multas previstas nesta seção não eximem a licitante adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO. 14.5. As penalidades serão registradas no cada stro do fornecedor, quando for o caso. 14.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 14.7 . Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá -las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, " caput", da Lei nº 8.666/93. 15. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS : 15.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Pregão, perante o Departamento de Compras e Licitações, aquele que não se manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão, apontando as falhas e irregularidade que o viciaram. 15.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação. 15.3. Dos de mais atos relacionados com o pregão o recurso dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo -lhe concedido o prazo de 03 (três) dias úteis pa ra apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar ao término daquele prazo, sendo -lhes assegurada vista imediata dos autos. 15.4. A falta de manifestação motivada e imediata importará a preclusão do direito de recurso. 15.5. Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública . 15.6. O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento . 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 16.1. Qualquer informação ou dúvida de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de BARRA FUNDA , no Departamento de Compras e Licitações, sito na Avenida 24 de M arço , nº 735, ou pelo e -mail: licita@barrafunda.rs.gov.br , ou pelo telefone (54)3369 -1202 , no horário de expediente, preferencialmente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 16.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar -se-ão à disposição de todos os interessados no Departamento de Compras e Licitações. 16.3. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequentes aos ora fixados. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 9 16.4. Para agilização dos trabalho s, solicita -se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax e telefone e o e-mail. 16.5. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 16.6. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por co nveniência do Município de BARRA FUNDA RS , dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado. 16.7. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá -la por ilegalidade, em de spacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93). 16.8. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampla disputa , respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 16.9. O produto ofertado deverá ser novo, sem uso, e estar em fase normal de comercialização (ampla oferta no mercado), atendendo aos requisitos de qualidade, utilidade, resist ência e segurança compatíveis com as recomendadas pela ABNT ou outra norma equivalente. O bem licitado deverá ser coberto por garantia total de no mínimo 36 (trinta e seis ) meses , contra quaisquer defeitos de fabricação ou montagem, compreendido qualquer p eça ou componente. 17. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: 17.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando: 17.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços. 17.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente , no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável. 17.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado e estiverem presentes razões de interesse público. §1º - O ca ncelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do Prefeito Municipal. §2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveni ente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. 18. ANEXOS DESTE EDITAL: ANEXO I ? Termo de Referência ; ANEXO II ? Modelo Proposta de Preços; ANEXO II I ? Modelo de Declaração de atendimento as condições de habilitação e de que não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a administração e de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração públic a; ANEXO I V ? Modelo de credenciamento; ANEXO V ? Modelo de Declaração de menores; ANEXO VI ? Modelo Declaração ; ANEXO V II- Minuta de Ata de Registro de Preços ; ANEXO VIII - Modelo Declaração. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 10 Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Sarandi RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. BARRA FUNDA RS, 11 DE JANEIRO DE 2022 . MARCOS ANDRÉ PIAIA , Prefeito Municipal Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em / / . ______________________________ Assessor a Jurídic a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 11 ANEXO I PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS TERMO DE REFERÊNCIA 1.Objeto: 1.1. Registro de Preços para a futura e eventual Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de adubo NPK 05.20.20 com recursos do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 -0003683 -0, para a Secretar ia Municipal de Agricultura de Barra Funda/RS . 2. Justificativa: O pregão torna -se precípuo esclarecer e questionar dúvidas , bem como , quanto ao prazo de entrega, a fim de evitar desnecessários e imensuráveis prejuízos futuros. A possibilidade do exame e análise da documentação exigida e que credencia os participantes, é outra questão fundamental e que dá segurança o Pregoeiro e Equipe de Apoio e ao certame. Assim, realizando esta sessão na forma presencial, terá o Pregoeiro a oportunidade de permitir e pr oporcionar os esclarecimentos e questionamentos, momento em que poderão ser sanadas dúvidas, discutidas divergências, firmados pontos fundamentais, além de outras questões necessárias à contratação em pauta . O interesse desta administração pela formalização do Sistema de Registro de Preços considera as vantagens efetivas e práticas permitindo uma ampla concorrência ou pregão, de tudo que se compra no exercício e o que faltar poderá ser então enquadrado na modalidade pertinente de licitação ou dis pensa de licitação, bem como redução do número de processos licitatórios, agilidade na ora da aquisição dos produtos, atendimento de demandas imprevisíveis, redução dos custos da licitação e maior transparência das aquisições. A aquisição do adubo NPK 05.20.20 , visa atender o objeto do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 -0003683 -0. 3. Fundamento Legal: 3.1. O Registro de Preços para a futura e eventual aquisição parcelada de adubos , encontra amparo legal na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores , Lei 10.520/ 02, de 17 de julho de 2002 e no Decreto Municipal nº 1062 de 02 de janeiro de 2012 . 4. Obrigações da Contratada: 4.1. Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados ou terceiros em razão de acidentes por ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da Contratada ou de quem em seu nome agir. 4.2. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto pactuado , inclusive com transporte, garantia, materiais, mão de obra, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e fiscais , encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução dos serviços, isentan do o Contratante de qualquer responsabi lidade solidária ou subsidiária. 4.3. Manter -se durante toda a vigência e execução do registro de preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habi litação e qualificação em con formidade com o Artigo 55 inciso XIII da Lei 8.666/93 e suas alterações pos teriores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 12 4.4. Realizar a entrega d o adubo diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura de Barra Funda, sita na Rua Sarandi, 501, Centro , no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a emissão da Ordem de Compra, sem qualquer custo ao Município . 5. Obrigações da Contratante: 5.1. Efetuar o pagamento d os adubos . 5.3 . Comunicar a Contratada qualque r insatisfação quanto ao fornecimento dos adubos . 5.5. Atestar a execução do objeto do Registro de Preços por meio do Gestor Secretário de Agricultura e após sanadas todas as pendências citadas. 6. Especificações e Preço referência: Valor de referência Unitário em R$ Item Descrição do Produto Qtdade Unid. 1. ADUBO NPK FÓRMULA 05.20.20 725 Saca de 50Kg 219,20 BARRA FUNDA RS, 11 DE JANEIRO DE 2022 . MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 13 ANEXO I I PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS PROPOSTA FINANCEIRA EMPRESA: CNPJ Nº: Endereço: Contato: Fone/Celular: E-mail: Fone Empresa: Valor em R$ Item Descrição do Produto Qtdade Unid. Marca Unitário Total 1. ADUBO NPK FÓRMULA 05.20.20 725 Saca de 50Kg Declaramos para todos os efeitos legais que, ao apresentar esta proposta, com o preço acima indicado, estamos de pleno acordo com as condições gerais e especiais estabelecidas para esta licitação, as quais nos submetemos incondicional e integralmente. Declaramos para todos os efeitos legais que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos a participação desta empresa ao presente certame licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. O prazo de validade da proposta é d e 60 (sessenta) dias, conforme disposto no art. 64, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93 e no art. 6º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002. Carimbo e assinatura do Representante Legal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 14 ANEXO II I PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DE QUE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO E DE QUE NÃO FOI DECLARA DA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Declaro/amos, sob as penas da Lei, que ........................................... (Nome da licitante), CNPJ nº .........................................................., cumpre plename nte todos os requisitos e exigências de habilitação da licitação Município de Barra Funda/RS, Pregão Presencial nº 001/2022 ? Registro de Preços . Declaro/amos também não estar temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, bem como não ter sido declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública. .................................., ............ DE ............................ DE 202 2. _____________________________________ Assinatura do representante legal da licitante Nome do representante legal da licitante OBSERVAÇÃO : Esta declaração deverá ser entregue junto ao Credenciamento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 15 ANEXO I V PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS MODELO DE CREDENCIAMENTO Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº ___________________ e do CPF nº ________________, Cargo ____________ __________a participar da licitação instaurada pelo Município de Barra Funda, na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 001/2022 ? Registro de Preços , na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL , outorgando -lhe plenos poderes para pronunciar -se em nome da empresa ____________________________________________________, CNPJ nº __________________________________, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. Local e data. __________________ ________________ Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa (Firma reconhecida) Obs.: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o document o para os fins deste procedimento licitatório. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 16 ANEXO V PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Declaro/amos, sob as penas da Lei, que ______________________ (nome da licitante), CNPJ nº ________________________, não desenvolve trabalho noturno, perigoso ou insalubre com pessoas menores de dezoito anos, nem desenvolve qualquer trabalho com menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal. Local e data. ________________________________________ Assinatura do representante legal da lici tante Nome do representante legal da licitante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 17 ANEXO VI PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS DECLARAÇÃO ??????????????????., inscrita no CNPJ N° ???????????., sediada na rua ????????.., cidade ???... / Rio Grande do Sul, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)????????..., portador(a) da Carteira de Identidade n° ?????.. e do CPF n° ????????????... DECLARA que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista. ???????????.., de ???.. de 20 22 ________________________________________________ Representante legal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 18 ANEXO V II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº .............. /202 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 ? REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da sua publicação. O O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida 24 de março, 735, Bairro centro, nesta cidade, inscrição no CNPJ nº 94.704.004/0001 -02, representado pelo seu Prefeito Municipal MARCOS ANDRÉ PIAIA, brasileiro, amigado, inscrição no CPF nº 007.871.510 -50, residente e domiciliado na RS 569, Km 29,6 nº 1260, em Barra Funda/RS, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2022 , e a respectiva homologação, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da Empresa ................. .... , sita na......................., inscrição no CNPJ nº ................., neste ato representada pelo ..............., na quant idade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no PROCESSO LICIT ATÓRIO Nº 004/2022 , PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 ? Registro de Preços e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando -se as par tes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93, suas alterações posteriores , Lei 10.520/02 e Decreto Municipal nº 1062 de 02 de janeiro de 2012 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 1. Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de adubo NPK 05.20.20 com recursos do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 - 0003683 -0, para a Secretaria Municipal de Agricultura de Barra Funda/RS . CLÁUSULA SEGUNDA ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O fornecimento do s adubos , objeto desta Ata de Registro de Preços, dar -se-á dentro das condições contidas no processo licitatório e neste instrumento, condicionando a fiscalização e acompanhamento a ser exercido pelo Órgão Gerenciador, sendo a licitante contratada integralme nte responsável por imperfeições que forem constatadas, não sendo a vistoria e fiscalização motivo para diminuição de sua responsabilidade por irregularidades verificadas ao final. 2. Os adubos deverão ser entregues pelo Licitante vencedor em perfeitas con dições de uso, dentro do prazo de validade, sem qualquer alteração em sua granulometria, em embalagens lacradas, diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura de Barra Funda, sita na Rua Sarandi, 501, Centro , no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a emissão da Ordem de Compra, sem qualquer custo ao Município . 3. Verificada a não conformidade do objeto, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando -se às penalidades previstas neste Edital. 4. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente entregue junto com o seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VALIDADE 1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses , contados da data de sua publicação. 2. Nos termos do §4º do art. 15 da lei Federal nº 8.666/93 , durante o prazo de validade desta Ata de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 19 Registro de Preços , o Município de Barra Funda não será obrigado a efetuar a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do s pneus e dos serviços de recapa gem referido s na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto outros meios, desde que permitidos por Lei, sem que deste fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora. CLÁUSULA QUART A - DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE P REÇOS 1. O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Secretaria Municipal de Agricultura de Barra Funda ? RS. CLÁUSULA QU INTA ? DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO: 1. Os itens, as especificações, as unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nesta Ata de Registro de Preços, e encontram -se indicados na tabela abaixo: Item Especificações Un. Qtd. Marca Unitário Total 1 un 01 Valor total por extenso: 2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimo) , nos termos do art. 65, II, ?d? e §5º da Lei nº 8.666/93. 3. A revisão de preços será feita com fundamento em ampla pesquisa de mercado. 4. Nos preços supracitados estão incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciai s, que eventualmente incidam sobre a operação. CLÁUSULA SEXTA ? DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 1. Os preços registrados, a especificação do adubo , o quantitativo, as empresas fornecedoras e o nome do representante legal são os constantes desta Ata. 2. Se o Licitante vencedor recusar -se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a o rdem de classificação, para celebrar contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes. 3. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Barra Funda se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor. 4. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital. 5. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, estará disponível no site do Município de Barra Funda, no mesmo link onde é retirado o edital. 6. Caso o preço regist rado seja superior à média dos preços de mercado, o Município de Barra Funda negociará com o fornecedor, visando a redução do preço registrado, de forma a adequá -lo ao praticado no mercado. 7. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, a Secretaria M unicipal de Saúde poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente , as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação. 8. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços. 9. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 20 9.1 . Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços; 9.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93; 9.3 . Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro; 9.4. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas ; 9.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado . 9.6 . Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços. 10. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento d os pneus e dos serviços de recapagem , permanecendo mantido o compromisso da garantia do pneu entregue anteriormente ao cancelamento. 11. Caso o município de Barra Funda não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida. 12. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços. CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 1. DAS OBRIGAÇÕES D O ÓRGÃO GERENCIADOR: 1.1 . Efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações do s pneus e dos serviços de recapagem registrado; 1.2. Notificar o fornecedor registrado quanto à aquisição dos adubos , mediante o envio da Ordem de compra , a ser repassada via e -mail ou retirada pessoalmente pelo fornecedor; 1.3. Notificar o fornecedor de qualq uer irregularidade encontrada no fornecimento do s adubos ; 1.4. Efetuar o pagamento devido observadas as condiçõe s estabelecidas nesta Ata; 1.5. Promover , pelo menos trimestralmente, ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíve is com os praticados no mercado; 1.6. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de re negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades; 1.7. Efetuar a contratação, se assim for necessário, sendo que o contrato poderá ser formalizado a qualquer tempo durante o prazo vigente da Ata de Registro de Preços, por prazo a ser determinado pela Administração, conforme a minuta anexa ao Edital; 1.8. Observar, durante a vigência da presente ata, que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na l icitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive solicitar, se necessário, novas c ertidões ou documentos vencidos; 1.9. O CONTRATANTE p oderá determinar a suspensão da aquisição por ocasião do acompanhamento e fiscalização. Parágrafo Único - Esta Ata não obriga a Administração Municipal a firmar contratações com os fornecedores cujos preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas, para contratação do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições. 2. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: 2.1 . Assinar esta Ata no prazo máximo de 3 ( três ) dias úteis, contado da convocação , sob pena de multa de 2% (dois por cento ) ao dia sobre o valor adjudicado ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 21 2.2 . Fornecer o objeto co nforme especificação e preço registrados , após o recebimento da requisição de compra devidamente assinada; 2.3. Responsabilizar -se integralmente por imperfeições que forem constatadas, não sendo a vistoria e fiscalização motivo para diminuição de sua responsabilidade por irregularidades verificadas ao final ; 2.4. Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados ou terceiros em razão de acidentes por ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da Contratada ou de quem em seu nome agir. 2.5. Arcar com todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto pactuado, inclusive com transporte, garantia, materiais, mão de obra, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e fiscais, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução dos serviços, isentando o Contratante de qualquer respon sabilidade solidária ou subsidiária. 2.6. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem -se vencidas; 2.7. Cumprir a vigência da Ata de Registro de Preços que será de 12 (doze) meses, a conta r da data de sua publicação; 2.8. Dispor -se a toda e qualquer fiscalização, no tocante a o fornecimento do objeto , assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato definidos e conforme especificações constantes no edital, Termo de Referência, d o processo licitatório; 2.9. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal de Barra Funda, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou preju ízos causados, devendo o Fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 2.10 . Responde o Fornecedor nos casos de qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a Prefeitura Municipal de Barra Funda de qualquer solidariedade ou responsabilidade; 2.1 1. Aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, conforme estabelecido no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 2.1 1.1. Os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias serão aplicados diretamente na Ata de registro de Preços. 2.12. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 1062 de 02 de janeiro de 2012. CLÁUSULA OITAVA ? DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 1. A aquisição de adubo NPK 05.20.20 com recursos do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 -0003683 -0, será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante do Órgão Gerenciador, na pessoa do Secretário Municipal de Agricultura . CLÁUSULA NONA ? DO PAGAMENTO: 1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, a ser pago em até 20 (vinte) dias após a efetiva entrega dos adubos e posterior vistoria do objeto pelo Município, mediante transferência bancária em conta corrente, em nome do Fornecedor. 2. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Convênio Consulta Popular 2018/ 2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 - 0003683 -0, do nº do contrato e nº do Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do objeto licitado e posterior liberação do documento fiscal para pagamento . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 22 3. Nos termos do art. 62, § 4º da Lei nº 8.666/93, a Administração Municipal poderá substituir o termo de contrato pela nota fiscal, vinculada à proposta da licitante vencedora, persistindo o prazo de garantia ofertado. 4. O pagamento será realizado com recu rsos próprios e oriundos do Convênio Consulta Popular 2018/2019, Consulta Popular ? FPE nº 2284/2021, Processo nº 21/1300 -0003683 -0. CLÁUSULA DÉCIMA ? DA DOTAÇÃO: 1. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: ............................................................................................................ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES 1. Se o fornecedor recusar -se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita -se às seguintes p enalidades: a) Advertência por escrito; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado; c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 02 (dois) anos, e; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 2. O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega acarretará, garantida a prévia e ampla defesa, a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limita do ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado 3. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita o Fornecedor, a juízo da administração, garantida a prévi a e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento). 4. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível ven ha causar ao ÓRGÃO. 5. As penalidades serão registradas no cadastro do fornecedor, quando for o caso. 6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 17. Na aplicação das penalidades prevista no Edital e nesta Ata de Registro de Preços, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá -las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços. II. Vinculam -se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão s uperior o Edital de Pregão nº. 001/2022 e seus anexos e as propostas das classificadas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? FORO 1. As partes elegem o Foro da Comarca de Sarandi/RS para dirimir os casos omissos ao presente contrato. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 23 Barra Funda/RS,... ..de......................de 202 2. _________________________ _________ ____ __________ Contratante Contratado(a) Testemunhas : _______________________ _______________________ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 24 ANEXO VIII PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 - REGISTRO DE PREÇOS DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/06 (Razão Social da licitante) _________________________________, por meio de seu Responsável Legal, e Contador ou Técnico Contábil, declara, sob as penas da lei, que: a) enquadra -se na situação de microempresa ou empresa de pe queno porte; b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o limite fixado nos incisos I e II, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06 e seus alterações; c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionad as no art. 3º, parágrafo 4º, incisos I a X, da mesma lei. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. ______________________, em ______ de _________________de 202 2. ______________________________________________________________ Nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e assinatura do contador ou técnico contábil da empresa. _____________________________________________________________ _ Nome completo e assinatura do responsável legal da empresa.